materia nº 1/2019

COARI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 001-2019-KWPB-GP.
Dispõe sobre a Instituição do Programa
Municipal de Empreendedorismo, no
município de Coari — Amazonas e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Coari, Estado do Amazonas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito
Municipal de Coari, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Empreendedorismo,
a ser desenvolvido no âmbito de escolas públicas e privadas do Município de Coari -
Amazonas.
Art. 2º O Programa Municipal de Empreendedorismo tem por
objetivos:
I — estimular o desenvolvimento do Município de Coari como um todo,
bem como o desenvolvimento local;
H — contribuir para a formação da base tecnológica;
NI — fomentar a atividade econômica; e
IV — apoiar a criação e a gestão de pequenas empresas.
Art. 3º A implantação e a execução do Programa Municipal de
Empreendedorismo terão como diretrizes:
I— criar incubadoras empresariais dentro das escolas integradas;
II — capacitar o corpo docente das escolas mencionadas;
HI — orientar o ensino para acompanhar novas tendências tecnológicas;
IV — estimular a realização de pesquisas, experimentos e atividades que
visem ao aprimoramento de ideias e à concretização e ao efetivo funcionamento dos
negócios implementados;
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-Am.
e-mail: camaracoari hotmail.com / (97) 99181-3729 [)
CÂMARA MUNICIPAL
V — promover a entrada de novos produtos e serviços no mercado; e
VI — realizar convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos e
instituições oficiais e privadas, visando a estabelecer parcerias e ações integradas para o
desenvolvimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI —
AMAZONAS, em 5 de novembro de 2019.
KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA
Vereador/autor
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