E <a
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO N. 139/2023-PMC-GP
Coari. 28 de agosto de 2023.
A sua Excelência a Senhora
Vereadora JENAY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Coari
Coari - AM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 23/2019 para análise e deliberação.
Senhora Presidente.
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, sirvo-me deste para encaminhar o
Projeto de Lei nº 23/2023, que Altera $ 1º. do artigo 4º. da LEI MUNICIPAL Nº 723, DE
29 DE JULHO DE 2019, que Institui o Programa Municipal Mente Aberta, e dá ouras
providências.
Dada à importância da matéria tratada. solicitamos o apoio de V. Exa.. no
encaminhamento e votação desta proposição. esperando contar com a aprovação dos
senhores vereadores.
Nesta oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência e ilustres pares. protestos de
elevada apreço e distinguida consideração.
Prefeito Municipal de Coari
E eneng so sedra
otocolo nº
lha nº;
Data: 20/08 3073
erpll
Responsável
Endarara: Ria NE da cotambro nº 1nnn cantra Fnari— Amaznnae FED GOAGNNNA
aa
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 024/2023-PMC-GP
Coari. 28 de agosto de 2023.
Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Coari
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto
de Lei que Altera $ 1º, do artigo 4º, da LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 29 DE JULHO DE
2019, que Institui o Programa Municipal Mente Aberta, e dá outras providências.
Projeto destinado a executar ações de prevenção ao consumo. comércio e tráfico de
drogas. por meio de ações socioeducativas, de promoção social, de saúde e direitos
humanos. em consonância com as diretrizes do Ministério da Cidadania, no que concerne
à proteção social básica e especial, com respeito às especificidades próprias do
desenvolvimento biopsicossocial da faixa etária deste público beneficiário.
Dada à importância da matéria tratada. solicitamos o apoio de V. Exa., no
encaminhamento e votação desta proposição. esperando contar com a aprovação dos
senhores vereadores.
Nesta oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência e ilustres pares. protestos de -
elevada apreço e distinguida consideração.
BATISTA
Prefeito Municipal de Coari
Endorara: Rua NE da catombro nº 1000 cantra Coari — Amazanae TED rasRnANA
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Altera $ 1º. do artigo 4º, da LEI
MUNICIPAL Nº 723, DE 29 DE JULHO
DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI. no uso das atribuições legais que lhe
confere o Art. 78. IV da Lei Orgânica do Município de Coari.
Considerando que o $ 1º, do artigo 4º. da LEI MUNICIPAL Nº 723. DE 29 DE
JULHO DE 2019, tem como duração o prazo de 12 (doze) meses:
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
eu sanciono a presente
LEI:
Art. 4º Fica o município autorizado a conceder auxílio financeiro aos beneficiários
do programa Mente Aberta.
$ 1º o auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será de R$ 250.00
(duzentos e cinquenta reais). durante 18 (dezoito) meses. transferido à família, em nome
dos pais ou responsáveis dos beneficiários:
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI — ESTADO DO
AMAZONAS, 28 DE AGOSTO DE 2023.
KEITT ERA IRO BATISTA
Prefeito Municipal de Coari
——e
Endorara: Ria NG da cotambra nº 1000 contra Cnari— Amaznnae FED GOAGNNNA
CÂMARA
COARI
COMISSÕES PERMANENTES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COARI.
PARECER CONJUNTO N. 027/2023
“ALTERA $ 1º, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 723, DE 29 DE JULHO DE 2019”.
I- RELATÓRIO
Os membros das Comissões acima se reuniram, para apreciarem o
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 que “ALTERA $
1º, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 29 DE JULHO DE 2019”.
Conforme a Mensagem n. 24/2023, o referido Projeto destinado a executar
ações de prevenção ao consumo, comércio e tráfico de drogas, por meio de ações
socioeducativas, de promoção social, de saúde e direitos humanos, em consonância com as
diretrizes do Ministério da Cidadania, no que concerne à proteção social básica e especial, com
respeito às especificidades próprias do desenvolvimento biopsicossocial da faixa etária deste
público beneficiário.
IE- PARECER E VOTO;
Estando o presente projeto dentro das recomendações que determina a
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Coari e Lei de Responsabilidade
Fiscal, atendendo também as técnicas legislativas é que as Comissões abaixo assinadas,
após discussão e votação, deliberam favoravelmente a aprovação do Projeto de Lei
Municipal nº. 023, de 28 de agosto de 2023, que “Altera $ 1º, do artigo 4º, da LEI
MUNICIPAL Nº 723, DE 29 DE JULHO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail: camaracoari(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL
COARI
Por atender os preceitos legais, adotam o presente parecer como voto em
todas as discussões em plenário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI,
ESTADO DO AMAZONAS, em 31 de agosto de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
idente
Membro k
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pá
Dara
Presidente
Membro
elator
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail: camaracoari(Whotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL
COARI
AUTÓGRAFO Nº 025/2023-CMC.
Aprova o PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 023, DE 28
DE AGOSTO DE 2023 que “ALTERA $ 1º, DO ARTIGO 4,
DA LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 29 DE JULHO DE 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Coari, em Exercício, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, consoante o art. 35, XXVI, do Regimento Interno da
Câmara, c/c art. 19, XI da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
de Coari, de conformidade com o Parecer das Comissões Constituição e Justiça, Finanças e
Orçamento e Redação, aprovou o PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 023, DE 28 DE
AGOSTO DE 2023 que “ALTERA $ 1º, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 723,
DE 29 DE JULHO DE 2019.
Encaminha-se o Projeto de Lei acima referenciado, para sanção do Prefeito
Municipal, com fulcro no art. 78, IV, Lei Orgânica Municipal e 181 do Regimento Interno da
Casa, haja vista sua aprovação pelos Pares desta Casa Legislativa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI, ESTADO
DO AMAZONAS, em 31 de agosto de 2023.
DC -—
(tinto
ORLEILSON-BÉ OLIVEIRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Coari em Exercício
EL Ls—
ELINHO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
1º. Secretário
JOSIELY CABRAL DA GAMA
2º, Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI - 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail: camaracoariOhotmail.com / (97) 99181-3729 68
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Remeta-se PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 023, DE 28 DE
AGOSTO DE 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que QUE ALTERA $ 1º, DO
ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 29 DE JULHO DE 2019, para análise e
parecer da Comissão de Redação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coari, em 31 de
agosto de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de Coari em Exercício
Ciente em / /
Fr
de Redação
Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail: camaracoariOhotmail.com
pd
COARI
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Remeta-se PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 023, DE 28 DE
AGOSTO DE 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que QUE ALTERA $ 1º, DO
ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 29 DE JULHO DE 2019, para análise e
parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
=
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coari, em 31 de
agosto de 2023.
Orleilson de ra sem
Presidente da Câmara Municipal de Coari em Exercício
Ciente em / /
ssão de Constituição e Jústiça
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail: camaracoari(Ohotmail.com