norma nº 346/1999

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
Lei Municipal nº 346/99 - PMC-GP.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal,
doar uma área de terra pertencente ao Patrimônio
Municipal em favor da Igreja Evangélica As-
sembléia de Deus, e dá outras providências.
O cidadão Roberval Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Coari,
Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc...
Faço saber a todos que a Câmara Municipal de Coari, aprovou e eu sanci-
ono a seguinte;
LEI
Art, 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado por esta
Lei, doar uma área de terra pertencente ao Patrimônio Municipal em favor da Igreja
Evangélica Assembléia de Deus.
Art. 2º- A área em doação constante do Art. 1º da presente Lei, localiza-
se na Rua Ribeiro Júnior, s/n , bairro Urucu, fazendo as seguintes limitações: Lado
Direito, com terras da senhora Izabel Ribeiro, numa linha reta de 78m (setenta e oito
metros); Lado Esquerdo com a Avenida Joanico, em uma linha de 93m (noventa e três
metros) em forma de LL (letra L), por dentro 19m (dezenove metros) seguido com 14m
(quatorze metros); Fundos com terras do patrimônio municipal, numa linha de 42m
(quarenta e dois metros) e frente com a referida Rua Ribeiro Júnior numa linha de 52m
(cingienta e dois metros), perfazendo uma área total de 4.988m? (quatro mil, nove.
centos e oitenta e oito metros quadrados).
Art, 3º- À área, abjeto da doação, destina-se a implantação de um Centro
de Educação Religiosa e Assistência Social da Igreja Evangélica Assembléia de Deus
do.
Art. 4º- Revogando-se as disposições em contrário esta Lei entra em vi-
gor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari-Am., 27 de abril de 1999.
“Roberval (Rodrigues dé Mitre
, Prefeito Munioiva)