norma nº 14/2022

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA Nº 014 DE 21 DE JULHO DE 2022.
“INSTITUI O PRÊMIO SERVIDOR
PÚBLICO DESTAQUE NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
COARI”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI
Faz saber que, no uso da delegação conferida pela Câmara Municipal de Coari, nos termos
da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2022 e no art. 54, IV e 60 da Lei Orgânica, edita
a seguinte Lei Delegada:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio Servidor Público Destaque, no âmbito do serviço público
municipal de Coari, a ser entregue anualmente pelo Prefeito na semana do dia do servidor
público.
Art. 2º Todas as Secretarias e Autarquias do Município de Coari podem participar da
indicação do “Prêmio Servidor Público Destaque”.
Parágrafo único - Cada Secretaria do Município ou Autarquia indicará 03 (três)
funcionários (as) sendo necessário enviar a justificativa pela escolha.
Art. 3º Todos os servidores poderão ser indicados a receber o prêmio servidor público
destaque.
Art. 4º Para serem aprovadas as indicações de cada Secretaria Municipal, o responsável
pelo departamento de pessoal terá que atestar as indicações, e avaliará os seguintes
critérios: Assiduidade, Urbanidade no ambiente de trabalho, Responsabilidade,
Idoneidade moral, Intelectual e profissional.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Após avaliação e atesto das indicações pelo departamento de pessoal de cada
secretaria da Administração Municipal, a documentação dos servidores indicados será
encaminhada a Casa Civil, onde ficará à disposição do Prefeito para análise.
Art. 6º A escolha dos Servidores Públicos Destaque e o premio a ser ofertado será
realizada pelo Prefeito de acordo com os critérios estabelecidos no Art. 4º, regulamentado
mediante Decreto Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Coari/AM, 21 de julho
de 2022.
ensorsã ON PINHEIRO BATISTA
Prefeito Municipal de Coari