materia nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE COARI - CNPJ: 04.262.366/0001-90
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MENSAGEM Nᵒ 007/2019
AO PROJETO DE DECRETO Nᵒ 02/2019
AUTOR: MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
A presente propositura visa estabelecer os critérios, o perfil profissional e os 
procedimentos gerais a serem adotados, para a ocupação de cargos 
comissionados no poder legislativo municipal, e dá outras providências.
Este Projeto de Decreto, oriundo da Mesa Diretora da Câmara, tem por finalidade disciplinar a 
nomeação de futuros servidores, para cargos comissionados, exigindo uma conduta compatível as 
atribuições do cargo que vier a ocupar.
Por essa razão, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coari, na esteira daquilo que se espera 
de um servidor público, submete o presente Projeto de Decreto Legislativo, que estabelece regras 
para nomeações futuras de servidores comissionados, neste Poder Legislativo Municipal.
Ao submetê-lo à superior apreciação do Plenário deste Poder Legislativo Municipal, a Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Coari, demonstra e assume seu compromisso público, de só 
realizar nomeações precedidas dos critérios inseridos neste Projeto de Decreto.
Por todo exposto, sendo a presente propositura, um marco positivo para o Poder Legislativo 
Municipal, a Mesa Diretora, através dos seus membros, com aquiescência dos insignes 
vereadores, pede a leitura, encaminhamento às comissões afetas, e a consequente aprovação 
desta matéria.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI – AMAZONAS, em 12 de novembro
de 2019.
CARLOS ENDRICK DOS SANTOS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Coari, em exercício
CRISTIAN PEREIRA RODRIGUES
1ᵒ secretário.
ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA
2ᵒ Secretário