norma nº 360/1999

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL nº 360/99 - PMC-GP.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
fazer negociação e abatimento de juros e multas
do IPTU, junto ao contribuinte inadimplente até
o ano de 1999, e dá outras Providências.
O cidadão ROBERVAL RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Coari, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e
etc...
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado por esta
Lei, fazer negociação e abatimento de juros e multas do IPTU, junto ao contribuinte
inadimplente até o ano de 1999.
Art. 2º- Revogando-se as disposições em contrário está Lei entra em vi-
gor na data de sua sanção.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari-Am., 20 de dezembro de 1999.
Cobernal CRodrigues dá Sina
Prefeito Municipal