norma nº 391/2001

puma
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 391/2001 — PMC-GP
EA MU LIT AL O 521/2001 - PMC-GP
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Coari para o exercício de 2002.
O Prefeito Municipal de Coari:
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Coari, Estado do Amazonas,
para o exercício financeiro de 2002, discriminado nas tabelas explicativas que integram o
Anexos 1e 2,e6a9, desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em valores iguais
a R$ 38.500.000,00 (trinta e oito milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em
vigor e as especificações dos Quadros desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 498.024,00
Receita Patrimonial 12.000,00
Transferências Correntes 12.543.676,00
Outras Receitas Correntes 7.385.106,00 20.438.806,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 2.830.715,00
Outras receitas de Capital 15.230.479,00 18.061.194,00
38.500.000,00
TOTAL DA RECEITA
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Art. 3º - A despesa será realizada em conformidade com a programação
constante dos demonstrativos que integram a presente Lei, e de acordo com o seguinte
resumo:
I- Por Elemento de Despesa
Pa DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.647.433,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- Contribuições 100.000,00
- Distribuição de Receitas (Câmara) 840.000,00
- Diárias 325.000,00
- Material de Consumo 6.662.777,00
| - Passagens e Despesas com Locomoção 200.000,00
| - Outros Serv Terceiros-Pessoa Física 334.000,00
| - Outros Serv Terceiros-Pessoa Jurídica 2.233.976,00
| - Obrigações Tributárias Contributivas 81.301,00
| - Outros Auxílios Financeiros-P. Física 5.000,00
- Despesas de Exercícios Anteriores 3.000,00
- A Definir 110.000,00 10.895.054,00 19.542.487,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 13.172.513,00
| Ci) Inversões Financeiras 10.000,00 13.182.513,00
| TOTAL DA DESPESA FIXADA 31.725.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.775.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 38.500.000,00
II — Por Função de Governo
LEGISLATIVA 840.000,00
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ADMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
AGRICULTURA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
ENERGIA
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
TOTAL DA DESPESA FIXADA
(+) RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
HI — Por Poder e Órgão
01 — PODER LEGISLATIVO
01 — Câmara Municipal
02 - PODER EXECUTIVO
01 — Gabinete Civil
02 — Séc. Administração. Econ. e Finanças
03 — Secretaria de Educação
04 — Secretaria de Saúde
05 — Séc Obras e Saneamento Básico
06 — Secretaria de Comunicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
9.940.866.00
543.717,00
1.120.000,00
7.769.097,00
4.760.079,00
1.309.541,00
3.500.000,00
300.000,00
60.000,00
50.000,00
410.000,00
911.066,00
50.000,00
200.000,00
960.634,00
32.725.000,00
5.775.000,00
840.000,00
873.701,00
3.676.311,00
4.710.079,00
4.046.584,00
14.684.313,00
279.589,00
|
|
i
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
07 — Secretaria de Esporte e Lazer 460.634.00
08 — Secretaria de Assistência Social 1.085.198,00
09 — Séc Meio Ambiente e Turismo 10.000,00
10 — Secretaria de Defesa Civil 543.717,00
11 — Secretaria de Cultura 649.541,00
12 — Secretaria de Transportes 12.000,00
13 — Secretaria de Indústria e Comércio 301.066,00
14 = Sec. Política de Reservas Minerais 10.000,00
15 — Sec. Agricultura e Desenvolvimento Rural 10.000,00
16 — Representação do Município em Manaus 522.267,00
17 — Representação do Município em Brasília 10.000,00 31.885.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 32.725.000,00
(+) RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.775.000,00
TOTAL GERAL 38.500.000,00
Art. 4º - No curso da execução orçamentária, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a:
1 - abrir, durante o exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite
de 80% (oitenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, observado o disposto no
artigo 159, inciso V, da Constituição Estadual, e artigo 43 e seus parágrafos, da lei federal
Nº 4.320, de 17 de março de 1964:
IH - firmar convênio com órgão da Administração Direta, Indireta e
Fundacional dos Governos Estadual e Federal, que tenham como objetivo a transferência
de recursos financeiros ao Município, para execução de atividades e projetos nas diversas
Funções do Governo Municipal.
