norma nº 223/1993

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 223/93 PMC-GP,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CON
TRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO)*
DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA *
DO TEMPO DE SERVIÇO — FGTS E DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS,
O Senhor JAMIL ARAÚJO DE MORAES, Prefeito Municipal de
Coari em Exercício, Estado do Amazonas,né uso das atribuições que lhe +
Bão conferidas por Lei e CLCpsecsaraNIACE COR essi ade eres ane nisiado
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu !
sanciono a seguintes
LEI
Art, 1º- Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado em*
nomé do Município de Coari, contratar parcelamento (ou reparcelamento ),
de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, atra-
vés da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 094, de 16.02,!
93, (D.O. de 05.03.93) do Conselho Curador do FGTS,, equivalente as com-
petênsias confessadas.
Art. 2º- Para a garantia do principal a acessórios fica o
Poder Executivo, autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação
dos Municípios - FEM durante o prazo de vigência do parcelamento (ou re-
parcelamento) autorizado por esta Leis
art. 3º- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anu-
al e plurianual do Município, durante o prazo a que vier a ser estabele-
cido para o parcelamento (ou reparcelamento), dotações suficientes à +
amortização do principal e acessórios resultante do cumprimento desta +
Leis
Art, 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de +
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI EM EXERCÍCIO, em
27 de abril de 1993