| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, amplia a RedeSim e dá outras providências |
| native_id | 25 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-02-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | O projeto encaminhado pelo Poder Executivo está em análises nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Redação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-04-07T18:31:29.063969-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 13 | 0 | 0 |
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