materia nº 7/2019

a!
COARI
PARECER COMISSÃO ESPECIAL REVISORA DA LEI ORGÂNICA
PROPOSTA DE EMENDA N 04/2019
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR: ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA
Altera dispositivo, atualiza, realiza
correções ortográficas ao bom vernáculo,
do texto da Lei Orgânica Municipal de
Coari, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
1. Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de
Coari, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, apresentada ao Poder
Legislativo em 1º de novembro do corrente, lido em Plenário no dia 5 de novembro, em
seguida encaminhada a esta Comissão Revisora, que a partir de então passou a analisar.
2. A mensagem do Executivo discorre da necessidade de
atualização e adequação da Lei Orgânica Municipal, ao texto constitucional, como
também promover as alterações havidas a partir da promulgação da nossa Lei Maior de
1988.
3. Destarte, que a responsabilidade da revisão e atualização da
Lei Orgânica Municipal é atribuição precipua do legislador municipal, conforme o
artigo 29 da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve:
Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os Prinetitos
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
4. Saliente-se, que desde a promulgação da Constituição Eaboial
de 1988, várias mudanças foram inseridas no seu texto, emendas constitucionais
trouxeram em suas redações, alterações que deverão ser reproduzidas no texto da nossa
Lei Orgânica Municipal.
5. A proposta de emenda oriunda do Poder Executivo, na nossa
análise, modifica, suprime, adiciona e até corrige partes da Lei Orgânica, inclusive
alguns erros de português, que tornava em certos casos dubiedade e dificuldade de
leitura e de interpretação.
6. A Proposta de Emenda n 004/2019, apresenta-se com 19
artigos, e justificativas individuais, que anunciam as mudanças a serem introduzidas no
novo texto da Lei Orgânica de Coari, como segue:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-
AMAZONAS, com fulcro no art. 55, inciso II, art. 78, inciso III da Lei Orgânica
Municipal do município de Coari-Amazonas, art. 29, da Constituição Federal de 1988.
CONSIDERANDO, que a Lei Orgânica de Coari, foi elaborada, votada
e promulgada em 1990;
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CONSIDERANDO, que a partir de sua vigência, a Constituição Federal
e Constituição Estadual, passaram por mudanças, alterações e atualizações
significativas, como as trazidas pelas; EC/nº 01/92, EC/nº 16/97, EC/nº 19/98, EC/nº
25/00 e EC/nº 53/2006;
CONSIDERANDO, que o plenário da Câmara Municipal de Coari-
Amazonas, aprovou, a Mesa Diretora promulga o novo texto à Lei Orgânica Municipal:
EMENDA N 004/2019
Art. 1º - Modifica-se o Inciso VII, do art. 42, adiciona-se ao mesmo
artigo o inciso XIV, alíneas a) e b), da Lei Orgânica Municipal e Coari - Amazonas,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Árt. 42 — Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições
estipuladas no regimento interno:
I — representar a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele;
IH — dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;
HI — interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV — promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as
leis que receberam sanção tácita, e as cujos vetos tenham sido rejeitados pelo Plenário e
não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V — fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os
decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI — declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VII — Até 30 de junho e 15 de dezembro, antes do recesso, em sessão
ordinária, a Câmara Municipal de Coari disponibilizará suas informações e dados
contábeis, orçamentários e fiscais, do 1º e 2º quadrimestres, o 3º quadrimestre será
disponibilizado na 1º sessão ordinária do exercício seguinte, conforme periodicidade,
formato e sistema estabelecidos pelo órgão de contabilidade do Poder Legislativo
determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, os quais deverão ser
divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público (NR).
JUSTIFICATIVA- Este inciso tem por objetivo, estabelecer uma racionalidade, quanto
q obrigatoriedade de o Poder Legislativo disponibilizar, em audiência pública sua
contabilidade, nos moldes do que preceitua a legislação pertinente.
XIV — Nos meses de fevereiro, maio e setembro, através de audiência
pública, convocada pela Câmara Municipal nos termos regimentais, perante a
Comissão de Finanças e Orçamento, o Pôder Executivo demonstrará e avaliará o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre do orçamento vigente do
município de Coari:
a) O Poder Legislativo é o responsável por toda organização da
audiência pública, inclusive de convocação do representante do Poder Executivo
Municipal para o mencionado evento;
b) A demonstração e avaliação do quadrimestre, sobre o cumprimento
das metas fiscais do orçamento vigente do município de Coari, será realizada perante
a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, como prescrito no art.
9º $ 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
JUSTIFICATIVA — Este inciso e suas alíneas, apenas sinaliza um roteiro, para que o
município possa expor e avaliar a execução orçamentária do exercício, e como essa
reunião será conduzida e organizada.
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Art. 2º - Altera-se o caput do art. 27, e acrescenta-se O 8 1º, inciso I,
alíneas de a) a f), inciso II, $ 2º, incisos L, IL, III e IV, $3º e $ 4º, da Lei Orgânica
Municipal e Coari - Amazonas, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 — O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais
e Adjuntos, será fixada por lei de iniciativa da Câmara Municipal de Coari, a
qualquer momento do exercício, observado o princípio da razoabilidade e aos ditames
constitucionais.
8 1º - Na fixação dos subsídios de que trata o caput deste artigo, além
de outros limites previstos em lei complementar federal, na Constituição Federal e
nesta Lei Orgânica, serão ainda observados os seguintes: (REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA N 04/2019).
