ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
Rua 05 de Setembro, nº 1000 – Bairro Centro
Coari – AM / CEP: 69460-000
casacivil@coari.am.gov.br
MENSAGEM N° 27/2025/PMC
Coari, 16 de dezembro de 2025.
Senhores Membros da Câmara Municipal de Coari,
Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, nos
termos do art. 78, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Coari, o incluso Projeto de Lei
Municipal, que Institui a Agência Coari de Desenvolvimento e Inovação.
A presente proposição nasce da necessidade premente de diversificar nossa matriz
econômica, promover o desenvolvimento sustentável e inserir Coari de forma protagonista
no cenário regional de inovação e tecnologia. A criação da Agência é a resposta estratégica
para enfrentarmos desafios estruturais, gerando novas oportunidades de emprego e renda
e retendo nossos talentos locais.
O Projeto de Lei estrutura a Agência como uma autarquia municipal, conferindo-lhe a
agilidade necessária para atuar, e a qualifica como Instituição Científica, Tecnológica e de
Inovação (ICT). Este desenho institucional é fundamental, pois habilita a Agência a executar
diretamente projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), celebrar parcerias
estratégicas com o setor privado e universidades, e, crucialmente, buscar seu
credenciamento junto ao Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia (CAPDA), da SUFRAMA.
O credenciamento junto ao CAPDA permitirá que Coari atraia e execute projetos
financiados com recursos da Lei de Informática, transformando o município em um polo
receptor de investimentos em alta tecnologia.
A Agência será o braço executor de políticas públicas essenciais, atuando como gestora do
Polo de Inovação, Bioeconomia, Indústria, Comércio e Serviço, e promovendo programas
vitais como a Cidade das Startups, o Coari Empreendedora, o Coari Mulher
Empreendedora e o Coari TecnoParque. Além disso, a criação de um Núcleo de Inovação
Tecnológica (NIT) garantirá a gestão profissional da propriedade intelectual e da
transferência de tecnologia gerada em nosso município.
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Diante da relevância estratégica desta matéria e de seu profundo alinhamento com o
interesse público, conto com o elevado espírito público e o indispensável apoio desta Casa
Legislativa para a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, que representa um
passo decisivo para a construção de uma Coari mais próspera, inovadora e sustentável.
FABÍOLA REBELO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a Agência Coari de
Desenvolvimento e Inovação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, faço saber que a Câmara Municipal de Coari
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Institui a Agência Coari de Desenvolvimento e Inovação, autarquia municipal,
dotada de personalidade jurídica de direito público, compondo a administração indireta,
com autonomia administrativa e financeira.
Art. 2º A Agência Coari de Desenvolvimento e Inovação atuará como Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação (ICT) pública municipal, com a finalidade de planejar, coordenar,
executar e fomentar políticas públicas de ciência, tecnologia, inovação, bioeconomia e
desenvolvimento socioeconômico sustentável no Município de Coari.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à Agência Coari de Desenvolvimento e Inovação:
I - atuar como gestora do Polo de Inovação, Bioeconomia, Indústria, Comércio e Serviço de
Coari;
II - administrar e promover os seguintes programas e espaços estratégicos:
a) cidade das startups: fomento à criação e ao desenvolvimento de startups;
b) coari empreendedora: capacitação e apoio a micro e pequenos empreendedores;
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c) cultura criativa: estímulo a projetos de economia criativa;
d) invest coari: atração de investimentos e prospecção de financiamentos;
e) escola de inovação de coari: oferta de capacitação para o mercado de tecnologia;
f) coari mulher empreendedora: fomentar o empreendedorismo feminino;
g) coari tecnoParque: gestão e desenvolvimento do parque tecnológico.
III - executar, diretamente ou em cooperação com outras instituições, projetos de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I);
IV - celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e instrumentos
congêneres com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
V - captar, gerir e executar recursos destinados a atividades de PD&I, incluindo aqueles
decorrentes de obrigações legais de investimento, como a Lei de Informática e a Lei do
Bem;
VI - proteger e gerir os ativos de propriedade intelectual resultantes das atividades de PD&I
desenvolvidas no âmbito da Agência;
VII - fomentar a inovação tecnológica voltada à sustentabilidade ambiental, à bioeconomia
e à modernização da gestão pública;
VIII - exercer outras atribuições correlatas que lhe forem designadas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º A Agência Coari de Desenvolvimento e Inovação contará com estrutura
organizacional definida em regulamento, compreendendo, no mínimo:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva;
III - Diretoria de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação;
IV - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT).
Parágrafo único. O Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) será o órgão responsável pela
gestão da política de inovação da Agência, incluindo a gestão da propriedade intelectual, a
transferência de tecnologia e a prospecção de oportunidades tecnológicas.
CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO CAPDA/SUFRAMA
Art. 5º Fica a Agência Coari de Desenvolvimento e Inovação autorizada a requerer e manter
seu credenciamento junto ao Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na
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Amazônia (CAPDA), para atuar como executora de projetos de PD&I financiados por
empresas beneficiárias dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.
Art. 6º Para os fins do artigo anterior, a Agência Coari de Desenvolvimento e Inovação
deverá cumprir todas as exigências, diretrizes e deliberações do CAPDA e da SUFRAMA,
submetendo-se à sua fiscalização e prestando contas dos recursos recebidos na forma da
legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 7º Constituem receitas da Agência Coari de Desenvolvimento e Inovação:
I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município;
II - recursos de convênios, acordos e outros ajustes;
III - doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;
IV - remuneração por serviços técnicos prestados;
V - Outras fontes legalmente admitidas.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a inscrever a Agência Coari de Desenvolvimento
e Inovação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como unidade gestora de
orçamento, para fins de gestão administrativa, orçamentária e financeira dos recursos
destinados às suas finalidades, garantindo a transparência na execução de projetos e
parcerias.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, observadas as disposições
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), para atender às despesas de instalação e funcionamento
da Agência no primeiro exercício.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A atuação da Diretoria Executiva será orientada por um Contrato de Gestão, a ser
firmado com o Chefe do Poder Executivo, que estabelecerá as metas, os indicadores de
desempenho e os prazos para a execução dos programas e projetos a cargo da Agência,
bem como os critérios para sua avaliação.
Art. 11. A criação, denominação, atribuições e vencimentos dos cargos que integrarão a
estrutura da Agência serão definidos em lei específica de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, por decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, aos 16 dias do
mês de dezembro de 2025.
FABÍOLA REBELO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício