| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA NO MUNICÍPIO DE COARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1) ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI LEI MUNICIPAL Nº. 631, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a criação do Núcleo de Assistência social e jurídica no Município de Coari, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1º Fica criada no âmbito deste Município o Núcleo de Assistência Social e Jurídica, vinculado a Secretária Municipal de Assistência Social. Art. 2º O Núcleo de Assistência Social e Jurídica tem como fundamentos: I- a dignidade da pessoa humana; H - a democratização do acesso à Justiça; HI - o fortalecimento da democracia e da cidadania; IV - a busca da igualdade econômica e social; V- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais; VI - a ampliação das possibilidades de acesso da população economicamente carente, ao Poder Judiciário. Art. 3º Os serviços de Assistência Jurídica, instituídos por esta lei, dependem de Decreto que disciplinará, dentre outros, os seguintes temas: a) critérios de acesso da população aos serviços, inclusive triagem; b) áreas prioritárias de atuação: É c) número de estagiários necessários à execução-dos serviços; d) articulação com outros serviços pihlicas municipais. Parágrafo Único. Fica vedada, na prestação de serviços jurídicos instituídos por esta lei, qualquer demanda que envolva ou possa envolver, no pólo passivo, a Administração Pública direta e indiretá do Município de Coari. Art. 4º O serviço do Núcleo de Assistência Social e Jurídica será prestada como política pública e gratuita através de atendimento específico. $ 1º Será oferecido o serviço de assistente social, psicólogo, sociólogo e advogado; $ 2º Ficam criados 08 (oito) cargo em comissão de Advogado assistente, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, a ser provido por advogado, em regime de dedicação exclusiva. Art. 5º Os servidores em cargo efetivo designados para atender o Núcleo de Assistência Socia! e Jurídica, serão remunerados com verbas destacadas das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. É vedada a utilização da estrutura do Núcleo de Assistência Social e Jurídica para a prestação de serviços particulares ou para angariar clientes para si ou para terceiros. Art. 6º Cabe ao poder executivo municipal, providenciar os meios adequados ao funcionamento do Núcleo de Assistência Social e Jurídica devendo prover local ou locais de funcionamento, material de expediente, mobiliário, computadores, máquinas e demais utensílios necessários. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes, acordos e termo de cooperação, com órgãos do poder judiciário e/ou com Instituições de Ensino Superior, com ou sem fins lucrativos, para cooperação técnica e acadêmica nas áreas de atuação correlatas ao Núcleo de Assistência Social e Jurídica. Parágrafo Único. Fica facultada a supervisão de professores de instituições de ensino conveniadas, nas atividades práticas desempenhadas pelos estagiários. Art. 8º É expressamente vedado aos membros do Núcleo de Assistência Social e Jurídica o recebimento de quaisquer vantagem, agrados, honorários, gratificações ou compensações dos assistidos, excetuados aqueles decorrentes de sucumbência no caso dos advogados. Parágrafo Único. Nos processos em que a- Assistência Jurídica Gratuita atuar, em hipótese alguma o Município arcará com custas e emolumentos quaisquer, honorários advocatícios, inclusive os de sucumbência ou pagamento de precatórios, ainda que de natureza alimentar. Art. 9º O Núcleo de Assistência Social e Jurídica auxiliará os órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, em especial a Defensoria Pública e o Ministério Público. Art. 10. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares que se fizerem necessários, proceder mediante suplementação, anulação, remanejamento ou transposição de recursos a adequação do orçamento Município. Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Coari — Estado do Amazonas, 30 de Dezembro de 2013. ARAL PINHEIRO icipal de Coari MANOEL ADA Prefeito À