materia nº 153/2019

COARI
Despacho nr. 153/2019
Coari/AM, 19 de novembro de 2019.
Aos Excelentíssimos Srs.
Vereadores da Câmara Municipal de Coari,
Coari/AM.
Senhores Vereadores,
Tendo em vista ofício nr. 165/2019/CMC/RH, e inúmeras matérias jornalísticas que
informaram e tornaram de conhecimento geral supostas irregularidades na indicação e nomeação,
do Sr. Lino Rodrigues Pessoa Neto, no dia 27 de fevereiro de 2019, como Assessor Parlamentar
nível IIL e depois como Assessor Especial, em 03 de julho de 2019, ISNTAURA A
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 001/2019, para apurar se o servidor supracitado realmente
exerceu sua função, ou se a verba de gabinete foi utilizada com desvio de finalidade para
despesas judicias do Vereador Aldervan Cordovil, em detrimento do interesse público, se houve
dano ao erário, pratica de improbidade administrativa, falsidade ideológica e outros ilícitos
penais.
De acordo com o Estatuto do servidor público:
Art. 209 A autoridade administrativa, que tiver ciência de irregularidade -
no serviço público municipal, deverá tomar as medidas necessárias pára
sua apuração.
Art. 210 —O processo administrativo compreende a sindicância e o
inquérito administrativo.
Art. 211 -São competentes para determinar a instauração do inquérito
administrativo:
I-a autoridade competente o Prefeito ou Presidente da Câmara, quando
se tratar de inquérito administrativo;
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-CNPJ): 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail: camaracoari(Dhotmail.com
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Art. 212 —A sindicância administrativa é a peça preliminar e informativa
do inquérito administrativo, devendo ser promovida quando os fatos não
estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Sendo assim, tal atitude é necessária, pois há graves indícios de que o referido ex-
servidor não chegou a trabalhar em prol desta Casa, mas tão somente advogou contra seus
interesses e em benefício de interesses particulares, apesar de ter assinado todas as folhas de
ponto, sem nenhuma falta. O que pode ser configurado como crime de falsidade ideológica.
Art. 191 —A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissões
que contravenham o cumprimento dos deveres, atribuições e
responsabilidades que as leis e os regulamentos cometem ao servidor;
Parágrafo Único -A responsabilidade administrativa não isenta o
funcionário da responsabilidade civil ou penal;
É incontestável que o Sr. Lino pratica advocacia em horário conflitante com o
expediente da Câmara Municipal de Coari, mas, com intuito de instruir melhor o procedimento,
oficia-se o Fórum deste município para que informe os dias e horários das audiências que o ex-
servidor esteve presente.
Ainda de acordo com Estatuto do Servidor Público de Coari:
Art. 184 —São deveres dos servidores:
I— comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e do trabalho
extraordinário, quando devidamente convocado, executando os serviços
que lhe competirem.
Outro ponto incontroverso é que o Sr. Lino é advogado pessoal do Vereador
sindicado. O que, à primeira vista, não seria expressamente vedado, apesar de imoral, desde que
efetivamente desempenhasse sua função de assessor parlamentar, além de não patrocinar
processos contra o próprio órgão pagador ou vinculado.
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Art. 185 —Ao servidor é proibido:
V — valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal, em
detrimento da dignidade da função publica;
XIII — deixar de comparecer ao trabalho sem justa causa;
Ocorre que o ex-servidor recebeu por vários meses desta Casa, de fevereiro a outubro
de 2019, apesar de aparentemente não ter trabalho, em prol do interesse público, e ter ações
contra a CMC e a PMC, que configura violação do art. 30 do Estatuto da OAB. Razão pela qual
encaminha-se cópia integral dos autos ao Presidente da OAB/AM, para que sejam tomadas as
devidas providências.
Art. 187 —Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será
obrigado a repor de uma só vez e com os acréscimos de lei e correção
monetária a importância do prejuízo caudado em virtude de alcance,
remissão ou omissão em efetuar recolhimentos ou entradas nos prazos
legais.
Se comprovadas tais condutas ilegais, tem-se, com clareza solar, a necessidade de
responsabilização civil e criminal dos envolvidos, portanto, encaminha-se também cópia dos
autos ao GAECO/CAOCRIMO, Procuradora Geral de Justiça e Promotoria de Justiça de
Coari/Am, para averiguação e possível punição do Vereador oficiado e o ex-servidor.
Art. 186 —O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo 3
exercício irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os
prejuízos que, nestá qualidade, causar a Fazenda Pública, ou a terceiros
por dolo ou culpa devidamente apurados.
Nomeia os servidores Antônio Soares dos Santos, Ávila de Souza Ferreira dos Santos
e Sara Facundes de Castro afim de integrarem a comissão de sindicância.
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Art. 212 —A sindicância administrativa é a peça preliminar e informativa
do inquérito administrativo, devendo ser promovida quando os fatos não
estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Parágrafo 1º -A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter
sigiloso, devendo ser ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos.
Parágrafo 2º -A sindicância será cometida à comissão de três servidores
de hierarquia igual ou superior a do implicado, ser houver.
Aproveita para informar que a Presidência se encontra a disposição para maiores
esclarecimentos, e que atende plenamente os institutos da publicidade, moralidade, eficiência e
fundamentação dos atos públicos. t
Nesta oportunidade, reitera os protestos de elevada estima.
CRISTIAN PEREIRA RODRIGUES
Presidente da Câmara de Coari, em exercício.
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