norma nº 1/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA Nº 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
ALTERA o art. 53 da Lei Delegada n. 008, de 31 de
outubro de 2023, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI,
FAÇO SABER, todos habitantes que. no exercício da delegação que me foi
conferida pela Câmara Municipal de Coari, nos termos do Decreto Legislativo nº 001. de
25 de janeiro de 2022 e do art. 54. IV e 60 da Lei Orgânica, edito a seguinte
LEI DELEGADA:
Art 1º O art. 53 da Lei Delegada n. 008, de 31 de outubro de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. Os cargos de provimento em Comissão serão estabelecidos no quadro
abaixo. o qual determina os valores. simbologia. quantidade máxima de servidores,
obedecendo a seguinte relação:
CARGO SIMB DESCRIÇÃO Nº. VALORES
CARGOS
Exercer a direção geral dos trabalhos do
Gabinete. Promover — atividades | de
coordenação - político-administrativas da
Prefeitura com os munícipes. Coordenar as
Chefe de relações do Executivo com o Legislativo.
Gabinete do, CG | providenciando os contatos com os 2 6.000,00
Prefeito. vereadores. recebendo suas solicitações e
|
sugestões: Organizar as audiências do
prefeito. selecionando os | assuntos:
I
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Representar oficialmente o Prefeito, sempre
que para isso seja credenciado.
Assessor AS | Destinados à assessoria direta dos Gabinetes
especial do do Prefeito e Vice-Prefeito. coordenando 4 6.000.00
Gabinete do suas agendas. reuniões. representando-os em
Prefeito reuniões. eventos e palestras. bem como |
submissão de documentos e demandas para
gi) decisão superior:
| Destinados à Direção de departamentos.
divisões e sessões pertinentes aos órgãos
ligados às diversas Pastas da Administração
Pública Municipal. Elaborar projetos e
planos de ação para a Secretaria a que está
Diretor de | D-1 vinculada. Executar outras tarefas correlatas. 82 4.000,00
Departamento conforme necessidade da gestão pública e
inerente à Secretaria: deverá possuir
escolaridade mínima de ensino médio
completo:
| 7) Destinados à assessorar os Secretários na
Direção das Secretarias Municipais. Realizar
| atendimento ao público. Controlar a
Diretor de | D-2 utilização de equipamentos da Secretaria. 15 2.000,00
Secretaria Executar outras tarefas correlatas, conforme
| necessidade da gestão pública e inerente à
Secretaria: deverá possuir escolaridade
mínima de ensino médio completo:
Assessorar o Chefe da Pasta na direção
superior das atividades inerentes à
Secretaria. Elaborar projetos. controles e
Assessor monitoramento de execução de tarefas e
[)
O
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Técnico de
Nível Superior
atividades dentro da sua área de formação.
Executar outras tarefas correlatas. conforme
necessidade da gestão pública e inerentes à
Secretaria. Deverá ser detentor de curso de
! nível superior:
4.000.00
Assessor
Jurídico
Analisar e aprovar minutas de atos
convocatórios em licitações, assim como de
seus respectivos instrumentos contratuais.
Elaborar pareceres jurídicos. Fornecer à
Procuradoria Geral do Município elementos
que possibilitem a defesa em juízo ou fora
dele. Realizar estudos doutrinários e
jurisprudenciais a título de consultoria
jurídica à autoridade a que estiver
subordinado administrativamente.
4.000.00
Comandante
da Guarda
Municipal.
Brigada,
Vigilância e do
Trânsito
Direção. de departamentos. divisões e
sessões atinentes à Defesa Social. Deverá
possuir profundos conhecimentos dos
métodos. técnicas e processos de trabalho
aplicados na sua área de atuação. tais como:
técnicas e procedimentos de guarda
preventiva e ostensiva; procedimentos de
vigilância e rondas, defesa pessoal e de
terceiros. manuseio de armas de fogo.
manutenção de armas de fogo. elaboração de
registro de ocorrências, operação de
aparelhos de rádio comunicação. primeiros
socorros. procedimentos de proteção de
florestas e mananciais. procedimentos de
abordagem de pessoas: procedimentos de
4.500.00
tw
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escolta. procudimentos de controle de
trânsito. atividades de Defesa Civil.
organização policial. Conhecimentos dos
direitos e deveres dos cidadãos. legislação
civil e penal. legislação de trânsito. defesa e
preservação do meio-ambiente. Deverá
possuir escolaridade mínima de ensino
médio completo:
Sub-
Comandante
da Guarda
Municipal.
