materia nº 9/2019

RP Rsce
COARI
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL Nº 09, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE COARI, PARA REVISAR E ATUALIZAR A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE COARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-AMAZONAS, representada
pelo Excelentíssimo Senhor. Presidente, KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA, no uso de suas atribuições
legais, autorizadas pelo art. 70, 36, 44, 63, 65, 92 V, do Regimento Interno, c/c o art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, art. 29, da Constituição Federal de 1988, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N 12/2018;
Art Iº Fica constituída a Comissão Especial Revisora no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Coari, com o objetivo de apresentar propostas de REFORMA, e CORRIGIR erros
ortográficos, e mais, adequar ao bom vernáculo, o novo texto da Lei Orgânica Municipal de Coari, com a
seguinte composição:
COMISSÃO ESPECIAL REVISORA:
Presidente: EDELSON FIALHO DE SOUZA - PEN
Relator: MÁRCIO DA SILVA ALMEIDA- PRTB
Membro: CRISTIAN PEREIRA RODRIGUES- PP
Membro: MARIA DUCIRENE MENEZES - MDB
Membro: DRLEILSON DE OLIVEIRA LIMA - PHS
Art 20 - À Comissão ora constituída, terá suas atribuições expressas na Lei
Orgânica Municipal, no Regimento Interno vigente e nesta Resolução, com prazo de 90 (noventa), dias corridos,
para a conclusão dos trabalhos, Emissão de Parecer e Projeto de Resolução Legislativa, a ser submetido à
apreciação do Plenário, como segue: K
Parágrafo Único - A Lei Orgânica será revisada, sob forma de apresentação de
Proposta de Emenda, subscrita por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara Municipal, receberá propostas do
Executivo e da iniciativa popular, esta, desde que subscrita por no mínimo 3% do eleitorado, votada em dois
turnos, com interstício mínimo de (0, considerando-se aprovada, em ambos os turnos, se em cada votação,
obtiver no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Casa.
Art. 30 - O Prazo para a conclusão dos trabalhos, será de 90 (noventa) dias
corridos, prorrogáveis por igual período, se necessário, através de expediente, originário dessa Comissão
Especial.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-Am.
e-mail: camaracoari(Dhotmail.com / (97) 99181-3729 o
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cpREE
COARI
Parágrafo Único - A Comissão Revisora, instituída por esta resolução, realizará
paralelamente seus trabalhos, na correção ortográfica do texto. adequando-o ao bom vernáculo.
Art 4º - O Poder Legislativo Municipal, através da Presidência, dará publicidade
pelos meios de comunicação e conhecimento ao Poder Executivo Municipal. como também ao eleitorado
coariense, para que se cumpra o que determina o art. 55, inciso ll e [IL da Lei Orgânica Municipal de Coari.
Art 5º - Ao Poder Executivo Municipal, fica facultado a instituição de Comissão
Especial, daquele Poder: a fim de apresentar proposta de revisão. como também auxiliar. através do seu setor
jurídico, para um bom resultado, ao novo texto da Lei Orgânica Municipal de Coari, conforme art. 95, inciso |l, da
LOM.
Art Bo - Esta Resolução Legislativa, entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI - AMAZONAS, em 4 de
novembro de 2019.
KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA
Presidente da Camara Municipal de Coari
CARLOS ENDRICK DOS SANTOS NASCIMENTO
7º Vice-Presidente
CRISTIAN PEREIRA RODRIGUES
E Secretário
DRLEILSON DE OLIVEIRA LIMA
2º Secretário
EDELSON FIALHO DE SOUZA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-Am.
e-mail: camaracoari(Qhotmail.com / (97) 99181-3729 o)