norma nº 234/1993

E)
Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 234/93 EMO-GPs
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS
DO FATRINÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DO ES-
TADO DO AMAZONAS, SECRETARIA DA EDUCA —
ÇÃO, CULTURA E DESPORTOS E DÁ OUTRAS +
PROVIDÊNCIASs bg
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARIS
Faço saber a todos que a Câmara Nunicipal, aprovou e eu
ganciono a seguinte:
LEI
Arte 1º- Fica por esta Lei, autorizado o Prefeito Nunici
pal de Coari, a fazer doação de uma área de terras pertencentes ao Pa
trimônio Municipal em favor do Estado do Amazonas, Secretaria de Esta
do da Educação, Cultura e Desportos.
Arte 22 A área de terras de que trata o artigo anterior
está localizada na Estrada do Contorno, Bairro Duque de Caxias, nesta
cidade, limitando-se pelo lado direito com terras do Patrimônio Muni-
cipal, por uma linha de 67,5mss, lado esquerdá com a Estrada do Con-
tomo por uma linha de 64, 10ms., pelos fundos com terras pertencentes
a Messias Marinho de Araújo, por uma linha de 41,30ms., perfazendo o
total de 1.964,66ms,2,, cuja doação destina-se a. construção do Comple
xo Esportivo Escolar GM=e3s
Parágrafo Único- A área de terras que go refere este am
tigo, caso não baja utilizada no prazo de um (01) ano, retornará auto
maticamente ao domínio e patrimônio da dondora, conforme Arte 138,in-
ciso I "a" da Lei Orginica Municipal,
Arte 3º- Revogando-se as dicposições em contrário, esta!
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçãos
GADINBTO DO PREFEITO MUNICIPZA DE CAORI-AM,, em 02 de du
lho de 1993.