T-o subsídio máximo do Vereador corresponderá a:
a) 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais,
quando a população do Município for de até dez mil habitantes;
b) 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais,
quando a população do Município for de dez mile um a cinquenta mil
habitantes;
c) 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais,
quando a população do Município for de cinquenta mil e um a cem mil
habitantes;
d) 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais, quando a população do Município for de cem mile um a
trezentos mil habitantes;
e) 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais,
quando a população do Município for de trezentos mil e um a
quinhentos mil habitantes;
77) 70% (setenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais,
quando a população do Município for superior a quinhentos mil
habitantes; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/20] Bj;
H-o total da despesa com os subsídios previstos neste artigo não
poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, nem o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal previsto em lei
complementar federal. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/201 9).
$ 2º Para os efeitos do inciso II do $ 3º, deste artigo, entende-se como
receita do Município, o somatório de todas as receitas, exceto: (REDAÇÃO DADA
PELA EMENDA N 04/2019).
I-a receita de contribuição de servidores destinadas à constituição de
fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência social, mantidos pelo
Município, e destinados a seus servidores; (REDA ÇÃ O DADA PELA EMENDA N
04/2019).
Il — operações de crédito;
HI — receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV — transferências oriundas da União ou do Estado, através de
convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das
atividades daquelas esferas de Governo.
$ 3º Sempre que o valor dos subsídios dos Vereadores comprometer
qualquer limite estabelecido em lei complementar federal, na Constituição da
República e nesta Lei Orgânica, será imediatamente reduzido aos limites legais,
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mediante lei específica de iniciativa da Câmara Municipal. (REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA N 04/2019).
$ 4º Na hipótese de não atendimento ao disposto no caput deste artigo,
ou na ocorrência de suspensão do dispositivo legal que o fixou, será adotado o
subsídio fixado para a legislatura anterior, devidamente atualizado e corrigido
monetariamente, assegurada a revisão geral anual, nos termos do inciso X, do art. 37,
da Constituição Federal. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/2019).
JUSTIFICATIVA — Este artigo, incisos, parágrafos e alíneas, tem o fito de inserir
dispositivo constitucional, autorizado pela Constituição Federal, emenda n 19/98, e
alterações havidas desde sua promulgação em 1988.
Art. 3º - Altera-se o art. 16 e mantém o inciso /, acrescenta-se as alíneas
de a) a x) e também os $88 1º, 2º e 3º ao mesmo artigo, da Lei Orgânica Municipal e
Coari — Amazonas, que passarão a vigorar com as seguintes redações:
Art.16 — O número de vereadores será fixado, mediante decreto
legislativo, até o final do ano que anteceder as eleições municipais, observado os
limites estabelecidos na Constituição Federal, redação dada pela emenda
constitucional n 58/2009.
1 - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o
limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil)
habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze
mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta
mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000
(cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000
(oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil)
habitantes;
S) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000
(cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil)
habitantes;
8) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000
(cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil)
habitantes; *
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000
(trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta
mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000
(quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000
(seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000
(seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos e cinquenta
mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000
(setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos
mil) habitantes;
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1) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000
(novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e
cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de
1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000
(um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000
(um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
0) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um
milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000
(um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de
1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até
1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de
1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000
(dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
1) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de
2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até
3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro
milhões) de habitantes;
8) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de
4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco
milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de
5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis
milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais. de
6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete
milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de
7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito
milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
$1º O número de vagas será fixado, mediante decreto legislativo, até o
final do ano que anteceder as eleições municipais.
$2º 4 Mesa da Câmara, enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo
após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o parágrafo anterior.
$ 3º O número de habitantes a ser utilizado como base de calculo do
número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, referente o ano que anteceder às
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JUSTIFICATIVA — Esta proposta, insere no texto da Lei Orgânica, o que manda à
Emenda Constitucional 58/2009, e que até este momento não configurava na nossa Lei
Maior Municipal.
Art. 4º - Adiciona-se o art, 40-A, e os incisos de 1 a XXV, à Lei
Orgânica Municipal de Coari, com a seguinte redação:
Art. 40-A — Estabelece procedimentos de todo o processo legislativo, no
tocante a criação e funcionamento de CPI, no âmbito do Poder Legislativo Municipal
de Coari.
1 - Mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara,
dirigido ao Presidente da Mesa, para que num prazo certo, de no máximo 90(noventa)
dias, podendo ser prorrogado por igual período, se promova a apuração de fato
determinado, tido como irregular;
IH - Recebendo o requerimento criador da CPI, devidamente instruído
com todos os requisitos legais, o Presidente da Câmara obriga-se dar-lhe tramitação
regimental, ou seja, dá início ao processo e rito expresso no Regimento Interno e/ou
na Lei Orgânica do Município.
HI - A escolha dos Vereadores que participarão como integrantes da
CPI, é de bom alvitre, ser sempre através de sorteios entre os vereadores
desimpedidos, não podendo haver recusa sem justificativa plausível, considerando-se
ainda, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade representativa dos
partidos políticos existentes na Câmara. (art. 58, 81% CF.)
IV - De posse dos nomes dos Vereadores que integrarão a CPI, que
será em número previsto no Regimento Interno da Câmara, após reunião dos
membros sorteados, aonde escolherão o Presidente e o Relator, registrado em ata, o
Presidente da Câmara editará resolução administrativa homologando-a.
