norma nº 210/1992

LUI HUNICIPAL Nº 210/92 PelleCo GPs
CRIA O TISTIGUTO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COARI.
mi
NEDUITO INICIAL DE COMI, Voando do atriluiçõos quo lho são conferidos pelo
Arte 57, íton II, do Lei Orginica do lunicípio do Coazi nº OL do O do ntril do
Peço sobor quo o lodor Leçicintivo Coorotou o cu p:nciono n seçsintos
iu
o CALÍZULO 1
“Do Instituto Iúmicipal do Ixovidoncia o Ascistôncia Socicl do
à Cocris
d SEÇÃO ÚNICA
Do dononinação, Solo o Filinlidndo Pd
+» 1º Fica cricdo, cao óxixo descontrolisaldo do Aininistro
cão Pública copia o Instituto Iunicipal da Irovidôncia o dpsistôncia Socêm
ol do Conri(NW!SC) con porsonnlidado jurídica rrórria, do noturosa astórquica,
cm outoninio aininicirotivo o financoiros
Axte 2º —O Instituto torá por codo o foro a cidade o cancrea do D
Conrie
»
Arte 3º =O Instituto tem por fin promover o gorertira gon seus ?
cegurados o dopendantos p [o] prontação do benofÍcics o norviços o na nedida do
possibilidado do sua oitunçã co cconôimnicmsTincnooira ro ororoionorá, tenbên, dotes
ninadoo fronquico ào às pessoas 2 ole vinculados. visondo a concorror rora o !
bon ostor cociale
Prrxêcui£o Ônicos A toi Lonoffcios dameso-A, nosto Toi, a dosipa
j
neção coiórica do ;restaçãos
Ayke 4º —Picom coseçuredos co Lwtituto, ao ruo co refaro o seus
) me é 2, , a me .
serviços, Lenoy rondes o eçoos, todos os irivileçios, reçolor, igançõos O irmps
1
)
ae |
nilados de que cosa o lunicipio e a |
fas
Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
SALÍZULO IL
DOS DERINPÍCIOS
SEÇÃO I
DOS SETURADOS
Arte 5% — 50 Jogurados obrigatórios op coçurulos da Irofroituza limi |
cipal do Corriy do Cinrra Inmicipal do Conriy Co Instituto Iwmicipol do Irevi
Cô-cia o Agolotôncio socicl do CorpâmIllA %3 com cotobllicnio Lrclonrl ou rá,
pitidos ntrevós do concurso riblico e os crorentrdoso
G 10. 0 coguedo obzigntório quo tonporeriononto dolzar do arxerocr ati
vidado do liunicípio renterá osve, qualidado cfotumdo o paçanonto do suas ctrl
buições, diçop contribuições no. vovo do voncinonto do sou coxço cfotivo, cob
>
zona do perdor os boncfícios egpocificados nesta Loie
& 2º « Sononto pordor? o dixoito & porcopção de pensão por norto, o
cegurado quo doi::er do recolhor surs contriluiçõos duranto (6) nozes consecu-
tivanontos
E4Ão 1
lo
DOS DSPEIDIITIS
Arto 6º « Considoron-so dopondortos do seguzrdo, pero cfoiios dosto +
o |
Ed
I-= A covosay, o nurido invúlido, o conpanhoira iumtica ho neio do 05
o 08, 00 filhos do cuclquor condição, nonoros Co dogoito (10) cnon, ou invali
, R E v 8 E]
des o es filhos coltoiros ào quolcuor condição, no nros do vinto o um (21) *
anos ou invólicoss cuo nO excrçon enproço ranncraios
II- O pai invalido o a mãos
IIL=05 juntos do quo quor condição, nonores do doroito(18) cnosy ou
involidos o vo ismês coltoirro do quelquor condição mnonorog do vinto cua +
(21) anoo involideos
IV- & possoa dosicincdo, vo do paro mosculino, só podoxo, cor sonor do
dogoito(10) onocp neior do consonto(60) error, ou à wolidos
$ 1º. 4 axxictência de dependonios do qualquer doa elpssen ormmoerados *
nos Ítons do Arte 6º cxoluí do diraito à precinção todos 00 mutros Cn cleo»
cos cubeecuontos s
$ 2º. iquiperen-so con filhos, ns condiçõos do Ífton I, rodionto decla
a ,
raçoo ocorita do coçurados Za AS e
Pá
/
8) O ortondo 4 |
/
Estado do Amazonas ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRI
d) O nonor adotado judicialnante
$ 3º -» “do condo o sogurado civilnonto canalo, sorá considorado ta,
citomonto dosignoda a pessoa com quem ele so tonha canada em rito roligiosos
$ 4º - Hodimto declaração coorita do soçuxado, on dorondontos do
Ífton II, poderio concorzor con a eopesa, q companheiro ou morico invélido, ou
con a poscoa Ceniçnrda no fome do 8 3ºy colvo do existir Lilho com direito às
prontnções e
9 5%. Tora os cfoitos dosto Ártiço, a inynlidos Covorã sor vorifi-
coda m cano nólico q corço da junta enpecífica do Iunicípios
Arte 7% É 1Íoite o dosisnação, prelo segurado, do ecmmenhoira —cuo
vivo na sue dorondo cio, nosno “ão exolusiva quendo e vido e comm ultrapaos-
o) co cinco(05) enose
G 1º » São jrovos do vida e comm o nocno donicílio, corte bencêrio
conjmta, procuração ou fiança rociprocnnento outorgados, rogicizo de cogocigm
ção do qualquer noirrosa onto Tiçuro a conponhoira cono dorondento .
