br-locleg corpus explorer

← Coari (AM)

norma nº 719/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 719 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS e concede desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais, e dá outras providências.
native_id1

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.