V - Publicação imediata da resolução administrativa, no local onde a
Câmara publica os demais atos do Poder Legislativo. O requerimento inicial pode ser
também publicado, mas não obrigatoriamente quando mencionado e seus dados
transcritos na resolução;
VI - Logo após a publicação da resolução, os trabalhos devem ser :
imediatamente iniciados, sendo os trabalhos devidamente registrados em livro
próprio, ou na forma de ata;
VII - O Relator e o Presidente da Comissão, juntamente com os demais
membros, devem elaborar um roteiro prévio de ações a ser seguido. Como primeira
providência, a Comissão deve dar ciência à pessoa a ser investigada ou responsável
pelos fatos a serem apurados, enviando-lhe cópias da documentação contendo
informações a respeito da sua criação, constituição, requerimento, resolução, objeto a
ser apurado, o prazo certo, facultando-lhe'a oportunidade de ser ouvido e de oferecer
e produzir provas ao seu favor, bem como acompanhar todos os atos e procedimentos
da CPI, a ele ou ao seu procurador;
VII - Em se tratando do Prefeito Municipal, a comunicação deve ser
feita através da Mesa da Câmara pelo seu Presidente e não pelo Presidente da CPI;
IX- O Prefeito Municipal estará obrigado a atender a convocação da
CPI para depor, obedecido a legislação em vigor;
X- O conteúdo do roteiro e da pauta dos trabalhos da CPI, sempre que
possível, deve ser dado conhecimento ao interessado, para o exercício do
contraditório e da legítima defesa;
XI — As atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito, tem poderes
de investigação, próprios das autoridades judiciais, e todos os procedimentos devem
ser devidamente instruídos pelas regras da Lei 1.579/52 e pelo Código de Processo
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Pena;
XII - Os indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as
prescrições estabelecidas na Lei Penal, e no caso de não comparecimento sem motivo
justificado, a intimação poderá ser solicitada ao Juiz Criminal da localidade em que
se encontra ou resida o faltante (art. 3º, P. Único, Lei 1.579/52);
XI - No decorrer dos trabalhos não se pode restringir a atuação de
advogado devidamente nomeado ou constituído por parte do investigado;
XIV - A quebra do sigilo bancário, telefônico e fiscal poderá ser
realizada mediante os procedimentos definidos na legislação federal aplicável.
XV - As atividades da CPI são de cunho público, salvo em casos de
conveniência para o andamento normal das investigações ou casos de reserva legal;
XVI — Constitui crime, previsto no art. 4º da Lei 1.579/52, impedir, ou
tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento de
Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício das atribuições de qualquer
dos seus membros;
XVII - É crime fazer afirmações falsas, ou negar ou calar a verdade
como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de
Inquérito;
XVIII - À conclusão dos trabalhos da CPI deve ser escrita pelo Relator,
após debates e discussões entre seus membros, no Relatório Final, o qual deverá ser
aprovado pela maioria dos integrantes da Comissão, prevalecendo aqui, o princípio
da colegialidade;
XIX - Após a aprovação do Relatório Final, o mesmo será
encaminhado ao Presidente da Câmara que, em caso de aprovação por 2/3 dos
membros da Câmara, encaminhará ao Ministério Público para as providências.
XX - No caso de ter sido apurada e constatada a prática de infração
político administrativa, o Presidente da Câmara deverá submeter o Relatório à
apreciação do Plenário.
XXI - O Vereador integrante do requerimento de um terço, criador da
CPI, poderá também participar da Comissão Parlamentar de Inquérito;
XXII - Se no decorrer dos trabalhos da CPI surgirem outras
irregularidades tidas como fatos novos, estas não poderão ser tratadas pela mesma
Comissão;
XXIII - Os membros sorteados para integrarem a CPI, não poderão se
recusar, salvo se comprovada da impossibilidade ou impedimento;
XXIV — O Vereador que, mesmo sorteado para integrar a CPI, não
cumpre seus deveres regimentais diante dos trabalhos da Comissão, sofrerá punições
previstas no código de ética parlamentar;
XXV - Durante o desenvolvimento das investigações da CPI, os demais
vereadores poderão acompanhar os seus trabalhos, sem, contudo, inferir diretamente
nas questões e procedimentos da CPI.
JUSTIFICATIVA — Este artigo e incisos, insere no texto da nossa Lei Orgânica, regras
claras para procedimentos da ordem interna do Poder Legislativo, em possíveis
rocessos contra agentes públicos deste município, na criação e funcionamento de uma
CPI, por exemplo.
Art. 5º - Modifica-se o art. 27, e adiciona-se os artigos 27-A e 27-B à
Lei Orgânica Municipal de Coari, que passarão a terem as seguintes redações:
Art. 27 — O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais
e Adjuntos, será fixada por lei de iniciativa da Câmara Municipal de Coari, a
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qualquer momento do exercício, observado o princípio da razoabilidade e aos ditames
constitucionais.
$ 1º - Na fixação dos subsídios de que trata o caput deste artigo, além
de outros limites previstos em lei complementar federal, na Constituição Federal e
nesta Lei Orgânica, serão ainda observados os seguintes: (REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA N 04/2019).
I-o subsídio máximo do Vereador corresponderá a:
a) 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais,
quando a população do Município for de até dez mil habitantes;
b) 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais,
quando a população do Município for de dez mil e um a cinquenta mil
habitantes;
c) 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais,
quando a população do Município for de cinquenta mil e um a cem mil
habitantes;
d) 50% (cinguenta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais, quando a população do Município for de cem mile um a
trezentos mil habitantes;
e) 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais,
quando a população do Município for de trezentos mil e um a
quinhentos mil habitantes;
77) 70% (setenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais,
quando a população do Município for superior a quinhentos mil
habitantes; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/2019).
