norma nº 240/1993

Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 240/93 FNC-GP4
REVOGA AS ISENÇÕES CONSTANTES DA
LEI MUNICIPAL Nº212/93, DE 22 DE
OUTUBRO DE 199241 DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS,
O DR, ODAIR CARLOS GERA DO, Prefeito Iunicipal
de Coari, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são!
conferidas por Lei e CbCesecerccorcuncinuco en NOrARENCANTLCNTALA
FAÇO gaber a todos que a Câmara Municival apro
vou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Arte 1º — Fica revogada a Lei nº2212/92 ENG=GPs
que concede isenção de pagamento de tarifa de serviços públicos *
do Cemitério, Títulos de Perpetuidades,
PARÁGRAFO ÚNICO - Gozarão àe isenção de paga =
mentos de tarifas, emolumentos e serviços públicos do Cemitério ,
as pessoas reconhecidamente pobres desprovidas de recursoss
Art, 2º - Revogando-ge as disporições em con «
trário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publica
ção,
GAZINIDO DO PRUPEIPO MUNICIFAL DE COARI--AM, pem
16 do getombro de 2993