| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar termos de convênios, ajustes e congêneres com a união, governo do Estado, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e instituições de crédito, no exercício de 2021, e dá outras providências. |
| native_id | 174 |
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