H-o total da despesa com os subsídios previstos neste artigo não
poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, nem o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal previsto em lei
complementar federal. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/2019).
$ 2º Para os efeitos do inciso II do $ 3º, deste artigo, entende-se como
receita do Município, o somatório de todas as receitas, exceto: (REDAÇÃO DADA
PELA EMENDA N 04/2019). -
I-a receita de contribuição de servidores destinadas à constituição de
fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência social, mantidos pelo
Município, e destinados a seus servidores; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N
04/2019).
1 — operações de crédito;
III — receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV — transferências oriundas da União ou do Estado, através de
convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das
atividades daquelas esferas de Governo.
$ 3º Sempre que o valor dos subsídios dos Vereadores comprometer
qualquer limite estabelecido em lei complementar federal, na Constituição da
República e nesta Lei Orgânica, será imediatamente reduzido aos limites legais,
mediante lei específica de iniciativa da Câmara Municipal. (REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA N 04/2019).
$4º Na hipótese de não atendimento ao disposto no caput deste artigo,
ou na ocorrência de suspensão do dispositivo legal que o fixou, será adotado o
subsídio fixado para a legislatura anterior, devidamente atualizado e corrigido
monetariamente, assegurada a revisão geral anual, nos termos do inciso X, do art. 37,
da Constituição Federal. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/2019).
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Art. 27-A - Será criado por lei específica, antes das eleições municipais,
o 13º (décimo terceiro) subsídio ao Prefeito, Vice-Prefeito Vereadores e Secretários
Municipais, a ser pago juntamente com o subsídio de dezembro, obedecido os limites
constitucionais.
Art. 27-B - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais poderão
gozar de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo do seu subsídio, ficando a seu
critério a época para usufruir do descanso, no caso do Prefeito e do Vice-Prefeito,
observando sempre o interesse público, vedado qualquer acréscimo pecuniário.
Parágrafo Único — O Prefeito, Vice-Prefeito apresentarão comunicado,
sobre o período compreendido, que pretendem gozar do benefício, já os Secretários
Municipais, apresentarão requerimento nesse sentido, depois e um ano de serviços
prestados na função, sendo considerado como período aquisitivo.
JUSTIFICATIVA — Este artigo, incisos, parágrafos e alíneas, exclui no texto da Lei
Orgânica alguns dispositivo, considerados ultrapassados, e ainda adiciona outras
normas, que garantem direitos aos agentes políticos, o que deverão ser futuramente
estabelecidas por lei específica.
Art. 6º - Altera-se o $ 2º, do art. 33, art. 34, $4 1º e 2º, da Lei Orgânica
Municipal, que passarão a ter as seguintes redações:
Art. 33 — A Câmara Municipal, reunir-se-á em sessões ordinárias,
anualmente na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a
15 de dezembro.
$ 1º As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste
artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em
sábados, domingos e feriados;
$2º- A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a
deliberação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
$3º- A Câmara Municipal se reunirá em sessões extraordinárias,
solenes e secretas, conforme dispuser o Regimento Interno, esta Lei Orgânica, e não as
remunerará nos termos da legislação vigente.
$4º- A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
1- pelo Prefeito, quando este a entender necessário;
1 - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do
Prefeito e do Vice-Prefeito;
JH! - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos
membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
IV - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto na Lei
Orgânica e na Resolução que a instituiu. *
Art. 34 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas, no
recinto destinado ao seu funcionamento, salvo se por motivo justificado, e por decisão
da Mesa Diretora.
$ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto, ou outro
motivo que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por
decisão da Mesa Diretora da Câmara, sendo em seguida feita a devida comunicação
aos demais membros do Poder Legislativo Municipal.
$ 2º As Sessões Solenes, poderão ser realizadas fora do recinto da
Câmara, desde que baixado ato administrativo pela Mesa Diretora e comunicado aos
demais vereadores dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
JUSTIFICATIVA — Este artigo e seus incisos, parágrafos e alíneas, atualiza a lei
orgânica e a deixa mais atual, e apta ao uso pelo município.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-Am.
e-mail: camaracoari hotmail.com / (97) 99181-3729 o)
CÂMARA MUNICIPAL
COARI
Art. 7º - Adiciona-se os 88 3º e 4º, ao art. 55 da Lei Orgânica Municipal
de Coari, comas seguintes redações:
$3º- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado
de sítio ou de intervenção no Município.
$4º- A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica
rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa.
JUSTIFICATIVA — Estes parágrafos, adiciona dispositivos necessários ao texto da Lei
Orgânica, pois apenas reproduz o que manda a Lei Maior do País.
Art. 8º —- Modifica-se o $ 2º, do art. 63, da Lei Orgânica Municipal, que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 63...
$ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, total ou
parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á e
encaminhará dentro de 48 horas ao Poder Legislativo Municipal, que no prazo de 30
(trinta dias), a partir do protocolo na Casa Legislativa, deverá deliberar sobre o veto,
com ou sem parecer, e em sessão única.
