materia nº 16/2019

CÂMARA MUNCIPAL
COARI
PARECER CONJUNTO Nº CHG/ 2019
COMISSÕES PERMANENTES DE CONST. E JUSTIÇA, E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 002/2018.
AUTOR: MESA DIRETORA.
ESTABELECE OS CRITÉRIOS, O PERFIL PROFISSIONAL E OS
PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM ADOTADOS, PARA A
OCUPAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS NO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo Municipal, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Coari, que gstabelece os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a
serem adotados, para a ocupação de cargos públicas comissionados no poder legislativa municipal, e dá
outras providências.
0 presente Projeto de Decreto Legislativo Municipal, foi apresentado pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal, através de ato da própria Mesa Diretora, acompanhado de Mensagem/Justificativa n
07/2018-CMC-MD, enviado à análise destas comissões permanentes.
IL = FUNDAMENTAÇÃO:
O Presente Projeto de Decreto Legislativo é um instrumento, que norteará e disciplinará o
ingresso no serviço público, por meio de nomeação para cargos comissionados.
A Constituição Federal, em seu art. 37, a Lei Federal 64/1990, preceituam regras para a
posse de servidor comissionado: já 0 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Coari, estabelece
duas exigências, para a posse de um cidadão em cargos comissionados, no âmbito da administração pública,
quais sejam:
Art. EO No ata da posse o candidato deverá declarar por escrito:
/- se é titular de outro cargo ou função pública; e
H - bens e valores que constituem o seu patrimônio, para aqueles investidos em
cargos de confiança, a nível de Secretário Municipal.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: À
Art. 50 - RI - Compete, a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todas as
proposições protocoladas na secretaria da Câmara os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu
aspecto constitucional. legal ou jurídico elaborando projeto de Lei. quando for o caso.
& fo É obrigatória a anuência da Comissão, sobre todos os processos que tramitarem pela
Camara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
Da análise desta Comissão Permanente, verificou-se que o conteúdo da proposta
apresentada inicialmente, não se aplica em municípios como o nosso. Município carente de profissionais para
exigências como as constantes no Projeto de Decreto Legislativo Inicial.
Por esta razão, a seguir proporemos juntamente com outras Comissões afetas, as devidas &
necessárias propostas de alterações:
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-Am.
e-mail: camaracoari hotmail.com / (97) 99181-3729 o)
CÂMARA iniciei
COARI
DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL:
Art. 54 = RI - À Comissão de Redação compete:
[= a redação final das proposições, com exceção da proposta orçamentária:
Il — escoimar as proposições ainda não emendadas, dos vícios de linguagem, das
impropriedades de expressão e dos defeitos de técnica legislativa:
Il — emitir parecer obrigatoriamente expresso em linguagem escrita.
Hi - VOTO DOS RELATORES
Diante da observação feita pela Comissão de Constituição e Justiça, considerando que, a
presente propositura nos moldes em que se encontra, torna-se inaplicável e impraticável a este Poder
Legislativa Municipal, pelas razões acima expostas, estas comissões procederam as alterações, como segue:
Art. 1º - Este Decreto estabelece os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais
a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão pelo Poder Legislativo Municipal de Coari.
| - idoneidade moral e reputação ilibada reconhecida, mediante certidões cartoriais, onde
possa demonstrar condenação criminal a partir de fo instância:
HU não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art.
[8 da Lei Complementar nº 64, de 8 de maio de (990.
HH = não enquadramento nas hipóteses de vedações ao acúmulo de funções públicas, como
determina o art. 37, inciso XVI, alíneas a), b) e c).
Art. Zo - O Poder Legislativo Municipal, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade. publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
|- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
IL - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração;
HE = as funções de confiança, poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo
efetivo, desde que atendam aos critérios de nomeação, e também ao interesse da administração do Poder
Legislativo Municipal, respeitada a prerrogativa do gestor:
IV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor:
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
E) a dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
Parágrafo único. Os ocupantes comissionados deverão informar. antes da posse a
superveniência da restrição de que trata o inciso |) do caput do art. fo, à autoridade responsável por sua
nomeação ou designação.
Art, 30 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-Am.
e-mail: camaracoariOhotmail.com / (97) 99181-3729 e)
vt
CAMARA aa
COARI
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-AMAZONAS, em lá de novembro de 2019.
CARLOS ENDRICK DOS SANTOS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Coari, em exercício.
CRISTIAN PEREIRA RODRIGUES
to Secretário
ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA
2º Secretário
Consoante análise minuciosa, estas comissões permanentes, constataram que, 0 Projeto de
Decreto Legislativo n 002/2019, lido em Plenário e encaminhado às respectivas comissões permanentes, não
seria aplicável à estrutura deste Poder Legislativo Municipal. Assim optaram & apresentam via Parecer
Opinativo, alterações para tornar o Projeto de Decreto Legislativa mais ensuto, e consequentemente aplicável
aos serviços administrativos da Camara Municipal de Coari.
SALA DAS CIMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI - AMAZONAS,
em 2 de dezembro de 2019.
Presidente
Relator
Membro
Presidente
Relator
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-Am.
e-mail: camaracoari hotmail.com / (97) 99181-3729 (8