norma nº 8/2019

CÂMARA MUNICIPAL
COARI
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 008/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Coari/AM, o Código de Ética Parlamentar, e dá outras
providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-AMAZONAS, através do seu
Presidente, Vereador, KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA, no uso de suas atribuições legais,
consoante os art. 36, inciso III, IV, XXVII, Regimento Interno da Casa, art. 42, Il, V da Lei Orgânica
Municipal de Coari-Amazonas;
CONSIDERANDO, que é dever da Câmara Municipal, através de seus membros zelar, pela
dignidade e prestígio de seus Pares;
CONSIDERANDO, que a função de Vereador é pública e pressupõe dignidade, e conduta
retilinea, para com o Decoro Parlamentar perante a sociedade;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Coari-Amazonas, aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N º 08/2019
CAPÍTULO |
Dos Deveres Fundamentais
Art. 1º. No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, regimentais
e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstos.
Art. 2º. São deveres fundamentais do Vereador: SA
| - traduzir em cada ato a afirmação e a ampliação da liberdade entre os cidadãos, a defesa do
Estado Democrático de Direito, das garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela
promoção do bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais;
Il - pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste Código, como forma de
valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões e os diferentes
particularismos às ideias reguladoras do bem comum;
Hl - cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República, a Constituição do Estado do
Amazonas e a Lei Orgânica Municipal;
IV - prestar solidariedade politica a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos
injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem;
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V - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título,
quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça, credo, orientação sexual,
convicção filosófica ou ideológica;
VI - expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no Parlamento
ou fora dele, supere progressivamente as unilateralidades dos diferentes pontos de vista e construa, em
cada momento histórico, consensos fundados por procedimentos democráticos;
VII - denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do desperdício do
dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o corporativismo;
Vill - abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de posições individuais como
representante legítimo dos munícipes.
CAPÍTULO 1 E
Das Vedações
Art. 3º. É expressamente vedado ao Vereador:
| - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo ou exercer simultaneamente função ou emprego remunerado, inclusive os de que
seja demissível "ad nutum", nas entidades e nos termos constantes da alínea anterior;
II- desde a posse: | ns
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato
com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) exercer o mandato de Vereador simultaneamente com cargo ou função que seja demissível "ad
nutum”, nas entidades referidas no inciso |, alínea "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso |,
alínea "a";
d) exercer qualquer outro cargo público ou desempenhar outro mandato público eletivo.
81º. Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso |, e "a" e "e"
do inciso Il, para fins deste Código de Ética, pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo poder
público.
82º. A proibição constante da alinea "a" do inciso | compreende o Vereador, como pessoa fisica,
seu cônjuge ou companheira e pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controladas.
Art. 4º. É, ainda, vedado ao Vereador: B:
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EM srbR
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1 - atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra
rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge ou parente, de um ou de
outro, até o segundo grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou
ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas
finalidades estatutárias;
Il - a celebração de contrato com instituição financeira controlada pelo poder público municipal,
incluídos nesta vedação, além do Vereador como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas
jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas;
Il - a direção ou gestão de empresas, órgãos e meios de comunicação, considerados como tal
pessoas jurídicas que indiquem em seu objeto social a execução de serviços de jornalismo, de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens;
IV - o abuso do poder econômico no processo eleitoral. r
Parágrafo único. É permitido ao Vereador, bem como ao seu cônjuge ou companheira,
movimentar contas e manter cheques especiais ou garantidos, de valores médios e contrato de cláusulas
uniformes, nas instituições financeiras referidas no inciso |.
CAPÍTULO
Dos Atos Contrários à Ética Parlamentar
Art. 5º. Constituem faltas contra a ética parlamentar de todo Vereador no exercício de seu
mandato:
| - quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara:
N
a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis com a SY
dignidade do cargo; À
b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas aos seus
pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupos
de cidadãos que assistam a sessões de trabalho da Câmara:
c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em plenário ou nas demais atividades da Câmara; |
d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre os
trabalhos da Câmara;
e) acusar Vereador, no curso de uma discussão, ofendendo sua honorabilidade, com argúições
inverídicas e improcedentes;
f) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições;
9) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de
funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em decorrência do mesmo;
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Il - quanto ao respeito à verdade:
a) fraudar votações;
b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos
Vereadores no exercício dos seus mandatos;
c) deixar de comunicar e denunciar, da Tribuna da Câmara ou por outras formas condizentes com
a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública,
bem como casos de inobservância deste Código, de que vier a tomar conhecimento;
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente
obrigado, particularmente na declaração de bens ou rendas;
HH - quanto ao respeito aos recursos públicos: t
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos
públicos;
b) utilizar infra-estrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos de qualquer
natureza, da Câmara ou do Executivo, para benefício próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais;
c) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos;
d) manipular recursos do orçamento para beneficiar regiões de seu interesse, de forma
injustificada, ou de obstruir maliciosamente proposições de iniciativa de outro poder;
e) criar ou autorizar encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa
ou entidade beneficiada ou controlada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos; NV
IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) obter o favorecimento ou o protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras com a
Administração Pública Municipal por pessoas, empresas ou grupos econômicos;
b) influenciar decisões do Executivo,» da Administração da Câmara ou outros setores da
Administração Pública Municipal, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si mesmo ou para pessoas
de seu relacionamento pessoal ou político;
c) condicionar suas tomadas de posição ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara, a
contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados direta ou
indiretamente na decisão;
d) induzir o Executivo, a Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública
Municipal à contratação, para cargos não concursados, de pessoal sem condições profissionais para
exercê-los ou com fins eleitorais;
a
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e) utilizar-se de propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as
quais foi eleito, antes, durante e depois dos processos eleitorais.