JUSTIFICATIVA — Este parágrafo teve sua redação atualizada e clareia os casos de
vetos aposto pelo executivo municipal, quando julgar o prejeto total ou parcialmente
inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Art. 9º — Modifica-se o caput do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 79 — Em até trinta dias, antes do término do mandato, o Prefeito
Municipal entregará ao seu sucessor e publicará relatório da situação da
administração municipal que conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre:
I — dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos
vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo, e encargos decorrentes de operações
de créditos, informando sobre a capacidade da administração municipal, realizar
operações creditícias de qualquer natureza;
Il — medidas necessárias à regularização das contas Municipais, sea
o Tribunal de Contas do Estado, em se fazendo necessário;
II — prestação de contas, de convênios celebrados com organismos da
União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV — situação dos contratos, com permissionárias e concessionárias dos
serviços públicos;
V
formalizados, informando, sobre o que foi realizado e pago, bem como sobre o que há
por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI — transferências a serem recebidas, da União e do Estado por força
de mandamento constitucional ou de convênios;
VII — projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, em curso na
Câmara Municipal, para permitir, que a nova Administração decida, quanto à
conveniência de dar-lhes prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VII — número de cargos e funções, situação dos servidores do
Município, seu custo, quantidades e Órgãos, em que estão lotados e em exercício.
JUSTIFICATIVA — Este artigo está sendo alterado, para estabelecer clareza sobre os
procedimentos incursos em seu conteúdo.
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vt
1
COARI
Art. 10 — Adiciona-se o art. 75-A, com os incisos de 1 a X, à Lei
Orgânica Municipal, com as seguintes redações:
Art. 75-A - São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas
ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
1- impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II — impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação
de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria,
regularmente instituída;
HI - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma regular;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais
sujeitos a essa formalidade;
V- deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual;
VI — descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência, ou omitir-se na sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou
interesses do Município, sujeitos à administração Municipal;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei,
ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;
X — proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo.
JUSTIFICATIVA — Este artigo e seus incisos, fará parte da nova Lei Orgânica
Municipal e servirá como parâmetro, para procedimentos quando do acometimento de
infrações politico-administrativa por agentes políticos.
Art. 11 — Adiciona-se o art. 75-B, e incisos de I a VII, e mais, Parágrafo
Único, à Lei Orgânica Municipal, que passarão a ter as seguintes redações:
Art. 75-B - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, obedecerá ao seguinte rito: .
!- a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor,
com a exposição dos fatos e indicação das provas; se o denunciante for Vereador,
ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o
denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal,
para os autos do processo, e só votará, se necessário para completar o quórum do
julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão Processante; *
11 - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão
ordinária, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços de seus membros, na mesma sessão
será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados dentre os
desimpedidos, os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator;
HI - recebendo o processo, o Presidente da comissão iniciará os
trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da
denúncia e dos documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias apresente
defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole
testemunhas, até o máximo de oito. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão
Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou
arquivamento da denúncia, a qual, neste caso, será submetida ao Plenário. Se a
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Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da
instrução e determinará os atos e diligências que se fizerem necessárias para o
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente ou na pessoa do seu Procurador, com antecedência mínima de vinte e
quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como
formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V- concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado,
para razões finais, no prazo de cinco dias, e, após a Comissão Processante emitirá
Parecer Final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao
Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de
julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o
desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de dez minutos
cada um, e, ao final, o denunciado ou seu Procurador terá o prazo máximo de duas
horas para produzir a sua defesa oral;
VI - concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações secretas
quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á definitivamente
afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo
menos, dos Membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações definidas no art.
69 desta Lei Orgânica. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação secreta sobre
cada infração, e, se houver condenação expedirá o competente decreto legislativo de
cassação do mandato do Prefeito;
VIH - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído
dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar notificação inicial do
denunciado. Transcorrido o prazo sem julgamento o processo será arquivado, sem
prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Parágrafo único - Caso a Comissão Processante opine pelo
prosseguimento do processo, o Prefeito, ficará suspenso de suas funções, cessando o
afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no inciso VII deste ...
artigo.
JUSTIFICATIVA — Este artigo, incisos e parágrafo, estabelece o roteiro que o Poder
Legislativo deverá seguir, para o processo de cassação de agentes políticos neste
município, na verdade é apenas o rito a ser seguindo.
Art. 12 — modifica-se a redação do art. 82, da Lei Orgânica Municipal,
como segue:
Art. 82. Os Secretários Municipais, e Secretários Adjuntos, ao
assumirem ou deixarem seus cargos, deverão fazer declaração de bens, que serão
scaneadas nos arquivos da Secretaria de Administração Municipal, publicadas nos
meios de comunicação do município, em até 05 (cinco) dias úteis, após a posse ou
exoneração. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou
ocupantes de cargos da mesma natureza.
Parágrafo único - São auxiliares direto do Prefeito os Secretários
Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA — Este artigo, justifica-se pela clareza da nova redação, para o agente
politico, auxiliares do executivo no trato da coisa pública, quando assumirem ou
saírem de funções públicas.
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RA
e
COARI
Art. 13 — Adiciona-se o art. 83-A, os incisos de Ia IV, $ 1º, incisos de I
a IV, e 888 2º,3º e 4º, art. 83-B, à Lei Orgânica Municipal de Coari, com as seguintes
redações:
Art. 83-A - São condições essenciais para a investidura no cargo de
Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza:
I- Ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos;
III - ser maior de vinte e um anos;
IV-— Estrangeiro, na forma da lei (EC n 19/98).
$ 1º - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou
ocupantes de cargos da mesma natureza:
I- subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
IH - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos,
regulamentos e portarias;
HI - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por
suas repartições;
IV - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela
mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
$ 2º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços
autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou ocupante de cargo
da mesma natureza da administração.
$3º- O descumprimento do inciso IV deste artigo, sem justificação,
importa em crime de responsabilidade.
$4º- Os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza são
solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou
praticarem.
