norma nº 221/1993

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 221/93 PMO-GP.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICI
PAL Nº 211/92 QUE TRATA DA REORGANIZA-
ÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PRE —
FEITURA MUNICIPAL DE COARI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O Cidadão DR, ODAIR CARLOS GERALDO, Prefeito Municipal de
Coari, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferi -
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Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou em seu
cumprimento e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - É considerada inconstitucional a Lei Municipal
nº 211/92 PMC-GP, de 1º de dezembro de 1992, que dispõe sobre a reor-
ganização do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Coari,'
ficando assim revogados seus efeitos.
Parágrafo Único - Referida Lei revogada por contrariar *
os Artigos 37, inciso II da Constituição da República, 19 e 38(Ato das
Disposições Constitucionais Transitórios), 93 e 94 da Lei Orgânica Mu-
nicipal.
Art, 2º - Fixa-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias!
a partir da vigência desta Lei, para o Chefe do Poder Executivo Munici
pal encaminhar ao Poder Legislativo, Projetos de Leis sobre regime úni
co, planos de cargos e salários, Estatutos do Servidores Públicos Muni
cipaise
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 06 de ja -
neiro de 1993, revogando-se as disposições em contrário.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI-AM., em 06 de ja
neiro de 1993,
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
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LEI MUNICIPAL Nº 221/93 PMC-CP.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICI
PAL Nº 211/92 QUE TRATA DA REORGANIZA-
ÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PRE -
FEITURA MUNICIPAL DE COARI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O Cidadão DR. ODAIR CARLOS GERALDO, Prefeito llunicipal de
Coari, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferi -
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Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou em seu
cumprimento e eu sanciono a seguinte;
LEI
Arte 1º - É considerada inconstitucional a Lei Municipal
nº 211/92 PNC-GP, de 1º de dezembro de 1992, que dispõe sobre a reor-
ganização do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Coari,!
ficando assim revogados seus efeitos. ]
à Parágrafo Único - Reterida Lei revogada por contrariar '
og Artigos 37, inciso II da Constituição da República, 19 e 38(Ato das
Disposições Constitucionais Transitórios), 93 e 94 da Lei Orgânica Mu-
nicipal,
are. 2? — Fixa-ge o prazo de 180 (cento e oitenta) dias!
e puctis cu "isência desta Lei, para o Chefe do Poder Executivo Munici
val ne ic", ao Poder Legislativo, Projetos de Leis sobre regime úni
co, rlar.s de cavgos 6 salários, Estatutos do Servidores Públicos Muni
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 06 de ja -
ueiro de 1993, revogando-se as disposições em contrário.
. GABINATE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI-AM., em 06 de ja
neiro de 1993