Brigada,
Vigilância e do
Trânsito
CC-
Direção. de departamentos. divisões e
sessões atinentes à Defesa Social. na falta do
comandante. Deverá possuir profundos
conhecimentos dos métodos. técnicas e
processos de trabalho aplicados na sua área
de atuação. tais como: técnicas e
procedimentos de guarda preventiva e
| ostensiva: procedimentos de vigilância e
rondas. defesa pessoal e de terceiros.
manuseio de armas de fogo. manutenção de
armas de fogo. elaboração de registro de
ocorrências. operação de aparelhos de rádio
comunicação. primeiros socorros.
procedimentos de proteção de florestas e
mananciais. procedimentos de abordagem de
pessoas: - procedimentos de — escolta,
procedimentos de controle de trânsito,
atividades de Defesa Civil, organização
policial. Conhecimentos dos direitos e
deveres dos cidadãos, legislação civil e
penal. legislação de trânsito. defesa e
| Preservação do meio-ambiente. Deverá
4.000,00
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possuir escolaridade mínima de ensino
médio completo:
Chefe de Setor
CC-4
Chefiar o setor e gerir servidores lotados
fazendo com que o setor labore em
harmonia e eficiência para o melhor
desempenho das atividades inerentes à
Pasta. Propor projetos e planos de ação ao
Diretor de Departamento a que a divisão
estiver vinculada. Executar outras tarefas
correlatas. conforme necessidade da gestão
pública e inerente à Secretaria. Deverá
possuir escolaridade mínima de ensino
médio completo:
3.000,00
Gerente
Educacional
CC-5
Chefiar e dirigir atividades específicas da
área, participando o planejamento e
| operacionalizando as ações. bem com
| avaliar tais atividades a fim de garantir a
| regularidade no desenvolvimento do
processo educacional. Atuar no campo
educacional contribuindo para o
estabelecimento de currículos escolares e
técnicas de ensino adequados. Propor
projetos e planos de ação ao Diretor de
Departamento a que a divisão estiver
| correlatas. conforme necessidade da gestão
pública e inerente à Secretaria. Deverá ser
detentor de curso de nível superior. Deverá
possuir formação superior;
vinculada. Executar outras tarefas |
2.000,00
Assessorar o Secretário Municipal no
1965
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Assessor
Especial Nível
I
CC-6
Ta . E e . .
âmbito de consultas técnicas. atendimento
público. eventos e agenda. Coordenar os
encontros e reuniões com a participação da
Secretaria envolvida. Elaborar pareceres
técnicos. desde que com formação técnica
na área, para fundamentar decisão do
Secretário e do Chefe do Executivo.
Assessorar as autoridades junto às quais
tenham exercício. Realizar pesquisas e
reunir informações necessárias ao estudo de
processos. atos e documentos em geral.
Executar outras tarefas correlatas, conforme
a necessidade da gestão pública e inerente à
| Secretaria: deverá possuir escolaridade
mínima de ensino médio completo:
to
o
os)
2.000.00
Assessor
Especial Nível
N
CC-7
Assessorar o Diretor de Departamento no
âmbito de consultas técnicas, atendimento
público. eventos e agenda. Coordenar os
encontros e reuniões com a participação do
departamento envolvido. Redigir relatórios.
[exposições de motivos. mensagens.
discursos. cartas e ofícios. Representar
autoridades em solenidades. quando
designados. Executar outras | tarefas
correlatas. conforme necessidade da gestão
pública e inerente ao Departamento: deverá
possuir escolaridade mínima de ensino
médio completo:
1.800,00
Assessorar o Chefe de Setor. Gerente
Educacional. Comandante da Guarda
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Assessor
Especial Nível
HI
CCc-8
Municipal. Brigada e Vigilância do Trânsito.
no âmbito de consultas — técnicas.
atendimento público. eventos e agenda.
Coordenar os encontros e reuniões com a
participação do departamento envolvido.
Executar outras tarefas. em nível de
assessoramento. que lhes forem
determinadas. Executar outras tarefas
correlatas. conforme necessidade da gestão
| pública e inerente à divisão e setores: deverá
possuir escolaridade mínima de ensino
médio completo:
1.500,00
Assessor
Especial Nível
Iv
| CC-9
Assessorar e dar suporte em nível
operacional e de execução às diversas Pastas
e Setores da Administração Pública
Municipal. Emissão. gestão e manutenção
do controle de documentos Oficiais e
expedientes internos. Elaboração e guarda
de cadastros de autoridades. Atendimento
intermediário ao público com elaboração de
agenda e fornecimento de informações.
Zelar pela guarda. conservação e
manutenção e limpeza dos setores.
equipamentos e instrumentos utilizados.
Executar outras tarefas correlatas. conforme
necessidade da gestão pública e inerentes à
Secretaria.
2.000
1.412,00
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor. a contar de
01 de janeiro de 2024.
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AMAZONAS, 17 DE JANEIRO DE 2024.
YLELYSON PINHEIRO BATISTA
Prefeito Municipal de Coari