Art. 83-B - Os subsídios dos Secretários Municipais, serão fixados por
lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único - Os Secretários e Secretários Adjuntos Municipais,
terão férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios, devendo ser observado o
que preceitua o art. 39, $ 4º, da CF/88, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, Xe XI.
JUSTIFICATIVA — Estes artigos, incisos, arágrafos, atende mandamento
constitucional e ao que preceitua a Emenda n 19/98, além de estender ao agente
político o benefício do direito a férias anuais a todo trabalhador brasileiro, urbano e
rural (art. 7º da Constituição Federal de 88).
Art. 14 — Adiciona-se os incisos IV e V, ao art. 108, suprima-se o inciso
HI e adiciona-se o V ao art. 118, da LOM, com a seguinte redação:
Art. 108 - O Município poderá instruir:
1 — impostos de sua competência;
IH — taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição;
TI — contribuição de melhoria, em decorrência de obras Públicas;
IV — Cobrança do ISS, sobre a receita bruta, auferida pelo titular dos
cartórios, com dedução apenas dos custos para o Estado (ADIn 3089, LC n
116/2003);
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COARI
V- A Contribuição Social para o Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública (art. 149-A, dado pela EC n 39/2002).
Art. 118 Compete ao Município instituir impostos e contribuições sobre:
1 — propriedade predial e territorial urbana;
H — transmissão de “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de
direitos a sua aquisição;
HI — Suprimido; (EMENDA N 004/2019).
IV — serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar
federal, exceto os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação;
V— Instituir a Contribuição Social para o Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública (art. 149-A, dado pela EC n 39/2002). (REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA N 04/2019).
$ 1º O imposto previsto no inciso I, será progressivo, nos termos da lei
municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
$ 2º O imposto de que trata o inciso II, deste artigo.
I — não incide sobre:
a) a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da
pessoa jurídica em relação de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens
e direitos, locação de bens imóveis ou arredamento mercantil;
b) a aquisição, por servidor público municipal, de imóvel para a sua
residência, desde que não possua outro.
8 3º Obedecerão ao que dispuser a lei complementar federal:
I — a fixação de alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos
He IV, deste artigo;
H — a execução da incidência do imposto prevista no inciso IV, deste
artigo, sobre as exportações de serviços para o exterior.
JUSTIFICATIVA — Agui, estamos atualizando nossa Lei Orgânica às alterações
autorizadas pelo Código Tributário Nacional, Lei Federal 116/2003,.(cobranças do ISS
dos cartórios) e outras alterações do texto da Constituição Federal, como no caso do
art. J49-A, que autoriza o município a instituir contribuição social para o custeio da
iluminação pública.
a
Art. 15 — Modifica-se o art. 125 e 4 1º, da Lei Orgânica Municipal, que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 125 — Os projetos de leis, relativos ao Plano Plurianual, Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual, serão encaminhados pelo Poder Executivo
Municipal, nos termos do art. 35, dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988:
$1º - Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento analisar e exarar
parecer opinativo, sobre as leis orçamentárias, que deverão ser enviadas ao
Legislativo municipal, como se segue:
I-o projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até quatro
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OARI
meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa;
IH -o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, vedado o início
do recesso sem essa deliberação;
HI - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção
até o encerramento da sessão legislativa.
IV - O Poder Legislativo Municipal, não entrará em recesso
parlamentar, enquanto não deliberar sobre as leis orçamentárias, e devolvê-las ao
executivo para a necessária sanção.
JUSTIFICATIVA — Este artigo, elimina a omissão da nossa Lei Orgânica e Regimento
Interno, quanto aos prazos para que o Poder Executivo, envie as Leis Orçamentárias,
icando assim, de conformidade como art. 35, dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias
Art. 16 — modifica-se os incisos, Il e XXV, do $ 1º, do art. 92 e art. 93,
da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 92...
S 1º - São direitos dos servidores municipais, garantidos pela
Constituição Federal, Estadual, EC n 19/98 e esta Lei Orgânica Municipal.
HI — Irredutibilidade dos vencimentos, salvo se ferir o disposto no art.
37, XI e XIV, e mais o art. 39, 8 4º, da CF/88;
XXV — “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público" (art.
41, da CF e EC/19/98).
Art. 93 — O Município estabelecerá em lei, o seu Regime Jurídico e
Plano de Carreira de seus servidores, da administração direta, indireta e fundacional,
observando o que preconiza a Constituição Federal, Estadual, Emenda
Constitucional n 19/98 e esta Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA — Os dois artigos anteriores, parágrafos e incisos, adequa a nossa Lei
Orgânica aos ditames da Constituição Federal, e Emenda 19/98.
Art. 17 — modifica-se o art. 25 e 26, $ 1º, acrescenta-se o art. 26-A,
89988988, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, à Lei Orgânica Municipal, com as seguintes
redações:
Art. 25 — A prestação, publicação oficial, apreciação e julgamento das
contas municipais obedecerão às seguintes formas:
1 — Até 31 de março, o município encaminhará o Balanço Geral da
Prefeitura e também ao Tribunal de Contas do Estado;
IH — A Câmara Municipal, de posse do Balanço Geral do Município, do
exercício anterior, baixará ato de comunicação externa, e afixará cópia
internamente, no mural do Poder Legislativo e fará publicação pelos meios
autorizados.
Art. 26 — O Balanço Geral, da Prefeitura Municipal de Coari, depois de
protocolizado nos anais do Poder Legislativo Municipal, será baixado edital de
recepção, e ficará a disposição do público, por 60 (sessenta) dias, no horário normal
de expediente, em local de fácil acesso ao público.
