| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Executivo Municipal a celebrar termos de convênios, ajustes e congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Instituições de Créditos, no Exercício de 2024, e dá outras providências |
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