norma nº 1/2018

COARI
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA À LOM Nº 001/2018.
Modifica-se o artigo 76 e Parágrafo Único da
Lei Orgânica Municipal de Coari-Amazonas.
A MESA DIRATORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
AMAZONAS, com fulcro no art. 55, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal do município de
Coari-Amazonas;
CONSIDERANDO, que o plenário da Câmara Municipal de Coari-
Amazonas, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018:
Art. 1º - Modifique-se o artigo 76 € parágrafo único da Lei Orgânica
Municipal de Coari-Amazonas, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76 — O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se, sem
autorização da Câmara Municipal, quando o afastamento exceder a 15 (quinze) dias do
município (NR). ,
Parágrafo Único — A autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito se
ausentarem, será solicitada através de oficio, ou qualquer outro expediente, informando o
destino, os motivos da viagem ou permanência fora do município, com apresentação de
relatório e outros documentos que justifique a requerida autorização (NR).
Art, 2º - Esta Emenda Modificativa à Lei Orgânica Municipal entra em vigor
na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI —
AMAZONAS, em 24 de abril de 2018.
2º Vice- Presidente
CARLOS ixpriclõbs SANTOS NASCIMENTO
1º Secretário
ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail: camaracoari(Dhotmail.com