norma nº 10/2019

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 010/2019.
INSTITUI O “PROJETO VEREADOR
MIRIM” NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
COARI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coari, através de seu Presidente,
Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, no uso de suas atribuições legais, insculpidas no art, 36,
inciso XXVII, do Regimento Interno da Casa;
CONSIDERANDO, que a criação do “Projeto Vereador Mirim”, tem a finalidade
de conectar a sociedade infantil às atividades do Poder Legislativo, e promover uma interação
entre a Câmara e os estudantes, resolve promulgar a presente:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N 010/2019
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Coari o “Projeto Vereador
Mirim” destinado a alunos do Ensino Fundamental do município de Coari, com idade inferior
a 15 anos.
Art. 2º O Projeto Vereador Mirim tem por objetivo:
I- promover a interação entre a Câmara Municipal de Coari e os estudantes;
Ii - demonstrar o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social; e
HI - contribuir para a formação da cidadania dos estudantes. á e
Parágrafo único. Poderão participar do Projeto todos os alunos do ensino
fundamental, com idade inferior a 15 anos, devidamente matriculados e com frequência no
estabolocimento escolar das redos municipal, estadual e particular sediado no município de
Coari.
Art. 3º Cada estabelecimento escolar, após processo eleitoral interno, poderá indicar
um aluno para concorrer ao mandato de “vereador mirim” por um ano, sendo permitido
apenas uma recondução.
Parágrafo único. As normas para o processo de escolha dos Vereadores Mirins serão
definidas pela direção de cada estabelecimento escolar, obedecido o regimento interno do
Projeto.
Art. 4º O estabelecimento escolar comunicará à Câmara, até a primeira quinzena do
mês de novembro, o nome do estudante eleito.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI — CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mall:camaracoaritbhotmail.com
Art. 5º De posse do nome dos estudantes eleitos, a Câmara de Vereadores promoverá
um sorteio para a escolha dos titulares e suplentes.
$ 1º Os primeiros sorteados serão considerados titulares, sendo que os demais ficarão
na condição de suplente, obedecida a ordem de sorteio, tendo por referência o número de
vagas da Câmara Municipal de Coari.
$ 2º O suplente assumirá a vaga do titular quando este incorrer nos seguintes casos:
a) desistência formalizada;
b) ausência a duas sessões consecutivas sem motivo justificável;
c) mudar de estabelecimento de ensino;
d) sofrer punição disciplinar na escola; &
e) deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
+
Art. 6º Os vereadores mirins tomarão posse na primeira Sessão Ordinária do
Legislativo no mês de março do ano seguinte à escolha, quando serão diplomados.
Parágrafo único. Será promovida a eleição para composição da Mesa Diretora que
conduzirá os trabalhos da “Câmara de Vereadores Mirins”, mediante votação nominal, para
preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 7º Os critérios para a posse e exercício do mandato dos Vereadores Mirins serão
definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.
Art. 8º Compete à “Câmara de Vereadores Mirins” especificamente apresentar
propostas que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade Coariense, relativa à
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e
outros assuntos de interesse público, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a análise“e
deliberação delas e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes. Ra
Art. 9º Não haverá atividades da “Câmara de Vereadores Mirins” durante as férias
escolares e o recesso da Câmara Municipal de Coari,
Art. 10. As deliberações da “Câmara de Vereadores Mirins” serão tomadas sempre
pelo quorum de maioria de votos, presentes à maioria absoluta dos Vereadores Mirins € terão
apenas valor simbólicos e de sugestão e orientação.
Art. 11. Cada vereador mirim terá um padrinho entre os vereadores que compõem a
Câmara Municipal, que serão escolhidos por sorteio, em critério a ser definido por Ato da
Presidência da Câmara Municipal c subscrito por todos os Vercadores.
Art. 12. Os Vereadores Mirins, titulares deverão, durante o ano, manter contato com
seus padrinhos, levando até eles sugestões e necessidades de seus bairros e escolas para que
sejam tomadas as providências necessárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI — CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
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Art. 13. Os Vereadores deverão auxiliar o Vereador Mirim a aprimorar o aprendizado
em relação ao Município bem como conhecer as atribuições dos poderes constituídos, além de
desenvolver as práticas democráticas.
Art. 14. A Câmara Municipal disponibilizará a assessoria legislativa para acompanhar
e orientar nas Sessões da Câmara Mirim.
Art. 15. Será realizada Sessão da Câmara Mirim na segunda feira de cada mês, das
15h às 17h.
8 1º Os vereadores mirins deverão participar da Sessão com indumentária composta de
camiseta de cor azul, com gola fechada, contendo o brasão do município no lado esquerdo do
peito com a inscrição “Vereador Mirim de Coari”.
8 2º Os vereadores mirins farão jus a lanches antes do início da Sessão e aos
dispêndios com vale transporte, que correrão por conta de dotação orçamentária do Poder
Legislativo Municipal.
8 3º Após a posse, os vereadores mirins serão identificados por carteira de identidade
de “Vereador Mirim de Coari”, confeccionada e expedida pela Presidência da Câmara
Municipal de Coari.
Art. 16. Os Vercadores Mirins deverão assistir as Sessões Plenárias da Câmara
Municipal de Coari, sempre que possível.
Art. 17. O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de
novembro do mesmo ano, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Coari, ocasião em
que serão homenageados por meio da entrega de certificado.
Art. 18. Fica determinada à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, que proceda o
envio de cópia desta Resolução, a todas as escolas de ensino fundamental estabelecidas no
Município. -
Art. 19. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI - AMAZONAS, em 17 de setembro de 2019.
CARLOS ENDRICK DOS SANTOS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Coari, em exercício
CRISTI RODRIGUES
1º Secretário
ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI — CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
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