norma nº 4/2023

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA Nº 004, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE COARI, REVOGA
ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI,
FAÇO SABER a todos habitantes que, no exercício da delegação que me foi conferida
pela Câmara Municipal de Coari, nos termos do Decreto Legislativo nº 001/2023 e do art. 54,
IV e 60 da Lei Orgânica, edito a seguinte LEI DELEGADA:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Delegada N. 001/2023, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Ficam criados 25 (vinte e cinco) cargos de Secretários Municipais Adjuntos,
denominados cargos de Direção Superior, vinculados à simbologia DS-2, que substituirão os
Secretários em suas ausências, além de desenvolverem atividades delegadas pelos Secretários
ou determinadas pelo Prefeito Municipal:
1- Secretário Municipal Adjunto da Casa Civil;
II - Secretário Municipal Adjunto de Administração;
HI — Controlador Geral Adjunto do Municipio;
IV- Secretário Municipal Adjunto Executivo de Saúde;
V- Secretário Municipal Adjunto de Saúde do Interior;
VI - Secretário Municipal Adjunto de Saúde da Capital;
VII - Secretário Municipal Adjunto Executivo de Educação;
VIII - Secretário Municipal Adjunto de Educação do Interior;
IX - Secretário Municipal Adjunto de Turismo;
Art.
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X- Secretário Municipal Adjunto Executivo de Infraestrutura;
XI - Secretário Municipal Adjunto de Infraestrutura do Interior;
XII - Procurador Geral Adjunto do Município;
XIII - Secretário Municipal Adjunto Executivo de Desenvolvimento Social;
XIV - Secretário Municipal Adjunto de Direitos Humanos;
XV - Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Rural;
XVI - Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente;
XVII - Secretário Municipal Adjunto Executivo do Interior;
XVIII - Secretário Municipal Adjunto de Segurança Pública e Defesa Social;
XIX- Secretário Municipal Adjunto de Juventude;
XX - Secretário Municipal Adjunto de Lazer;
XXI - Secretário Municipal Adjunto de Comunicação;
XXII - Representante Adjunto do Município em Manaus;
XXIII - Secretário Municipal Adjunto de Eventos Oficiais;
XXIV — Secretário Municipal Adjunto da Mulher.
Parágrafo único. Os subsídios dos Secretários Municipais e dos Secretários Municipais
Adjuntos, com exceção dos cargos de Procurador Geral do Município, Controlador Geral do
Município e Representante do Município, serão fixados por Lei de iniciativa exclusiva da
Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29, V da Constituição da República.”
2º Cria-se o artigo 36 A da Lei Delegada N. 01/2023, com a seguinte redação:
“Art. 36 4. Compete ao Secretário Municipal Adjunto Executivo do Interior:
1 - Substituir o Secretário Municipal em seus impedimentos legais;
II - Representar o Secretário perante autoridades e órgãos;
HI - Assistir ao Secretário Municipal na supervisão e coordenação das atividades na zona
rural;
IV — Acompanhar e cooperar com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente para a realização de serviços do interior;
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IV — Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento econômico na zona rural e criar projetos
para seu desenvolvimento sustentável;
IV - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI —- ESTADO DO AMAZONAS,
27 DE FEVEREIRO DE 2023.
KEITTON LYSON P TIRO BATISTA
Prefeito Municipal de Coari