norma nº 355/1999

Po
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 355/99 PMC-GP.
DÁ NOVA REDAÇÃO, AO ART. 33, DA
LEI Nº 339/98 PMC-GP, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE
COARI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão ROBERVAL RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal
de Coari, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei e etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- O Artigo 33 da Lei 339/98 PMC-GP., de 03 dezembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 33º - Fica a empresa pagadora de serviços terceirizados, obrigada a
reter o Imposto Sobre Serviços (ISS) e repassá-la ao município, no prazo do
recolhimento fixado no Calendário Fiscal.
Parágrafo Único — A empresa ao descontar o imposto, de que tratar este
artigo, deve fornecer ao contribuinte, o competente comprovante do valor da
retenção.
Art. 2º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari-Amazonas, em 06 de dezembro
de 1999.
Prefeito Munidivã!
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