$ 20 A axiotôncin do filho om comu cupro on contições de designa,
são o do prosos
93º « A donignação do ompanhoire 6 ato do vontrílo Co cogurado o
não podo sor cuprinida, roscalvado o disposto no 8 4%
$ 4º = A dosiganção só podorá cor reconhocida "poct Horton! noi*em-
to, polo monosy tros (03) dos troves do vida on comm yr visto no $ 1º, copo-
cinlnonto 2 do ncgno domicílios
o
— 85º = A conpenhoira dosiganda concorrorá con os filhos Lussren
viloo ce comm con o cogurado, colvo vo houvor eprosoa monifonteção dosto em
contrízios
Art. Cl A dopomiôncio, econônicn des ponsoon infiordas no Item Is
do Arte 6º o prosuiida o q dos doncto devo scr conprovalas
fito 9 NãO forá jus 09 prestaçãos o cônjugo cojerado con diroito
« clinontos, vma o cuo voluntarimonto tenho abonlondo o loz hê rair do cin
co (05) cenog, cu qo, moono por tenpo ontorior diço, tenpo inforor, o tenho £
tendonndo o a ole co recuo a volto, desde quo auco, situação licja cido voco =»
aheciêa por contenço juiíciol wronnitndo o julgo,
Arte 10º « A pordo do qualicedo Co Coponlonta ocomaras
e) pero 2 companhoira e a pessoa dosiganda 00 ser concoln
cação polo sogurolos ;
WA
Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
b) Taro oo filhos, entondo, irmãos ou mono» dogignrdo, vo comploto-m
rm dozoito (18) enoo, oxcoto vo inválidosy
o). :.. 09 filhos, entondos, imãs o a nonor docirmada , solteira
“o complotoren vinto o um (21) cnos, calvo so inválidos;
à) poxa os dponlontes do saxo Laniniio em corel volo ccommontos
o) pera co invólidos polo consrção da invulidose
1: rógra£o Único - o filho o ou filha quo estojo zogulemento nois
culrdo cn ontobolccinonto do onoino mporior, ato a idndo do vinto o cinco *
(25) mos, pormencoo cono dopamorto Co nogurxado, desdo quo monyrovo cota
condição, modionto atostado o cu coxtidão, Lormccida senopizolnonto polo rofo
rido ostabelocinont», do quo não axorco ntividodo lucrativo nem tem ccononia
a pxórride
” suçÃo IL
DA LISCRIÇÃO
Arte 11º — A inscrição do soçuredo o de cous dependo :tos é condi =
cão obrigatório paro concossão do quelquor prestar”: provista nossa Leão
rerôgo£o Único- So condições do insoriçãos
I — pera o cegurado, n quolidolo possoal o funcioncl. conrrovada ror
docunontaç”o hábiis
Lj» pero o dopondonto, o rocpectiva cualárs enção ponsoal o conrove,
ção do dopenlê cine
Aytol2º — Irocodida a insericõo, noxá farrm-oido no cegurado decir
9) nonto quo a conzovos rehovávol mmalnontos
Artel3º — So ocorrer o falocimento do soçurado sen «vo tenho Toito o ânr
erição dos doponlontos, coborá a ostos pronovó-lrs
BSELÃO
DO LIMÍODO DE CANÍSICIA
Artel4º — Poríodo ão Rnronasa 8/0 Inpoo dexarto o al on bonaficiã
rios não tem diroito n dotominãno prostuçõos e
Arts1Gº e O porfodo do coxonedo, povo a concosnTo dnz prcotaçõos cano,
cificnina nesta Loí é do 12 sontriluiiçõos nansoto, n cextiz ca det do inseri —
ção no institutos
!oxégre£o Bnico- Ile endo do poríodo de cexêncios
I- cocossão do mu:ílio funcrals
Il=rvontação do Assintoncia modicos(ondo) udontológica o boia
(/
Estado do Amazonas 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
CAPÍTULO JIZ
DAS PRESTAÇÕES E! GIAL
Arte16º — 15 prestações assogurades rolo PAC consiston em bencfí
cios o serviços n saber:
I- quanto Dog segredos
o) muílio mtolidndo -
d) cosintonota financeira
Ile quonto ros depemio tens
a) ponsão
db) mmílio roclusão
c) curílio funoral
IIlI-quonto cos henoficiírios em corals /
o) coninto cin nôódica o odontológico
