norma nº 650/2014

ABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL Nº. 651, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
COARI para o exercício de 2015 e dá outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARL no uso das atribuições legais que Ine confere o Art. 78. IV da Lei Orgânica
lo Município de Coari.
FAÇO SABER a todos os habitantes que à CÂMARA MUNICIPAL aprovot. e eu sanciono a presente.
DO ORÇAMENTO
«cariento fiscal do município de COARI, abrangendo a ac ministração direta. seus fundos. ór
jações. para o exercício financeiro de 2015, estimada a Receita em R$ 294.478.932,82 (duzentos €
sairo milhões. quatrocentos e setenta € oito mil novecentos e trin:a e dois reais e oitenta e dois centavos) é
a em R$ 294.478.932.82 (duzentos e noventa e quatro milhões. quatrocentos e setenta e oito mil
rinta e dois reais e oitenta e dois centavos). discriminados anexos integrantes desta Lei.
13º - A receita será realizada mediante à arrecadação dos tributos, rerdas e outras fontes de receitas correntes
na forma da iegislação em vigor e das especificações constanies do anexo integrante desta lei, com
dobramento:
àS CORRENTES
DE CAPITAL 507,
294.478.932,82)
| TOTAL GERAL:
- A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Progr:
"Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus tespéciivos
rovados por desreto executivo.
o
O ee
[ POR FUNÇÕES DE GOVERNO
foi-u
[05 = Essencial à Justiça
Comunicações
Energia
é - Transporte
77 - Desporo e Lazer
[78 Encargos Especiais g;
[537 Reserva de Contingência — [o Stoa
Vs RA oo q UT ão 1750.00.00]
| PORSEBFUNÇÕES
ento e Orçamento
jo Cultural
Estrutura Urbana
Básico Rural
Basico Urbano
mama
rimmipinttmento Básico Ru
[S54 Estradas Viana
[ressaca ——— TT Sua
é Conservação Ambiental
[SE Comiok ami mm COUTO IT
1.842.396,00]
12.547:279,00]
1.982.000,00]
6.470.294,20]
9 388.120,00]
294.478.932,82]
I - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
RESERVAÇÃO AMBIENTAL
- UNIDADE EDUCACIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL
! - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
| | CONSERVAÇÃO DE PREDIO E LOGRADOUROS PUB
é !2 À - PROMOÇÃO TURISTICA NO MUNICIPIO
H E ESC. DO PROD. VEGETAL
DE ESPORTE
VOS E PENSIONISTAS
(CARGOS DA DIVIDA INTERNA
9.388.120,00]
294.478.932,32]
211. 936.753,41
[INVESTIMENTOS —
i ORTIZACAO DA DIVIDA fios
1 ERVA DE CONTINGÊNCIA
eai at ii DE
ADE CONTINGÊNCIA S
Orar Em dENCIA
LTOTALTERAL.
a
DO INICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
TUNDO MUNICIPAL DE SAUD
294.378.932,82]
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das
efetivas arrecadações.
Artigo 5º O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos
termos legais da legislação em vigor.
b) ab éditos suplementares, até o limite não informado do orçamento du despesa, nos termos do artigo 7º da Lei
4.320/64.
C)abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso d> arrecadação de convênios, não previsto
na receita do orçamento. desde que respeitados os objetivos e metas da progr::mação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplemertares à conta de Fecursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência
do exercício.
e) Os remanejamentos de dotações no âmbito do poder legisletivo será assinado peio seu presidente
9) Incluir despesas especiais em ações previstas no PPA e LDO
8) Criar dotações orçamentárias e ações contempladas na LOA compatíveis com LDO e PPA
Artigo 6º - Esta Lei ertrará em vigor em !º de Janeiro de 2015. revogadas as disposições em contrário.
1GSON MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Coari em Exercício
Publicado por:
Lindomar Maciel Fragoso
Código Identificador:SDAS 1954
Matéria publicada m no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS no dia 13/01/2015.
Edição 1267 É
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