materia nº 154/2019

Despacho nr. 154/2019
Coari/AM, 19 de novembro de 2019.
Ao Excelentíssimo Sr.
ALDERVAN CORDOVIL,
Vereador da Câmara Municipal de Coari,
Coari/AM.
Senhor Vereador,
Tendo em vista oficio nr. 165/2019/CMC/RH, e inúmeras matérias jornalístias que
trataram de supostas irregularidades na indicação e nomeação, como Assessor Parlamentar nível
HI, do Sr. Lino Rodrigues Pessoa Neto, no dia 27 de fevereiro de 2019 e depois como Assessor
Especial, em 03 de julho de 2019, COMUNICAR-LHE SOBRE A INSTAURAÇÃO DA
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 001/2019, criada para apurar se o servidor supracitado
realmente exerceu sua função ou se a verba de gabinete foi utilizada com desvio de finalidade
para despesas judicias do Vereador Aldervan Cordovil.
Art. 209 —A autoridade administrativa, que tiver ciência de irregularidade
no serviço publico municipal, deverá tomar as medidas necessárias para
sua apuração. o
Art. 210 —-O processo administrativo compreende a sindicância e o
inquérito administrativo.
Art. 211 —São competentes para determinar a instauração do inquérito
administrativo: +
I a autoridade competente o Prefeito ou Presidente da Câmara, quando
se tratar de inquérito administrativo;
Art. 212 —A sindicância administrativa é a peça preliminar e informativa
do inquérito administrativo, devendo ser promovida quando os fatos não
estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-CNP): 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail: camaracoari(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL
Tal atitude é necessária, pois há indícios de que o referido ex-servidor não chegou a
trabalhar em prol desta Casa, mas tão somente advogou contra seus interesses e em benefício de
interesses particulares.
Art. 191 —A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissões
que contravenham o cumprimento dos deveres, atribuições e
responsabilidades que as leis e os regulamentos cometem ao servidor;
Parágrafo Único -A responsabilidade administrativa não isenta o
funcionário da responsabilidade civil ou penal;
É incontestável que o Sr. Lino pratica advocacia em horário conflitante-com o
expediente da Câmara Municipal de Coari, mas, com intuito de instruir melhor o procedimento,
Oficia-se o Fórum deste município para que informe os dias e horários das audiências que o ex-
servidor esteve presente.
De acordo com Estatuto do Servidor Público de Coari:
Art. 184 —São deveres dos servidores:
I— comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e do trabalho
extraordinário, quando devidamente convocado, executando os-serviços
que lhe competirem. )
Outro ponto incontroverso é que o Sr. Lino é advogado pessoal do Vereador -.
oficiado. O que, à primeira vista, não seria expressamente vedado, apesar de imoral, desde que
efetivamente desempenhasse sua função de assessor parlamentar, além de não patrocinar
processos contra o próprio órgão pagador ou vinculado.
Art. 185 —Ao servidor é proibido:
V — valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal, em
detrimento da dignidade da função publica;
XIII — deixar de comparecer ao trabalho sem justa causa;
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-CNP): 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
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Ocorre que o ex-servidor recebeu por vários meses desta Casa, de fevereiro a outubro
de 2019, apesar de aparentemente não ter trabalho, em prol do interesse público, e ter ações
contra a CMC e a PMC, que configura violação do art. 30 do Estatuto da OAB. Razão pela qual
encaminha-se cópia integral dos autos ao Presidente da OAB/AM, para que sejam tomadas as
devidas providências.
Art. 187 —Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será
obrigado a repor de uma só vez e com os acréscimos de lei e correção
monetária a importância do prejuízo caudado em virtude de alcance,
remissão ou omissão em efetuar recolhimentos ou entradas nos prazos
legais. r
Se comprovadas tais condutas ilegais, tem-se, com clareza solar, a necessidade de
responsabilização civil e criminal dos envolvidos, portanto, encaminha-se também cópia dos
autos ao GAECO/CAOCRIMO, Procuradora Geral de Justiça e Promotoria de Justiça de
Coari/Am, para averiguação e possível punição do Vereador oficiado e o ex-servidor.
Art. 186 —O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os
prejuízos que, nesta qualidade, causar a Fazenda Pública, ou a terceiros
por dolo ou culpa devidamente apurados. o
Aproveita para informar que a Presidência se encontra a disposição para maiores..
esclarecimentos, e que atende plenamente os institutos da publicidade, moralidade, eficiência e
fundamentação dos atos públicos. a
Nesta oportunidade, reitera os protestos de elevada estima.
CRISTIAN PEREIRA RODRIGUES
Presidente da Câmara de Coari, em exercício.
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