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$1º - A consulta ao balanço geral poderá ser feita por qualquer
cidadão, mediante comunicação prévia, vedada a retirada de qualquer parte
integrante do documento, sem prévia autorização.
Art. 26-A - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado,
independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo a
todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que
terá 5 (cinco) dias úteis para notificar o responsável pelas contas.
$ 1º Até 10 (dez) dias úteis depois do recebimento da notificação para
apresentar defesa prévia por escrito.
$ 2º - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá
realizar quaisquer diligências e vistorias, bem como mediante entendimento prévio
com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
$3º- O projeto de decreto legislativo, apresentado pela Comissão de
Finanças e Orçamento, sobre a prestação de contas, será submetido a uma única
discussão e votação, sendo vedada a apresentação de emendas ao projeto, assegurado,
no entanto, aos Vereadores, amplo debate sobre a matéria.
$ 4º - Se a deliberação do Plenário for contrária ao parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado, o decreto legislativo se fará acompanhar dos motivos
da discordância.
$ 5º - Independentemente da redação inicial do projeto de decreto
legislativo, a redação final do mesmo retratará sempre a decisão do Plenário no que
se refere à aprovação ou rejeição das contas.
$ 6º - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o
Expediente se reduzirá em 30 minutos e a Ordem do Dia será destinada
exclusivamente à matéria.
$7º- O Decreto Legislativo, qualquer resultado que seja, será enviado
com cópia da ata da sessão, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, como
também ao gestor das contas julgadas.
$ 8º - 4 Câmara Municipal, não poderá dar início ao processo de
julgamento das contas anuais do executivo, sem a posse do parecer prévio ca ”
pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
JUSTIFICATIVA — Este artigo, seus incisos e parágrafos servirá para dar um norte
relativo a prestação de contas e sua tramitação pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 18 — Altera-se o art. 58, 88 1º e 2º, do art. 62, 888 1º, 2º e 3º, do art.
68, Parágrafo Unico, do art. 69, $ 1º, do art. 74, modifica-se o inciso VIII, IX e XV,
parágrafo único do art. 78.
Art. 58 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à
Câmara Municipal, de projetos de leis, subscrito por no mínimo, 5% (cinco por cento)
dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do
Município, da cidade de bairros ou distritos.
JUSTIFICATIVA — Este artigo estabelece o percentual correto, para a iniciativa
popular, e admissibilidade em caso de apresentação de propositura ao Poder
Legislativo Municipal.
Árt. 62 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência, para a
apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser
apreciados no prazo de 30 dias.
$ 1º Decorrido o prazo, sem manifestação da comissão afeta, o projeto
será obrigatoriamente incluído na ORDEM DO DIA, para que se intime sua votação,
sobrestando-se a deliberação de outras matérias, exceto veto e leis orçamentárias.
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$ 2º Se o pedido de urgência ocorrer em período de recesso
parlamentar, o Presidente da Câmara Municipal, comunicará por edital os
vereadores, nos termos do art. 73 do Regimento Interno, e pautará a matéria para
deliberação imediata, não se aplica esta regra aos projetos de codificação, nem às leis
orçamentárias.
JUSTIFICATIVA — Este artigo discorre sobre o pedido de urgência por parte do
executivo, em tramitação neste Poder.
Art. 68 O cidadão, que desejar, poderá na comissão afeta, apresentar
sugestões, em projetos de leis, apenas para opinar sobre ele, antes de exarado o
parecer opinativo.
$ 1º O cidadão, que desejar se manifestar, deverá fazer referência à
matéria, sobre a qual proporá modificações, sendo facultativo à comissão afeta
acolher ou não as objeções propostas.
8 2º Ao Presidente da Câmara, ou a quem estiver lhe substituindo, por
solicitação de qualquer vereador, poderá facultar a palavra ao cidadão subscritor da
manifestação ao projeto de lei, em discussão, pelo tempo nunca superior a 5 minutos,
prorrogável a critério da Mesa Diretora.
$ 3º O Regimento Interno da Câmara, estabelecerá as condições e
requisitos, para que o cidadão possa se manifestar, nas comissões permanentes, sobre
matérias em tramitação, desde que ainda não exarado parecer opinativo.
JUSTIFICATIVA — Este artigo estabelece condições para que o cidadão possa exercitar
o direito a palavra e expressão, durante as sessões ordinárias na Câmara Municipal.
Art. 69 O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, Vice
Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito é o substituto imediato do Prefeito, e
poderá auxiliá-lo, sempre que requisitado pelo titular, admitido desempenhar a
função de Secretário Municipal, optando por um dos subsídios.
JUSTIFICATIVA — Este esclarece a função do Prefeito e Vice Prefeito e possibilidades
secundárias de desempenho de função pública.
$ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período
municipal, a eleição para ambos os cargos será definida pelo Tribunal Regional
Eleitoral.
$ 2º- Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de
seus antecessores.
JUSTIFICATIVA — Em caso de vacância, *os caminhos a seguir para preenchimento
desses cargos.
Art. 78 É da competência do Prefeito:
I — representar o município em juízo ou fora dele;
I— exercer direção superior da Administração Pública Municipal;
HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Lei;
IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela
Câmara, e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V — vetar os projetos de lei aprovados pela Câmara, total ou
parcialmente, na forma desta Lei.