CAPÍTULO IV
Das Medidas Disciplinares
Art. 6º. As sanções previstas para as infrações a este Código de Ética serão as seguintes, em
ordem crescente de gravidade:
| - advertência pública escrita;
Il - advertência pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador
advertido, bem como destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas
Comissões da Câmara;
Hll - suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias; r
IV - perda do mandato.
Art. 7º. As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida, observado o que
determina a Lei Orgânica do Município e os dispositivos deste Código de Ética.
Art. 8º. A advertência pública escrita será aplicada ao Vereador que deixar de observar dever
contido no art. 2º desta Resolução.
Art. 9º. A advertência pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o
Vereador advertido, bem como a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na
Mesa ou nas Comissões da Câmara será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a Vereador ..
que:
|- reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
Il - praticar ato que infrinja dever contido no inciso | do art. 5º desta Resolução.
NS
Art. 10. A suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias será aplicada, quando não |,
couber penalidade mais grave, a Vereador que:
1. reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
Il - praticar ato que infrinja dever contido nos incisos II a IV do art. 5º desta Resolução.
Art. 11. A perda do mandato será aplicada a Vereador que:
|. reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
Il - praticar ato que infrinja qualquer dos deveres contidos nos arts. 3º e 4º desta Resolução;
AX
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ll - praticar ato que infrinja os art. 50 da Lei Orgânica do Município de Coari, bem como o art. 26,
27, 28 e 29 do Regimento deste Legislativo.
CAPÍTULO V
Do Processo Disciplinar
Art. 12. Qualquer eleitor, ou parlamentar pode representar documentadamente perante o
Presidente da Câmara Municipal, pelo descumprimento, por Vereador, de normas contidas neste Código
de Etica.
Parágrafo único. Não serão recebidas denúncias anônimas.
Art. 13. Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara a apresentará ao Plenário, no prazo de 2
(dois) dias.
Art. 14. O acusado poderá acompanhar todo o processo em seus termos, sendo-lhe facultado
constituir advogado para sua defesa.
Art. 15. À Mesa de posse da denúncia ou representação, caso acolhida pela maioria simples dos
presentes, sorteará entre os vereadores desimpedidos, três membros e os nomeará através de Resolução,
que promoverá a apuração dos fatos narrados na denúncia e na resolução de criação.
Art. 16. Apresentada ou não a defesa, o Relator concluirá as diligências e a instrução probatória
que entender necessária, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando o parecer à Mesa para ser votado em
sessão única e secreta, considerar-se-á aprovado se obtiver 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Art. 17. Se a Comissão concluir pela procedência da denúncia e a considerar de gravidade
passível de imputação nas penas dos incisos | e II, previstos no art. 6º deste Código, seu parecer, exarado
sob a forma de Projeto de Resolução, será submetido à votação do Plenário, na primeira Sessão éh
seguinte ao término do prazo da Mesa, como primeiro item da Ordem do Dia.
Parágrafo único. O parecer deverá conter o nome do acusado, a disposição sucinta da
representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se funde o parecer, a
indicação dos artigos aplicados e a proposta de medida disciplinar ou de cassação.
Art. 18. A Mesa designará ao final, sessão a fim de, secretamente decidir pelo Plenário, sobre a
conduta do Vereador, pelo voto de 2/3 dos membros do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Fica vedado o adiamento da discussão e votação, sendo considerado rejeitado
o parecer que não obtiver o "quórum" necessário para aprovação.
Art. 19. Se a Mesa concluir pela procedência e a considerar de gravidade passível de imputação:
de penas previstas nos incisos Ill e IV do art. 6º deste Código, seu parecer, exarado sob a forma de
Projeto de Resolução, a ser aprovado por maioria absoluta, estabelecerá a constituição de uma Comissão
Especial de Ética.
Art. 20. A Comissão Especial de Ética terá as mesmas prerrogativas da Comissão Processante,
nos termos previstos para esse tipo de Comissão na legislação federal pertinente, e terá um prazo máximo
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de 50 (cinquenta) dias para exarar seu parecer, a fim de não transcorrer mais de 90 (noventa) dias entre a
denúncia e o julgamento.
Art. 21. A Comissão Especial de Ética só deliberará com a presença da maioria dos seus
membros, somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos presentes.
Art. 22. A Comissão Especial de Ética apresentará seu parecer sob a forma de Projeto de
Resolução, a ser submetida à votação pelo Plenário, com a aprovação mediante o "quorum" de maioria
absoluta.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Serão feitas cópias deste Código de Ética para ampla distribuição aos Vereadores,
entidades da sociedade civil e interessados.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. t
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI/AM, 20 de agosto de 2019.
47
ad sa
Presidente da Câmara Municipal de Coari
/
Carlos o, am Nascimento
2º Vice Presidente
Cristian Pereira Rodrigues
1º Secretário
0 ira-Lima
2º Secretário
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