norma nº 34/1992

' á ESTADO DO AMAZONAS )
dá “AMARÁ MUNICIPAL DESCOARÍ
ud LEI MUNICIPAL Nº 34 /92. CNC. DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Coari, para o exercício financeiro de 1993.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, por seu Presidente Vereador |
HERBERT AQUINO DE OLIVEIRA e demais Membros, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que o Poder Legislativo aprovou e em|
seu cumprimento promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica aprovado o Orçamento do Município de Coari, para o exercício financeiro *
de 1993 discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em cR$"
21.971.340.000,00 (VINTE E UM BILHÕES NOVECENOS E SETENTA E UM MILHÕES TREZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS) .
Art. 29 A Receita sera realizada mediante arrecadação de Tributos, rendas e outros, in
clusive transferências feitas pela União, na forma da Legislação em vigor, conforme Anexo I, obedecendo o
seguinte desdobramentos
1- RECEITAS CORRENTES
2.3 «Receita Tributaria «ccocscosepconasoconsscnsaçoso «CRS 102.510.000
1.3 «Receita Patrimonial ..coseconccecccooscos coco oe oo CRÊ 50.015.000
39% «llgceita Industrial «csconsavorcaccanptica ce ceno cas URS 20.500.000
1.7 «Transferências Correntes ..coccconccoscecs ce 00.0 o «CR$ 130921.760.750
1.9 -Qutras Receitas Correntes ..ccccosocoocorcc soco cce CRÊ 31.000.000
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES .ecorvocaceconcoseneseos cR$ 14,125.785.750
2 RECEITAS DE CAPITAL
2.1 «Alienação de Bens ..cccccconeroreccocosccocr cocos CR$ — 10.000
2.4 «Transferências de Capital ..cesccrocoscosco soc ce coCES 7. 845 SUL 250
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL. eoseeccerenerececoc raca see CRS Loco 554.250
ESTADO DO AMAZONAS E
CAMARÁ MUNICIPAL DE COÁRÍ
Arte 3%» A Despesa sera realizada segundo a discriminação do Anexo 2, que apresenta a sua
composição de acordo com o seguinte resumos
1 - POR ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
0l= PODER LEGISLATIVO
02 PODER EXECUTIVO
Ol Gabinete do Prefeito amuvasconconesaascorscscs
02 Sec. Mun. de Administração. .coconcoresse roscas CR$
03- Sec. Mun. de Finanças cscocsocanarnecs coro coco CRS
Ot» Sec. Mun. de Saúde e Assist. Social coccosces «CR$
05 Seco Mun. de Educ. Cult. Turísm. e Lazer .ocesCHS
06 Soce de Abs. Prod. e Desenv. Rural E
07= Sec. Mun. de Transpe Obras e Urbanismo vresvost
2.000.000.000
1.099.910.000
3. 360.180.000
2.055. 948.700
2.800.000.000
595! 000.000
230.000.000
TOTAL GERAL DA DESPESA oinscsnaivecasarmsacasedusssscsos vas) 21.971. 340.000
Ze POR CATEGORIAS ECONOMICAS
3.0 — DESPESAS CORRENTES
31 Despesa de Custeio cssuvsseuesovercanannsrwos soa CH6 13.263.545.050
32 “- Transferências Correntes wvesensconenensevoves aeee CRB
862.240.700
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES eccorcroncncercoconuecero cores. cr$ 24. 125.785.750
4.0 — DESPESA DE CAPITAL
42 eu Invesões Financinasencssssincccononiusicons novas)
7845. SSae 250
TOTAL DAS DESPESAS DE CM ssrnaeadinseresoenaciova css «0UB 7.845 SS4 250
Arte 40» Fica O Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar a execy
ção da despesa ao comportamento efetivo da receitas
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar do Pat;
u ESTADO DO AMAZONAS:
CÂMARA MUNICIPAL DE COÁR(
considerados inserviveis.
Art. 69 Fica o Poder Executivo, durante a execução orçamentária, autorizado a abrir crédi-
to suplementar até o limite correspondente a 100% (CEM POR CENTO) da Receita Prevista no Orçamento.
Art. 7% Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de credito por antecipação
da receita, obedecendo o Previsto no Art. 165 da Constituição Federal.
Art. 8% O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo, até o dia
31 de Dezembro do ano em curso. E
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor a partir de 1º del
Janeiro de 1993. ,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS, em 15de dezembro de 19924