norma nº 279/1995

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
Lei Municipal nº 279/95 PMC-GP.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE COARI AMAZONAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão JAMIL ARAÚJO DE MORAES, Prefeito Municipal de Coari, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei c etc...
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Aut. 1º — Fica aprovado no Orçamento do Município de Coari Amazonas, para
o Exercício Financeiro de 1996, discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto, a que
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.929.600,00 (DEZESSEIS MILHÕES, NOVE-
CENTOS E VINTE NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS).
Ast. 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributo, rendas e
outros, inclusive transferências feitas pela União, na forma da Legislação em vigor, confor-
me Anexo I, obedecendo o seguinte desdobramento:
I- RECEITAS CORRENTES:
1.1 - Receita Tributária R$ 277.000,00
1.3 - Receita Patrimonial R$ 6.100,00
1.5 - Receita Industrial R$ 5.000,00
1.7 - Transferências Correntes R$ 12.896.744,00
1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 2.200,00
ii tera drtato a a
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 13.187.044,00
2.2 - Alienação de Bens R$ 1.100,00
2.4 - Transferências de Capital R$ 3.741.456,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.742.556,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA R$ 16.929.600,00
Art. 3º — A despesa será realizada segundo discriminação do Anexo II, que
apresenta sua composição de acordo com o seguinte resumo:
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL. DE COARI
I-POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTARIAS:
01 - PODER LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.629.960,00
02 - PODER EXECUTIVO
01 - Gabinete do Prefeito. R$ 846.480,00
02 - Secretaria Municipal do Administração, Co-
municação e Segurança Pública. R$ 1.692.960,00
03 - Secretaria Municipal de Economia e Finan-
ças, Planejamento o R$ 1.862.256,00
04 - Secretaria Municipal de Produção, Deseo-
volvimento Rural e Meio Ambiente. R$ 507.888,00
05 - Secretaria Municipal de Abastecimento R$ 1.015.776,00
06 - Secsstaria Municipal de Educação, Cultura e
Desportos. R$ 4.740.288,00
07 - Secretaria Municipal de obras e Urbanismo R$ 846.480,00
08 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
R$ 2.031.552,00
09 - Secretaria Municipal de Assistência Social e
Organização Comunitária R$ 846.480,00
10 - Secretaria do R$ 46.
TOTAL GERAL DA R$ 16.929.600,90
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas das unidades administrativas criadas
pelo regime intemo da Prefeitusa Municipal de Coari, vinculada a cada Secretaria, sesão
compensadas através de dotações das respectivas unidades orçamentarias.
H - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.1 - Despesas de Custeio R$ 12.894.564,00
3.2 - Transferências Correntes R$ 29%.
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES R$ 13.187.044,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1 - Investimentos R$ 3.742.556,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.742.556,00
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTARIAS R$ 16.929.600,00
Ast. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias
pasa ajustar a execução da despesa ao comportamento efetivo da receita.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar do Patrimônio
vada pela Câmara Municipal de Coari.
: Art. 6º — Fica o Poder Executivo, durante a execução orçamentaria, autorizado
a abrir crédito suplementares até o limite correspondente a 30% (TRINTA POR CENTO) de
Receita Prevista no Orçamento.
Art. 7º — Fica o Poder Executivo. autorizado a realizar operações de crédito por
amtecipação de receita, obedecendo o previsto no Art. 165 da Constituição Federal.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
Art. 8º — O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por Decreto do Poder
Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 9º — Revogando-se as disposições em contrário, esta L E I entrará em vigor
a partir de 1º de janeiro de 1996.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari - Am., em 05 de dezembro de 1995.