norma nº 245/1993

Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 245/93 PMC-GP,
CRIA NO PROGRAMA DZ TRABALHO DA PREPEI
TURA MUNICIPAL DE COARI, O PROJETO DE
ATIVIDADE Nº 1,007 E ELEMENTO DE DESPE
SA 401.1,.0 SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ABER
TO NO VALOR DE CR$=700,000.000,00 (SE
TROZNTOS MILHÕES DZ CRUZEIROS), E Dá
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O DR, ODAIR CARLOS GERA! DO, Prefoito Municipal
de Coari, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei e CtCsennsecreredineddncacesDenddcdesiccecasA
PAÇO saber a todos que a Câmara Iunicipal '
aprovou e eu sanciono a seguinte: E
Y LEI
Art, 1º - Fica criando no Programa de Trabalho?
da Prefeitura Municipal de Coari, Crédito Especial no valor de
CR$ — 700,000,000,00 (SETECENTOS MILHÕES DZ ORUZBIROS), vincula-
do ao Projeto de nº 1,007, conforme discriminação abaixo relacio
nada: R
0208 — Manutenção da Secretaria 'Vunicival de
Transportes
16825361,007 - Aquisição de Máquinas Pesadas,
Arte 2º - O Crédito que trata o artigo anterior
será compensado pelo excesso de arrecadnção verificada na conta!
do Fundo de Participação dos WNunicípios, relativos ao ano de +
1993
Art, 3º - Revogando-se as disposições em con —
trário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de +
1993
GABINETE DO PRIFEITO MUNICIPAI DE COAMRI=-AMe, *
em 13 de outubro de 1993