norma nº 5/2023

4968 1.”
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA Nº 005, DE 08 DE MAIO DE 2023.
CRIA O DEPARTAMENTO DE POVOS
ORIGINARIOS, DEPARTAMENTO ESTE
VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
REGULARIZAÇÃO TERRITORIAL — SEMRT, A
NÍVEL INSTRUMENTAL, NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE COARI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI em Exercício, EDILSON DE OLIVEIRA
LIMA, faz saber que, no uso da delegação conferida pela Câmara Municipal de Coari, nos
termos do Decreto Legislativo nº 001, de 09 de janeiro de 2023 e no art. 54, IV e 60 da Lei
Orgânica, edita a seguinte Lei Delegada:
Art. 1º Fica criado o Departamento de Povos Originários.
Art. 2º O Departamento de Povos Originários, funcionará vinculado à Secretaria
Municipal de Regularização Territorial - SEMRT, a nível instrumental, na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de Coari.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI — ESTADO DO AMAZONAS,
08 DE MAIO DE 2023.
EDILSON DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal de Coari em Exercicio