| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, os conselhos tutelares, e define os objetivos da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente e dá outras providência |
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