norma nº 9/2019

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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
CAMARA MUNICIPAL DE COARI
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 009/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera dispositivos do Código de Ética Parlamentar;
da Câmara Municipal de Coari, e dá outras
providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-
AMAZONAS, através do seu Presidente, Vereador, KEITTON
WYLLYSON PINHEIRO BATISTA, no uso de suas atribuições
legais, consoante os art. 36, inciso III, IV, XXVII, Regimento
Interno da Casa, art. 42, II, V da Lei Orgânica Municipal de Coari-
Amazonas;
CONSIDERANDO, que é dever da Câmara Municipal, através de
seus membros zelar pela dignidade e prestígio de seus Pares;
CONSIDERANDO, que a função de Vereador é pública e pressupõe
dignidade, e conduta retilínea, para com o Decoro Parlamentar perante
a sociedade;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Coari-
Amazonas, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N º 09/2019
Art. 1º. Ficam revogados os incisos Il e IV, do art. 6º, art. 10 e seus
incisos, 11 e seus incisos e modifica a redação do art. 20, da
Resolução Legislativa Municipal n 08/2019, de 20 de agosto de 2019:
Art. 6º. As sanções previstas para as infrações a este Código de Ética
serão as seguintes, em ordem crescente de gravidade:
I- advertência pública escrita;
II - advertência pública escrita com notificação ao partido político a
que pertencer o Vereador advertido, bem como destituição dos cargos
parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões
da Câmara;
HI - REVOGADO (NR);
IV - REVOGADO (NR).
Art. 10. REVOGADO (NR)...
I- REVOGADO (NR);
H- REVOGADO (NR).
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Município de Coari
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Art. 11. REVOGADO (NR):
I- REVOGADO (NR);
1- REVOGADO (NR):
HI - REVOGADO (NR).
Art. 20. A Comissão Especial de Ética terá as mesmas prerrogativas
da Comissão Processante, nos termos previstos para esse tipo de
Comissão na legislação federal pertinente, e terá um prazo máximo de
90 (noventa) dias para exarar seu parecer, a partir da notificação e o
julgamento.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COARI/AM, 11 de Setembro de 2019.
KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Coari
CARLOS ENDRICK DOS SANTOS NASCIMENTO
2º Vice Presidente
CRISTIAN PEREIRA RODRIGUES
1º Secretário
ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA
2º Secretário
Publicado por:
Sara Facundes de Castro
Código Identificador: AD7A437
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Amazonas no dia 17/09/2019. Edição 2445
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