VI — enviar à Câmara Municipal anualmente, e até o dia 30 março,
plano detalhado de obras e serviços relacionados ao desenvolvimento urbano,
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acompanhado de relatório e avaliação das entidades desenvolvidas no setor, e ainda o
organograma do Poder Executivo, no qual contarão obrigatoriamente os órgãos da
administração direta, especificando cargos e salários pagos pelo município;
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da Lei;
VIII — remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal,
por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e as
providências, que pretende implementar para os próximos 4 anos, por ocasião da
elaboração do PPA; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/2019).
IX — Encaminhar até o dia 31 de março do ano seguinte o Balanço
Geral da Prefeitura do exercício anterior; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N
04/2019).
X— prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma que a Lei
estabelecer;
XI — decretar, nos termos legais, desapropriação por utilidade,
necessidade pública, ou interesse social, prevista no art. 182 da Constituição Federal de
1988,
XII — celebrar convênios, com entidades públicas ou privadas, para a
realização de objetos de interesse do Município;
XII — prestar a Câmara Municipal, dentro de quinze dias informações
solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por mais cinco dias úteis, a pedido, pela
complexidade da matéria, ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XIV — publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária para conhecimento público;
XV — entregar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os
recursos correspondentes ao duodécimo, destina ao funcionamento do Poder
Legislativo Municipal; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/201 9).
XVI — solicitar o auxílio das forças policiais, para garantir o
cumprimento de seus atos na forma da Lei;
XVII — fixar as tarifas dos serviços públicos, permitidos e concedidos,
bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios
estabelecidos na legislação municipal.
XVIII — convocar extraordinariamente a Câmara, quando necessário;
XIX — superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a
guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das
disponibilidades orçamentárias, ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XX— aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou
convênios, bem como anulá-las, quando impostas irregularmente, mediante processo
administrativo, devidamente justificado;
XXI — resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que
lhe forem dirigidos;
XXII — realizar audiências públicas, com entidades de sociedade civil e
com membros da Comunidade;
XXII— requerer à autoridade competente, a prisão administrativa de
servidor público Municipal, omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros
públicos, sujeitos a sua guarda;
XXIV — decretar estado de emergência e calamidade pública, quando
ocorrerem fatos que os justifiquem.
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus
Secretários, funções administrativas, sendo aqueles, responsabilizados
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solidariamente, por ações lesivas em que sejam partícipes, em atos que assinarem,
ordenarem ou praticarem. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/2019).
JUSTIFICATIVA — Este artigo e seus incisos foram alguns atualizados para
melhoramento do texto da Lei Orgânica.
Art. 19 - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, ESTADO
AMAZONAS, 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
LAURA MACEDO COELHO
Procuradora Geral do Município
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
É o relatório.
7. Depois de análises desta Comissão Especial Revisora, instituída pela
Resolução Legislativa n 11, trás em seu artigo 1º os objetivos de sua criação:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N 11/2019:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial Revisora, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal de Coari, com o objetivo de apresentar propostas de
REFORMA, e CORRIGIR erros ortográficos, e mais, adequar ao bom vernáculo, o
novo texto da Lei Orgânica Municipal de Coari, com a seguinte composição:
COMISSÃO ESPECIAL REVISORA:
Presidente: CARLOS ENDRICK DOS SANTOS NASCIMENTO - PSB
Relator: ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA - PHS
Membro: CRISTIAN PEREIRA RODRIGUES- PP
Membro: EDELSON FIALHO DE SOUZA - PEN
Membro: MÁRIO JORGE LIMA DOS SANTOS - PODEMOS
Art. 2º — A Comissão ora constituída, terá suas atribuições expressas na
Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno vigente e nesta Resolução, com prazo de
90 (noventa), dias corridos, para a conclusão dos trabalhos, Emissão de Parecer e
Projeto de Resolução Legislativa, a ser submetido à apreciação do Plenário, como
segue:
Parágrafo Único - A Lei Orgânica será revisada, sob forma de
apresentação de Proposta de Emenda, subscrita por no mínimo 1/3 dos membros da
Câmara Municipal, receberá propostas do Executivo e da iniciativa popular, esta,
desde que subscrita por no mínimo 5% do eleitorado, votada em dois turnos, com
interstício mínimo de 10, considerando-se aprovada, em ambos os turnos, se em cada
votação, obtiver no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Casa.
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8. Efetivamente, não há dúvida de que cabe à Câmara Municipal, através
de seus vereadores exercitar e realizar as mudanças necessárias à atualização do novo
texto da Lei Maior do município.
9. O art. 29 da Constituição Federal diz textualmente que: o município é
regido por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias.
Assim fica muito claro, que essa mesma lei não poderia jamais ser esquecida no tempo,
sendo necessária as atualizações ora propostas.
10. Em conclusão, a Lei Orgânica do Município de Coari, depois de
quase 30 anos, de forma providencial e inteligente, deverá receber alterações
substanciais em seu texto, colocando esta legislatura como protagonista deste feito.
Ante o exposto, esta Comissão Especial Revisora manifesta-se pela
procedência da presente Emenda à Lei Orgânica, nos termos do art. 55, e seus incisos da
Lei Orgânica do município de Coari - Amazonas.
COMISSÃO ESPECIAL REVISORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE COARI - AMAZONAS, em 12 de novembro de 2019.
CARLOS ENDRICK DOS SANTOS NASCIMENTO
Presidente
ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA
Relator
CRISTIAN PEREIRA RODRIGUES
Membro.
EDELSON FIALHO DE SOUZA
Membro.
MÁRIO JORGE LIMA DOS SANTOS
Membro.
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