norma nº 7/2023

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA Nº 007, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
Alterada partes da LEI DELEGADA Nº 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
INSTITUI MUDANÇAS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI
Faz saber que, no uso da delegação conferida pela Câmara Municipal de Coari, nos
termos da Resolução nº 001, de 1i de janeiro de 2022 e no art. 54, IV e 60 da Lei
Orgânica, edita a seguinte Lei Delegada:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei modifica artigos da LEI DELEGADA Nº 001, DE 09 DE
JANEIRO DE 2023, trazendo mudanças na estrutura administrativa o Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO II
DA NOVA COMPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º A Lei Municipal nº 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, passará a viger
com as seguintes alterações:
Art. 48. Os cargos de provimento em Comissão serão estabeiecidos no quadrc
abaixo, o qual determina os valores, simbologia, quantidade máxima de servidores,
obedecendo a seguinte relação:
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Comandante
da Guarda
Municipal,
Brigada,
Vigilância e do
Trânsito
Cc-3
Direção, de departamentos, divisões e
sessões atinentes à Defesa Social. Deverá
possuir profundos conhecimentos dos
métodos, técnicas e processos de trabalho
aplicados na sua área de atuação, tais como:
técnicas e procedimentos de guarda
preventiva e ostensiva; procedimentos de
vigilância e rondas, defesa pessoal e de
terceiros, manuseio de armas de fogo,
manutenção de armas de fogo, elaboração de
registro de ocorrências, operação de
aparelhos de rádio comunicação, primeiros
socorros, procedimentos de proteção de
Horestas e mananciais, procedimentos de
abordagem de pessoas; procedimentos de
escolta, procedimentos de controle de
trânsito, atividades de Defesa Civil,
organização policial. Conhecimentos dos
direitos e deveres dos cidadãos, legislação
civil e penal, legislação de trânsito, defesa e
preservação do meio-ambiente. Deverá
possuir escolaridade minima de ensino
médio completo;
4.500,00
Sub-
Comandante
da Guarda
Municipal,
Brigada,
Cec-
3A
Direção, de departamentos, divisões e
sessões atinentes à Defesa Social, na falta do
comandante. Deverá possuir profundos
conhecimentos dos métodos, técnicas e
processos de trabalho aplicados na sua área
de atuação, tais como: técnicas e
procedimentos de guarda preventiva e
4.000,00
[3968
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Vigilância e do ostensiva; procedimentos de vigilância e
Trânsito rondas, defesa pessoal e de terceiros,
manuseio de armas de fogo, manutenção de
armas de fogo, elaboração de registro de
ocorrências, operação de aparelhos de rádio
comunicação, primeiros socorros,
procedimentos de proteção de florestas e
mananciais, procedimentos de abordagem de
pessoas; procedimentos de escolta,
procedimentos de controle de trânsito,
atividades de Defesa Civil, organização
policial. Conhecimentos dos direitos e
deveres dos cidadãos, legislação civil e
penal, legislação de trânsito, defesa e
preservação do meio-ambiente. Deverá
possuir escolaridade mínima de ensino
médio completo;
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI - ESTADO DO
AMAZONAS, 15 DE AGOSTO DE 2023.
ns
KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA
Prefeito Municipal de Coari