norma nº 327/1998

Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 327/98 — PMC-GP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE COARI A FAZER
ACORDOS RESULTANTES DE LITÍ-
GIOS JUDICIAIS ENTRE O MUNICÍ-
PIO DE COARI E PARTES INTERES-
SADAS, MEDIANTE HOMOLOGA-
ÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COM-
PETENTE E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O cidadão ROBERVAL RODRIGUES DA SILVA, Pre-
feito Municipal de Coari, Estado do Amazonas, usando das atribuições constituci-
onais, legais e conferidas por lei, etc;
FAZ saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal
de Coari aprovou e o próprio sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar acordos resultantes de Litígios Judiciais entre o município de Coari e partes
interessadas com a necessária homologação pela Autoridade Judiciária competen-
te.
Art. 2º - O efetivo cumprimento do que trata o artigo
anterior correrão por conta de recursos próprios, constantes do orçamento e dota-
ção do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário
e esta Lei Municipal entrará em vigor a partir da data de sua sanção e publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari, Estado do
Amazonas, em 27 de maio de 1998.
dá CVobesdal ChodrTgues-ds Ailpg
Prefeito Munigipal