CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 – Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail: camaracoari@hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003, DE 19 DE FEVEREIRO
DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO E DA SIMBOLOGIA
SALARIAL DE CARGOS COMISSIONADOS
DA CÃMARA MUNICIPAL DE COARI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coari, por sua Presidente,
Vereadora JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO e demais membros, no uso de
suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 36, inciso XXXII do Regimento Interno
deste Poder Legislativo, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º Fica alterada a remuneração e a Simbologia Salarial dos Cargos
Comissionados do Procurador-Geral Chefe - CCPGC, Secretário Legislativo Chefe -
CCSLC e Controlador-Geral-CCCG, da Câmara Municipal de Coari.
§ 1º A remuneração de que trata o artigo 1º. desta Lei, serão pagos
mensalmente, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional e somente
poderá ser alterado por lei específica, assegurada a revisão anual, sempre na mesma
data em que for feita a da remuneração dos servidores municipais e sem distinção de
índices.
§ 2º A vedação a que se refere o caput do artigo 2º, não exclui o direito
de recebimento pelo servidor público das vantagens pecuniárias constitucionais
asseguradas ou previstas na legislação pertinente.
§ 3º Os cargos comissionados da Câmara Municipal de Coari,
constantes do artigo 1º. obedecerão aos seguintes valores:
Cargo Simbologia Valor
Procurador-Geral Chefe CCPGC Valor: R$ 6.750,00
Secretário Legislativo Chefe CCSLC Valor: R$ 6.750,00
Controlador-Geral CCCG Valor: R$ 6.750,00
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 – Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail: camaracoari@hotmail.com
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução, serão custeadas pela
dotação própria prevista no orçamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI,
ESTADO DO AMAZONAS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Coari
ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA
1º Vice-Presidente
MARILSO DE ASSIS MAIA
2º Vice-Presidente
ELINHO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
1º Secretário
ALTAMIR RUBEM MELO
2º Secretário:
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 – Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail: camaracoari@hotmail.com
Justificativa
CONSIDERANDO, que os cargos comissionados da Câmara Municipal
de Coari, há mais de 17 (dezessete) anos que não são contemplados com revisão de seus
salários, portanto encontra-se literalmente defasados frente a inflação e custo de vida
que correm os salários minado pelo poder aquisitivo do trabalhador.
CONSIDERANDO, que a receita realizada no exercício de 2025, pelo
Poder Executivo, atendeu as previsões estabelecidas nas Lei Orçamentárias vigentes;
CONSIDERANDO que o aumento da arrecadação e da receita prevista,
para o exercício de 2025 se comportou de forma satisfatória, e que devido a essa
evolução, os repasses destinados ao Poder Legislativo, para sua manutenção;
CONSIDERANDO ainda que o impacto na folha de pagamento
conforme informação do setor de RH não sairá dos limites constitucionais conforme
planilha anexa aos autos;
Importante ressaltar que cabe a Câmara Municipal a responsabilidade
de dispor sobre a estrutura administrativa de modo a proporcionar o suporte
organizacional necessário ao seu bom funcionamento. Essa previsão legal e
constitucional encontra agasalho nos artigos 51 e 52 da CF/88 e na Lei Orgânica do
Município de Coari.
Estamos propondo alteração na simbologia de alguns cargos
comissionados, observando-se a competência de cada cargo e os serviços prestados
pelos servidores comissionados e procurando, de certa forma, evitar os desvios de
função, preservando-se o tanto quanto possível a estrutura do órgão como um todo.
É importante ressaltar que este Projeto contempla juntamente novo
escalonamento e tabelas de vencimentos, buscando contemplar uma realidade do
exercício das atribuições compostas e correlacionadas com as responsabilidades de
cada cargo em comissão.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres vereadores para
aprovação deste projeto em regime de "urgência", tendo em vista a necessidade de se
reestruturar administrativa da Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 – Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail: camaracoari@hotmail.com
Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos
os nossos agradecimentos.
GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS, EM 19 DE FEVEREIRO
DE 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Coari
ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA
1º Vice-Presidente
MARILSO DE ASSIS MAIA
2º Vice-Presidente
ELINHO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
1º Secretário
ALTAMIR RUBEM MELO
2º Secretário: