norma nº 12/1973

ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE COARI
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E nº 12/ — DE 30 DE DEZEMBRO DE 1973. :
AUTORIZA O CHEFE DO ER EXECUTIVO +
MUNICIPAL DE COARI, A IR TÍTULO
DEFINITIVO DE DOMÍNIO = DÁ OUTRAS PRO-
RAIMUNDO DE FREITAS DANTAS, Presidente da Câmara Municipal
+ Estado do Amazonas.
te FAÇO 'saber que o Poder Logislativo, pelos seus Vereadores, aprovou e
eu na forma ds Lei PROMULGO a seguinte
Art. 1º - Fica o Profoito autorizado a Expedir TÍTULO DEFINITIVO DE
DOMÍNIO para áreas URBANAS e de propriedades RURAIS existen-
tes no LAGO DO MAMIÁ, IGARAPÉ DO IBUQUARÁ, LAGO DE COARI, IGA-
'RAPÉ DO PÊRA e adjacências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação,
vogadas as disposições em contrário.
É GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI, em 30 de Dezen-
bro de 1973.
PRESIDENTE