norma nº 11/2019

COARI
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL Nº fl, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE COARI, PARA REVISAR E ATUALIZAR A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE COARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-AMAZONAS, representada
pelo Excelentíssimo Senhor, Presidente, CARLOS ENDRICK DOS SANTOS NASCIMENTO, no uso de suas
atribuições legais, autorizadas pelo art. 7º, 36, 44, B3, 85, 92, V, do Regimento Interno, c/c 0 art, 55, da lei
Orgânica Municipal, art. 29, da Constituição Federal de 1988, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N 1/2018:
Art. [8 Fica constituída a Comissão Especial Revisora, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Coari, com o objetivo de apresentar propostas de REFORMA, e CORRIBIR erros
ortográficos. e mais, adequar ao bom vernáculo, o novo texto da Lei Orgânica Municipal de Coari, com a
seguinte composição:
COMISSÃO ESPECIAL REVISORA:
Presidente: CARLOS ENDRICK DOS SANTOS NASCIMENTO - PSB
Relator: ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA - PHS
Membro: CRISTIAN PEREIRA RODRIGUES- PP
Membro: EDELSON FIALHO DE SOUZA - PEN
Membro: MÁRIO JORGE LIMA DOS SANTOS - PODEMOS
Art. 2º - À Comissão ora constituída, terá suas atribuições expressas na Lei
Orgânica Municipal, no Regimento Interno vigente e nesta Resolução, com prazo de 90 (noventa), dias corridos,
para a conclusão dos trabalhos, Emissão de Parecer e Projeto de Resolução Legislativa, a ser submetido à
apreciação do Plenário, como segue: '
Parágrafo Único - A Lei Orgânica será revisada, sob forma de apresentação de
Proposta de Emenda, subscrita por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara Municipal, receberá propostas do
Executivo e da iniciativa popular, esta, desde que subscrita por no mínimo 5% do eleitorado, votada em dois
turnos, com interstício mínimo de (0, considerando-se aprovada, em ambos os turnos, se em cada votação,
obtiver no mínimo 2/3 (dois terças) dos membros da Casa.
Art. 3º - O Prazo para a conclusão dos trabalhos, será de 90 (noventa) dias
corridos, prorrogáveis por igual período. se necessário, através de expediente, originário dessa Comissão
Especial.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-Am.
e-mail: camaracoari(Ohotmail.com / (97) 99181-3729 )
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COARI
Parágrafo Único - A Comissão Revisora, instituída por esta resolução, realizará
paralelamente seus trabalhos, na correção ortográfica do texto, adequando-o ao bom vernáculo.
Art. 4º - Poder Legislativo Municipal, através da Presidência, dará publicidade
pelos meios de comunicação e conhecimento ao Poder Executivo Municipal. como também ao eleitorado
cuariense, para que se cumpra 0 que determina o art. 55, inciso |l e II da Lei Orgânica Municipal de Coari.
Art. 5º - Ao Poder Executivo Municipal, fica facultado a instituição de Comissão
Especial, daquele Poder. a fim de apresentar proposta de revisão, como também ausiliar, através do seu setor
jurídico, para um bom resultado, ao novo texto da Lei Orgânica Municipal de Coari, conforme art. 55, inciso ||, da
LOM.
Art. Bo - Esta Resolução Legislativa, entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI - AMAZONAS, em 5 de
DÁ
CARLOS ENDRICK SANTOS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Mu
A, 28 LIMA
2º Secretário
novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-Am.
e-mail: camaracoari(Ohotmail.com / (97) 99181-3729 ses