norma nº 604/2013

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº. 604, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
povos SM
qo Quaito de A W ira, a Acrescenta parágrafo único ao art. 37 da Lei
je penta nº 552/2010, que reorganizou o Regime
ás img? a Próprio de Previdência, e dá outras
; a providências.
a
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º. Art. 1º Fica acrescentado ao art. 37 da Lei nº 552, de 08.07.2010,
o parágrafo único com a seguinte redação:
CARS. coscssts
Parágrafo Único. O Cargo de provimento em Comissão de Diretor
Presidente, simbologia DS1, terá seu vencimento de acordo com o subsídio de
Secretário Municipal, aprovado em Lei, e terá atualização automática quando houver
nova fixação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari — Estado do Amazonas, 09 de Abril de 2013.
Lrsem 7 Am do NE
SON MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Coari em exercício