b) essistonoia, conplenontor |
DO AUXÍLIO HATALIDADE
Artgl7º — O AucÍlio-nntalidndo verá dovido, pôs doro(12) contritui
ções mensois à segurada gostante ou no noçurxodo polo perto do cus esposa cu
conponhoira dosdo quo inscrita polo menos tixrescntos (300) dina entes do perto
en quantia poga do un só vozy irual a dois (2) v lorop-do-roZerencia nacio —
nol diços recionol
$ 19 Corsidoro-so parto, rexa ou ofoitos dente cxbigo o evento bio
lógico utorino, ocorrido epêo o 6º (sexto) nos do contação.
$ 2º -m crso do nnscimonto do mois do wm Tilho, no mesmo porto, Do
ão dovidos tontos mu:flioo-natelidado cuontos Loren og filhose
& 3º —O cucllio-nntolidodo noxê poço aponos a mm dos rolo, quando
enbos forem assegurados s
$ 4º «O merílio-mnato lindo corá dovido indopentontmanto dn sobre
vivoncio do nascituro o preserevorá. ne não requórido, dntro do conto o oi «
tenta (100) dies a conter do à..'n do nescinontos
Artel8º —A contonto viltva, não Domus, terá diroito vo rocobi =
nonto do mucílio intolidodo, dosdo quo o perto beerva atô trorontos (300) *
dica opôs o fnlccinento do narido segurados e
Artel9% Conplotondo o poríodo do coranoin, o murilio-natolidadosno
8 Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
dorá Dor preços entocir-immonto, a pertir do oitavo (0º) nôa do restaçãos
SEÇÃO II
DA ASSISTÊNCIA PIA ICEIRA
Arte209 — À ensintôncio Linsnooixa tem por fim proporoionor no cora
rodo obrigotório o ponsioniotes
I — epróstimo rápido
II - enprótimo longo
Arte21º — A anointôncia finencoira provista no extiço onterior dopm
dorôs om qualnor dono, dns condições o dinponíbilidndes do Instituto, consul
tados obrigatoriomanto os compromissos da odninintreção, cobonto, ainda, co
Connolho Administrativo, b ixer omizInente, normas fixondo o terna do juros €
quiros despesas nocoscários à concossão dogto bonoficie.
id seção
DO “HPRISTINO RÁPIDO
Arte22º + O cnprôstino râpido, quo não poda credor do quaxenta (408)
por conto do voncionto líquido, salário e ou provontos o ou do segurado, será
rcogotsdo no proso do trinta (30) dias após o eou recobimento, descontado em *
£Zolha do peganentas
SEÇÃO V.
DO puenfismimo TcTgo
Arte 23º — Poderá nor concodido omprótino diços enprostino lonço o
segurado obrigatório do Instituto, nodianto consignação em folha de pogemento?
o atô quorota por conto (40%) do vencimento o dcedo que o porícdo do onrôncino
ii Porêgca£o Único- Poderá ser concedido emprestino lenço cuco ponsionis..
vos dosdo quo eprovrão polo Conselho Adniniotwativo do DITAICe
Arte24º — Quando não Tor consigieda, polo cotor conpotanto, qualquer
dos prostações do enpróstino, obrigo-se digos obxigemeso-á o cogurado a cfo «
tuor o pogrnento do Instituto modionto cuia prórrise
Arte25º Pora obtenção do emprostimo longo acima do teto cntabolcoido
pelo Connolho dovorá o segurado enoeninhor requerimento co Iresidonte do Insti
uto, indicendo nono, donioílio, c!*unção funcional, Óxos do lotação, vencinen
to, nalário e o proventos o o vnlo= do enróctino «
SEÇÃO V
DA PrIISÃO
Arte26º — A pondo será dividida nos dopenlontos do negurado que vil
a folocer após doso(12) contrituiçõon monsaise o
Estado do Amazonas
FREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
Por“groto Ú ico - Ocorrendo o £alocinonto do seçureão entes de havor
conplotado o período do onrôncia, o calculo dr ponsão sorê Loito tornando-se ?
por bre a nódia dos voncinontos e vantgçons soro as quais hajon incidico es
contribuições olxigatórios recolhidas so NTASC.
