norma nº 302/1997

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 302 /97 - PMC-GP.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COARI A
FIRMAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO E
SUAS AUTARQUIAS, ESTADO DO AMA-
ZONAS, E SUAS SECRETARIAS DURANTE
O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Roberval Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de
Coari, Estado do Amazonas, usando de suas atribuições legais e constitucionais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte:
LEI
Art. 1º - Fica o município de Coari, autorizado na pessoa de seu
Prefeito, senhor Roberval Rodrigues da Silva, a firmar Convênios com a União e su-
as Autarquias, Estado do Amazonas e Secretarias, sobre assuntos e matérias de inte-
resse do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes dos convênios correrão por
conta dos recursos provenientes dos próprios convênios.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal, obrigado a remeter à Câmara
Municipal de Coari, cópias dos convênios assinados no prazo de 30 (trinta) dias,
após as assinaturas.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari Amazonas, em 03 de ja-
neiro de 1997.
Choberre (Hodrigues da Stlva
Prefeito Municipal