materia nº 6/2021

int o LA
% *
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 006/2020-GP-PMC
Coari, 04 de janeiro de 2021.
A Sua Excelência, a Senhora
Vereadora JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Coari
Coari — AM
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhora Presidente.
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem esta Augusta Casa Legislativa Municipal. com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal de nº 743,
de 30 de novembro de 2020. DISPÕE sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa
Municipal.
Para melhor análise da proposta. encaminhamos as justificativas necessárias
para sua apresentação. a fim de que faça parte do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicito que a presente proposta de Lei seja apreciada. discutida e ao final,
aprovada pelos Excelentíssimos Edis. em regime de urgência. conforme disposto no art. 62.
du Lei Orgânica do Município de Coari.
MARIA DUCIRENE o MENEZES
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
Protocologs. 2T —
“ Folha nº: a
Data: /i0/1.222*
Hora:/2 :2
“Res
hos ais
ia A Dá
ne DA
sita
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Justificativas do Projeto de Lei Municipal de
n. 06. de 04 de janeiro de 2020, que dispõe
sobre a reorganização da estrutura
administrativa Municipal. revoga a Lei
Municipal nº 743. de 30 de novembro de 2020,
Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Coari
Demais Membros desta Augusta Casa Legislativa.
-
Ab initio. é imperioso ressaltar que. de acordo com o art. 57. incisos IL e IV. da
Lei Orgânica do Município de Coari. compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que tratem sobre criação. transformação e extinção de cargos. empregos
ou funções na Administração direta e autárquica do Município. ou aumento de sua
remuneração. além de criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
direta, indireta e fundacional do Município.
O presente projeto se faz necessário tendo em vista a atual situação em que o
Pais se encontra. devendo ser consideradas medidas de contençao de gastos para que Eq
economia não seja tao afetada. O Pais enfrente ainda a pandemia de Coronavirus. cabendo ”
ao chefe do Poder Executivo adotar medidas preventivas e responsáveis, pensando no bem-
estar social dos Municipes.
“ a . e. .
Outrossim. está se realizando verdadeira reestruturação administrativa
municipal. extinguindo ou reduzindo cargos e as pastas. com a finalidade. de
economicidade, motivação, celeridade, eficiência. razoabilidade. segurança jurídica e
racionalidade administrativa.
Esta reorganização da estrutura administrativa permitirá que a Prefeitura do
Município de Coari empregue a verba pública para a melhoria e ampliação dos serviços
ta
= “E
a) *
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
municipais, dos programas sociais e para a implantação de medidas que visem a melhor
distribuição de renda entre os munícipes coarienses.
Por derradeiro, necessária se faz a aprovação deste projeto de Lei. vez serem
medidas que visam a modernização da estrutura administrativa municipal. a fim de garantir
que o municipio de Coari continue a trilhar o caminho do desenvolvimento e do progresso.
Diante do exposto. submete-se esta proposição à análise e aprovação desta
MARIA Rae nus MENEZES
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
Casa legislativa.
nd