Avte27º — O volor da ponsdo devida so conjunto dos dopondotes do cogurado Bom
zé constituído do uia paroola fnílior do nossento (60%) poz conto do vo cima
to do segurado ro data do sou falocimonto, coroncidas de tantos percolos à «
guois, coda uno do dor por cento (10$) do valo do digo, do velor do memo von-
cimonto, quantos forem os dopondontos:* do soprando, ntê o núxino do quatro(4)s
$ 1% A inportôncia totol assim obtida, ser” =ntonda em cotos iguois
entro todos os dopondontes com diroito a pensão. oxintento na data dn morto do
segurado s
$ 22. Sa forem mois de qurt-o(4) 09 dopendentos, soxdo es contos di
vididos em portos iAcuals por todos 0'2946
$ 3º « Q valor do ponsto, coleulada no forno do promete nrt go, não
podorê nor inforior n 1,5 colírio nínino nocionole
Ar* 28º — A conceondo da pensão nio corá adiado po a folta do abilá
coção do outros possíveis dependentes o qurlquor inscrição ou habilitação pos -
torior quo inpliquo exclusão de dopeniontos, tô produnira ofoito n contar do da,
ta on que Tor foitos
Poxâgrof£o Único- O cônjuge auso"- não exoluirá n conmanhoira doni-
goda do diroito à ponsãos quo 06 sorê dovido êgnolo a contor do é ta do gua ho-
bilitação o comprovação de ofotiva dopondôncia cocmônica
Arte 29º — O direito à percopção do pensno por noxto do segurado +
prosorovorá om cinco(05) anos, n contar do Anta, do falccino tos
Arte 30º — A cota de ponsão cus conceber e nemor cerê poço a ceu Te
prosontanto loçal
Arte 31º — A cota do ponsão go extinçuos
TI - polo morte do ponsionistas
II « polo cooanento do ponoionictes
ZII e pora o filho ou irmão, quendo não sendo irvílido, conpleter +
dosoito (18) anos do idados :
IV - pera o filha ou imã, quando não sendo invílida, conpleter +
“= to o um (21) mos do idodos; ,
V - para o dependo:to dosiçando do cexo mesculinos quando conplot
LA duo
FZ
E
Estado do Amazonas õ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
conplotur deroito (10) mnop do idodo, o, pe do saxo feninino, vos vinto e um
(21) anos do idnão, diçoy dondo quo não excrçr etividedo roimeradas
VI +» poro o ponsionista invílido, so cossor q irvolidoso
$ 17 — Toda ves quo se extinguir wma cota do ponsão proconsameso
à novo rotoio da inporta cio rostanto, ontro os dopondontos renmoscontes s
$ 2º —uendo o minoro do dopendontos ultrapessor e quatro(4), o
ocorrer qualquor dos fatos arrolodos norto artigo, procodon-so-à novo ratoio *
do valor da pensão, com exclusão do dopandonto atingido sea extinção do cotas
$3º - cm a oxtinção da cota do últino ponsioninta, extinguimso-
à tenbím a ponsãos
$ 4º — Scrã doccontado mensalmente da ponsto poça, o volor correse
pondo«to o 1/30 ( im trinta avos), dostinado a construir fonto do rocolta do
nd SEGÃO vIL
DO AUXÍLIO ICIuSÃo
arte 32º » AO bonoficióxios do segurado dotendo ou rooluso, quo
não parcola qualquor onpócio do reninoração pole gua repartição, o cue howvoz
“ oalizudo, no nínimno, dozo(12) contrituiçõos monsais, o Instituto prootarxê cu
=fl4io-roclusão mn» Loma do ertigo 27 e ceguíntco donta Icio
$ 1º » O procosno do rurilio-voclusto nox instruído com com
tidão do dospecho da prisão preventiva ou centança condonatórico
$ 2º O pogenento do murílio-roclusão pexê mentido enquando
digo, enquanto durar n reclusão ou dotenção do segurado, o «vo poderá nor com
provado por moio do etontados trimostwnis, Tirmados pola caxtoxidodo compotentes
Arte 33º « Falocondo o voçurado detento ou rocluso, será ext
tonaticemonte tronsformndo em pensão o r:Ílio- -solusto quo estivor cando por
co tos sous dopendontes»
BELÃO IL
DO AUXÍLIO FUNTRAL
Noto 34% O AmrÍlio Sunoral, cuja impor Coto não conoderá ?
