norma nº 224/1993

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 224/93 PNC=GPs
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO
PODUR EXECUIIVO MUNICIPAL DE COARI, Am
LIENAR EM BOLSA DE VATORES, AS AÇÕES *
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE COART - E
DÁ OUTRAS PROVIDÍNCIASS
O Senhor JANIL ARAÚJO DE MORAES, Prefeito Municipal de Cog
ri em Exercício, Esindo do Amazonas, no uso das airibuições que lhe *
sao conferidas por Lei e Cedpanipenam corres nica res sida ad
Faço saber » todos que a Câmara Muricival, aprovou e eu *
sanciono a seguintes
SEL
Art, 1º — Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder +
Executivo Municipal, na pessoa do Titular Dr, ODATR JANLOS GRRAIDO ven
der pelo melhor preço, as ações de propriedade do Município de Coari,*
sendo 74,294 Ações Ordinêrias e 23,300 Ações Pruferenciaia, Petróleo *
Brasileiro Ses :
/ Pardgrato Único - A alienação de que trata esta Art. será
feita fas Boleas do Valores de São Taulo ou do Rio de Janeiro, pelo mg
lhor tireço, do mercado,
Art 2º - Os comprovantes de alienação serão fixmados pelos
res, devendo o Chefe do Executivo lunicipal encaminhar ao Po -
“Arts 3º = O valor da alienação referida no artigo 1º desta
investião na aquisição de bens permanentes que integrarão ao
da Prefeitura Municipal de Coari
PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito Municipal, fica obrigado no
fá, bl 20 tina epa mundos do quo dmnda. a ponnenho Sha era
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
com o respectivo plano de aplicação dos xecursose
Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sva publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
GABLNEZE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, em 05 de maio
de 1993
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