norma nº 727/2019

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 727, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE sobre alteração da Lei Municipal n. 719, de
29 de julho de 2019, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS e concede desconto de
multas e juros, incidentes sobre tributos municipais e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que
lhe confere a Lei Orgânica do Município de Coari.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e eu sanciono a presente.
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do Art. 2º da Lei Municipal n. 719, de 29 de
julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
II — Para o contribuinte que optar pelo pagamento das parcelas vencidas até 31
de dezembro de 2018, e não pagas, a anistia observará a tabela abaixo:
Tabela de Parcelamento
Exercício | Desconto de Multa Desconto de Juro | Data para Pagamento
2014 100% 100% 30/09/2019
2015 90% 90% 31/10/2019
2016 80% 80% 30/11/2019
2017 70% 70% 27/12/2019
2018 60% 60% 31/01/2020
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO / MUNICIPAL DE COARI, ESTADO
AMAZONAS, 12 DE SETEMBRO DE 20 y, j
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 727 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
TERMO DE ADESÃO AO REFIS 2019
1 - Dados do Contribuinte
Matricula do Imóvel/Empresa:
[CPF/CNPJ: Nome:
Endereço:
Nome do responsável (em caso de pessoa Jurídica):
[CPF Nº RG Nº
2 - Descrições da Dívida
Origem: Nº da Certidão de Dívida Ativa:
Data de Emissão / /
Valor do Imposto: R$ Correção Monetária: R$
Juros: R$ Multa: R$ Desconto REFIS: R$ Valor A Pagar: R$
3 - Opções de Parcelamento
[DI - Parcela única com anistia de 100% (cem por cento). das multas e juros dos débitos fiscais,
conforme dispõe artigo 2º, Inciso I da Lei Municipal nº /2019;
D] - Parcelas com redução das multas e juros dos débitos fiscais, conforme dispõe o artigo 2º,
inciso II da Lei Municipalnº /2019
4 — Declarações
DECLARO, de forma irretratável, aceita expressa e integralmente todas as normas e condições
contidas na Lei nº | /2019, para ingresso e permanência no Programa de Recuperação Fiscal do
õ
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Município de Coari/AM.
DECLARO desistir expressamente de todas as impugnações, defesas e recursos administrativos
ou judiciais relativos aos débitos incluídos no REFIS, reconhecendo e confessando as respectivas
dividas.
DECLARO em dever ao Munícipio de Coari/AM os Tributos acima relacionados, no campo 2.
Descrição da dívida.
Assinatura do Contribuinte
5 - Preenchimento apenas para casos de ações judicias
DECLARO ter ciência que em casos de ações judicias com bens em garantia, os gravames serão
mantidos automaticamente até a quitação do parcelamento.
Assinatura do Contribuinte
Coari/AM | 12019
Assinatura do Contribuinte Assinatura do Servidor