tzôs nalórios níninos nacional, Derá Iovado po exoortar do Smeral do seguro
nodismyo conmrovação des dogpesas +
Perôgunf£o Ônico = So £or dopondonto do nogurado recobarã o
nózino provisto nosto artigos iniopendentononto do conproveção dos dospesos e
Arte 35% O Auxílio Zunorol não roolonado rreserevorê,
solo (06) moncs a contar da data do óbito do sogurndo
T "8
=
AB, Estado do Amazonas q
E] EIN
fed]
8%. PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
SEÇÃO
DA ASSISTÊNCIA MÉDICA
Axto369 = À noginto-oia nódica visa rroporoionor cos Lonoficiánios ca
aistôncia clínico, cirurçioy Lemmogoutica o odontologicas em entulatório, hoo
pital, conatório, consultório o/ ou donicfiio con n onplitudo cuo seus rocum
cos Zinancoiros o vs condições locnin pemmitirans
Arte 37º- On corviços módicos soxão rrontodos, do rroferôncio, nodi
ento orodenciononto o convônio com clinicas o ou ontabolccinontos hospitnleres,
Ba quaisquer vínculos funcionais o ou enpromntfc!-a con o Institutos
Ato 30º = O bonoficiírio quo escolher assisto cia nódico o hogpita «
lor olôm dos pedrõos prô- ontabolocidos polo EMASG » participrrêá do custeio do
coda serviço, em tomos pereentunis o na fomn do folibereção do Conselho Ade
ninistrativos
SELÃOX
DA ASSISTÊNCIA CON'IISESTTAR
Arte 39º = À vosistoncin connlanontar conprvondorá » ação pesos) !
to ou bonoficiírios, individualnonto e/ ou cm grupo polo sisteru do Serv,
go Social, no no tido do dar molhores condições de vida sos nosmoss
Parêgrafo Úuicê- Ha prostação do essistôncis conplenentnr, incluin.
so-á a noturesa jurídica, a rodilo dos intoxcocados ou " emofticio", poro hod
dilitação nos bonoficiêrios do que trata cota Loi, cm qualoquor ôrus para op
DIOBNOS a
o) LALÂÍZULO W
DAS FONTES DE RICBIZA
trte 40$ « A rocoita do HIPASC será constitulão cos
I - contribuição dos seçurados 6 dos inativos m gerel, à baso do
ot: (87) do vencimentos
II — Contxituição mensal igul a doce (127) par conto, calculada cobro
o viler globol. dos vencinontos dog norvidoros quo rocebom noloa cofros do !imicf
pios
ILi-Volox co: -onponlente do faltas no serviço e/ ou ponalidados pocu,
niórios aplicados nos servidoros mmioipoiss
IV «cnolumontos o taxes docorrentes da prontação vorviços
V -xendinantos decorrentes da aplicação do suas roservos o disponi,
o
ce à
bo
biTidndosy
Estado do Amazonas
-J0-
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
VI =donção o logados
VII onortisações e conróctimoss
ViII-jólas e inscritosy
IX «contribuição dos pensionictos corrospondoutos a 1/30 m trinta
avos da ponsão e
Arto41º- Considorameno voncimontos para ofoitos desta Loi, 09 impor
toncias pogao ou dovidas ros segurados o título rermmoratório, teis conos von
cinonto, gratificação do função, eratificação oventunl, cervico axtreordinírio
cubstituição legal, adicional par tampo do serviço; rroventos do aposentadoria
e/ou disponíbilidsios, cnlério produtividodos ventogons possonls
$ 1º — Iêo no inclum no vencimento do cantrituição, diária do vioçm,
digo, viaçons, ajudo do custos, ropresentação o abono natalinos
3 2º - O voncinento do contribuição corrospondento so nês nomal do
txobslho, não so lovendo em conta es dospeses ou parto não pon, 1or fnlto do
frequo cia intoçrale
sEçÃO
DA CONTRINULÇÃO RECOLIIURTO
Arts/2º — A contriluição mensal do gonimedo do Instituto sera do
(oito por conto) do voncinento, referido no extiço 4le
Arte 43 » A partir do nôs da filioção, O corurado devoré pegor, none
colnonto, durante doro (12) monos, jôica corrospondantos n dos (10º) por conto
do wmler do ma contrituiçãos
Artal4? « log Loltro do pagmonto dos servidores rmnicipnis filindos
do Iustituto, porão lençodes, compulcori nento, es contrituições o outros don=
contos quo dovém ser cfotundnos
Arte 45º — 16 omtribuições a quo so roforo O Arte à doverno cer
rocolhides ntô o dia dos(10) do coda nós pubsoquento ao vencidos
6 1º « O recolhinonto far-go-á juntenonto em no denclo consignaçães
dogiinndos co Instituto, sompenhndo ên féloçao diccrininativos
G 2º - O norvidor a partir da formalização do cus cposentodoria es.
tor3 cutonatícononto isento do qua contribuicãos
Arte 46º — A9 importencina devida o não rocolhidas ao Institutos à
época oportuna, Licorão sujoitas co acréscimo do juros do mm por conto 1) no
nõs e
CRA- PD TUDO
DA GESTÃO DCOÔNICO-P ITA GUI!
“Estado do Amazonas 14 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
Arte 47º — às importancia exrerndodos polo Instituto const: “:em
cxelusiva disponibilidodo do sou patrinônio £inancoiro, o cmo diço, e m
c2s0 algm polorão tor nplicnção diversas da estabolocida nocto Loi, cendo
rulos de pleno dixoito os atos que violarem cotos procoitog cujoitos sous
mutoros às conções provistos no logislação portinante, vlén do cutreo cuo
lhos possam nor aplicador
Arte 40º — O axorofoio Linnnooizo coincidizê com o mo civile
Arte 42º O plano do ntividogo 6 o processo do ercrituração SO
rão ostubolocidos polo Conselho Administrativo, dovendo enunizex-se às
nomes da Lei nº 4.320 do 17 do março de 19644
seção HI
o DA APLICAÇÃO DAS RESENVAS
Arte 50º - A aplicação des reservas do Instituto, cujo prograna
ção amunl faz porto ospocinl do orçemonto, dontina-se essencinlnento a
garantir usa nódio nocossária a suplanemtar o custóio do pleno do benofi»
cios nosegurados por cota Loãde
Arte 51º » A oplicaç”o des recorvos foz-ço-ã tendo em vista
T -— sogumênça quinto a rocuporação do valor rol, - poder qe
quinitivo, do cep tal, investido, bem cono no rocobinonto rogulov dos dz
ros provistos pora aplicação do rendas3
II = n obtonção do méxino do rendinonto conpatévol con a seguram
ca o gro do liquidos nas aplicaçõos dostinaãos a cenponsar 09 ennraçõos do
corxátor social
III» o critório do utililode cocinl, satinfeite, no conimto des
eplicações, a rantobilidodo nfrino provista orra o oquilíbrio finonrairos
Arte 52º Vora alonçar os objotivos e sorxados no artigo entom
rior, O Instituto podorê rov! tsor 09 soguintos opereçõens
1 o siiiádõio deotinndas principrlrento a preduniz ronda e fox
nor patrimônios
e) emuinição do títulos da divido púbiicos
v) couisiçõo de ações do enprocas cotodais ou do pociodado do
cconomia mistas
o) aquisição de bons nóvois o imóvois pera uso jrórcios
IL - ayróstimose
=14=
Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
Arte 53º — O orgamonto mmol observará os princírios de unlando o
univorsolidndos com o função do Loi de moios o do plono do asnininizaçãos
Prxêgro£o Ônico » Sem projufso docsea princípio, o orçanonto +
dopdobran-so-ê ent
1 « provinão do rosultodo cconônico do exorcício, consreondonto
a xocoito o a despesas
| He reovisão do, remiltndo finonooiro do: exoroício, conrreenden «
do os invostimontos, ontabolcagnto-se a progranação, dos atividnioos
Arte DAL «= Ta cllboução orgonontéria deverão sor obuervades es
normas cotabolocides em Lai po? ânontos o notório.
Axto 958 tratando do dotação entimotivo, não co podorá *
: cfotuar donposa elgua, em a orçonontênia própria ou invorsão de reservas
set sob poná do ronpaneobi Lindo orininvl dos quo eutoricame
| Arte 56º - AS Ancuriosencico ou onissdo de dotação no Orçenentos
poderão ade suprimides nodiento oróditos adicionais.
Arte 57º — 0, -orgonanto sorã cloborado pelo Divisão de Contabila
dado e Ongionto, a o cial ogdê eprecindo postoriormonto polo Conscilo Administra
tivo os /toja do pânsorpo s/vorê o coninhrdo n honologrção do Irofoito, quo buizzm-
rã o yéoroto Eopostivos E
$1º — ó orçenanto dovorê sor emooninhrão co IroZoito atô o dia
po do outuiro do cipa dnos
F ad — $2º- ão conto o Csmonto encaninhado a aprovação otó o dis *
asfsedito no: porfos igeoro anterior, será o vigonto 1 rrogaão pera o cxorcício ce —
“icuinto o
Ea ; a Ato 50º — O controlo orçanontóxio procosseaso=i ntxovés de
ob nh o tera por fim oconpenher a exccuçõo do orçamentos
f 7 Arte 59º — Qualquer dospesa dovora cor precodidn de mutorxização
erínoico o ogcrito do Ircsidentos
SEgÃo
| DO BALANÇO E DA PISTAÇÃO D:) CONTIAS
| Axte60º — O Instituto doverô Loser constor, na contabilidado, om
£
fotos to os atos edniniotrativos da sua costão oconômico-Linanooira, plano do
contos adoquado, nodionto aprovaç”o do C5 nolho Aúinintrativos
Axtbe61º - O belonço gernl dovorô nor npxesaicão polo Brosidonto
aa dá
do Inntituto até o dia 1º do março do exoroício voguintos á Gi; ç
a
=
Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRI
Arte 62º » Uno vos aprovado polo Consolho Adninio retivos o bolanço
roforido no artigo entorior deverá sor sublicodo no diário oficios
SALÍLULOVI
ADUTIISTRAÇÃO SUPERIOR
Arte 63º » O nfvol de Alninistroção suporior é reprosontedo polo Pro
pidonte do UIPASC, com atribuições do diroçãoy articulação institucional | dos
ptividados e instrmmentois do órgão o polo Consolho Administrativo a
Arte 64º » Ao Consolho Adninisirativo do IIPASC compotos
2) discutir o resolver os essuntos do vital inportancio pera o Iunti
tutos
v) Liocolizer o uy edniniotraçãos
c) doliberar sobra on bolancotas momsaio o mmoios
d) voter o orçomonto do Institutos
e) mtoxicar o Pronidonto a faser oneraçõos do cródito, cdquirir e
elionor bens e eprovmr invostimontoss
£) envodontar rolstório o proconsos quo lhos foza distribuídoss
“ 6) docidir úoure ensos omissos nosta, Lois
| rerêgraro fico — O Consolho Sininistrotivo rodorá romiz-so axtreor
dinnrifnonto qua do tomar-oe noconsêxio por cermvocação do Trentdento o / ou n
roquorimento da mnleria . dos nevs nentros »
Arte 65º — Compoto co Prosidates
e) a direção e superitendonoio do tola atividado dos noçócios do
Institutos
É») rrosiair ns rouniõos do Consolho Aniniotrrtivo con diroito eo vo
j 2,
Pd) de; dosunpetos
lesd c) representor o Instituto em guos xolnçõos com torccixony em juizo
4
/ (o) Zora joles
/ E e à) propor vo Conselho Adniniotretivo a controteção o cu crodencionon
to do pessoal tócnicos doninsão ou dispensa do servidor do Institutos
| 0) Autorisnr o novnento das contas loncárias do Instituto, conjim
monto cam o Tecouroiros
/ & 1º — O Conselho ndminigtretivo perê composto do quatro (4) nenbros
desigrados polo Profoitos
8 2º — 03 mombros do Consolho Adninistrativo dovordo cor 4 nccessêxi
eno toy! segureios ouriçrtórios , polo nenos 2 dois enoo do ofotivo axorofotos,
Pia
dá
se;
«+ Estado do Amazonas -4-
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
8 3º + Q novindo dos monbros do Consolho Administrativo norà do
doni digo, dois (2) n:09y podondo ser noxovndo, a oritório do cutoridodo !
conpotonte s É
Arte 66º — O Irosidonto do Instituto 8 do livro escolha do Irofei
tos, nomondo mn conissão dontro os soçuredos olmigatórios, dovondo eata re —
co '= qm poscoa do notórios conhocimontos de cdninistreção o ou previdoncia
Eoclalo
Parôgro£o Único» Subotituira o Prosidante nos sunga feltro o impodi
nonto, o Consolhoixo nois idoso, cuo terê ns mosnas rosponcnbilidndos ineren
tog no Crrçoe
Arte 67º - A3 Del tberaçõos do Concolho sorgo tonndos por maioria *
o do votos, cebondo recursos no Prefeito limicipels
j Arte 69º » O minaro do remides nongais e e remmaração dos Conso-
lhoixog certo cotebelecidos no Regimento Internos
Arte 69º Comporão o Conselho Adninistreiivo quotro(4) norbros do
cigindos polo Prefeito, dentre os quais im (2) do quadro dos funcionários og
48.015 flo Cinoro lhmicipel do Coari o cutxos trdo(3) do quadro do quadro +
pommonto(cctotutério) às Profoltura Iunicipol de Coari
snção II
DO PESSOAL
Arte TO? « O quadro do possorlgcm as xespootivos tado?ns de ven
cimnontos o gratificaçãos, corá organizado o proposto po?4 Irgnidento e mitng
[a] tido à aprovação do Consolho Aniniptrativo, que o oncuninhará vo Proioito *
para/roferonicme
/ Pexêrzoto Único - Og dixoitos, dovoros o recina do trsbnlho dos
gotvidoros do EPASC, sto aquelos ostebolocidos pola Loi nº 001 do 24e 12e
Os(Institui o logino Jurídico cotattterio dos Luncianírios)
feto 71º — O Prosidanto, por noccosiândo administrativo, polerá
requisitar porvidoros runicipoio, mediento empodignto és mrtoridndos compo
tortepo
BçÃo 1
ima
DOS MICUNSOS
ta
Arte 72º Poderão 09 segurados o cus depeislentos zocorrer dos
! docisõos do Prenidonto vo Conselho Administrativo e; em ultino instância, so
Profcito !hmicirol, dentro do trinta (30) dios, contados da dota em quo free,
notificados + :
A 15-
Estado do Amazonas
PREFLITURA MUNICIPAL DE COARI
Arte73? — Os recuos devorão sor impostos poranto o óxcão que
tenha proferido a docisão, dovento sor do inodiato, neompenhalo dos ra
ões o documentos que os Lundmmentens
Arte 74º — Os rocursos não terão ctoitos suoponsivo, eolvo quan
do em fvor dos intorcoses do T stituto ou reogexão dos dizvoitos dos into
rocsadod, assim dotormina o próprio órgão rocorridos
APtof5º - O órgão rocorrido podorê rofamer sun decisão, en foco
dos recursos apresentado, caso em quo esto doiznra de ser emerninhado à
instância cuperiore
SALÍZULO vi
DISPOSIÇÕES GERAIS
Arte 76º = 09 volores oquivalontos ào faltosy percia! ou total-
nento quanto no môs voncido, hovidos por corvidores do qualarros dos
óxgãos ramicipais, corto orripatirinmento »ocolhidos no THPASCe
. Poócro£o Únicos Ho corso do jutificntive fmdenatods O logri
ou do Iudo mólico cu Junia Hôdica do Iiriofnio, embore emimmvolodo O
tenpo hábil, quo comove à doonça cono motivo do Lol tes recolhidos, o
valor correnponiontes co rocolhimento revertorê ou faver do coxvidor, B
pês a dociozo do Comolio Aminis trntivo, quo julgxá enia cngos
AuteTT” — Conto o vinio (220) dico apês a yublicenção do Irosen
“o lei, o Cansolho Atuinistrativo claborerá o Nerulmento o o Roginonto
Ijtcrno do Lustitutos
Arte 70% Somonto o Profoito podor3 nancar, eccmorer, Coni tim
ou aposentor soxvidores do INPASCs
Arte 7)% Jos conog do ppocontatoria do gorvidoron, entes, enbo
ra aposentados polo Irefoito, porceberro o» Irovontos do aposentrioria às
rotenento doa cofres do ilunicípio êrtento cinco (05) emos princiro, pes «
gondo en seguido 5 rocpomsabiliimo do IIPASCa
“600 = In cono dc axtincro do HIPAIC, sous fimcionários, pe
tâvos o Inativos, pessexão e intogrer o qualxo da Profeituro ltmicipal ou
do outra quelquor ropertição rmicipal à nosas cubondindo, por ctoo do
Profoitos cam toton on diroltos e ventagenso .
Arte 81 — O Instituto nho concedo epocemtndoria em hinóteoo *
Ama, exclusivo equola às Deus próprio scxvidoros por ato do Chofo do
Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARi
Govorno lhmicipole
E
Avte 22 — A despeva cm o Pogaocl não poderá, esmolas a consta |
por conto (605!) da receita ordinária do Institutos
Arte 03 — Into Loi entrarô em vigor em 01 do jenoiro do 1992, ro
vogadas vo disposições em contrários
GABINETE DO TREFRITO, em 10 de egosto do 19924