II - criar, através de Decretos de Abertura de Créditos Adicionais
Especiais, Projetos e/ou Atividades, elementos, subelementos e itens de despesa, para
aplicação de recursos transferidos do Estado e/ou da União, suas Autarquias e Fundações,
mediante Convênios, até o limite total daquelas transferências;
IV - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) da previsão de arrecadação das receitas próprias do
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Município, compreendidas as Transferências Intergovenamentais decorrentes da
participação do Município na receita do Estado e da União.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari, 04 de dezembro de 2001
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal
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A LEI DE ORÇAMENTO
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
1- CÁLCULO DA RECEITA PREVISTA
a) Total da Receita Arrecadada até 30/06/2001 16.976.184,71
b) Previsão da Tendência de Arrecadação até 31/12/2001 (“a” x 2) 33.952.369,42
c) Incremento em Pontos Percentuais (33.952.369,42/30.000.000,00") 11317
d) Previsão de Arrecadação Até 31/12/2002
Tendência da Arrecadação até 31/12/2001
33.952.369,42
(+) Incremento (33.952.369,42 x 1,1317) 4.471.527,05 38.423.896,47
(+) Arredondamento 76.103,53
Receita Prevista para o Exercício de 2002 38.500.000,00
2 LIMITE DE GASTOS DO PODER LEGISLATIVO
a) PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO ATÉ 31/12/2001.
Arrecadação de Impostos até 30/06/2001. 59.371,27
(+) Idem, Transferências do Imposto de Renda Retido na Fonte 183.590,23
(+) Idem, Cota-partedo IPVA 11.644,36
(+) Idem, Cota-Parte do ICMS (Incluído ICMS Exp) 1.905.038,98
(+) Idem, Cota-Parte do FPM 2.892.411,31
b) PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO ATÉ 31/12/2001 (5.052.056.15 x 2)... 10.104.112,30
(+) ARREDONDAMENTO (Margem de Erro 3,9181%) ...........seecems 395.887,70
TOTAL DA PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO ATÉ 31/12/2001........... 10.500.000,00
LIMITE DE GASTOS DO LEGISLATIVO (10.500.000,00 x 8%) ..............
840.000,00
1 Total da tendência de arrecadação da receita orçamentária até 31/12/2001 em relação à Previsão da
Arrecadação estabelecida na Lei de Orçamento para exercício de 2001.
! Comentário: EMENDA
CONSTITUCIONAL 025
: Art 2º- À Constituição Federal
| passa a vigorar acrescida do
| seguinte art. 29-4
| “Art.29-A - O total da despesa
| do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos
+ Vereadores e excluídos os
: gastos com inativos. não poderá :
| ultrapassar os seguintes !
: percentuais, relativos ao
somatório da receita tributária e
das transferências previstas no *
$ doar 153enosarts. 1588
| 159, efetivamente realizado no
exercício anterior:" (AC)
1 1- oito por cento para
* Municípios com população de
| até cem mil habitantes:” (AC)
“t - sete por cento para
Municípios com população entre |
| cem mile um e trezentos mil
| habitantes;" (AC)
“ - seis por cento para i
* Municípios com população entre ;
trezentos mil e um e quinhentos.
mil habitantes; * (AC) i
* "TV - cinco por cento para :
' Municípios com população !
| acima de quinhentos mil í
habitantes." (AC)
: “$1º- A Câmara Municipal não |,
gastará mais de setenta por
cento de sua receita com folha
de pagamento, incluído o gasto
cam o subsídio de seus
| Vereadores." (AC)
* "82º. Constitui crime de
| responsabilidade do Prefeito
: Municipal" (AC)
" - efetuar repasse que supere |
| os limites definidos neste artigo;"
tuo)
| "W - não enviar o repasse até o
! dia vinte de cada mês: ou" (AC)
| “HI - enviá-lo a menor em
| relação à proporção fixada na
Lei Orçamentária.“ (AC) i
| "83º - Constitui crime de
| responsabilidade do Presidente
| da Câmara Municipal o i
| desrespeito ao & 1º deste
artigo."(AC)
|
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DESPESA FIXADA PARA A CÂMARA MUNICIPAL ........... 840.000.00
3 - RECURSOS MÍNIMOS PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Previsão de Arrecadação de Impostos 452.916,00
(+) Previsão de Arrecadação de Transferências Correntes 12.543.676,00
(+) Previsão de Arrecadação de Transferências de Capital 2.830.715,00
BASE DE CÁLCULO 15.827.307,00
* LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO (15.827.307,00 x 25%) 3.956.826.00
e LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOL-
VIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGIS —
TÉRIO (3.956.826,00 x 60%) .......... eretas 2.374.096,00
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ALOCADOS
* Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério 3.602.763,00
e Outros Programas 1.157.316,00
TOTAL DE RECURUSOS ALOCADOS NA “EDUCAÇÃO” 4.760.079,00
4 LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Previsão de Arrecadação da Receita Corrente 20.438.806,00
(-) Receita do IMPASC 250.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 20.188.806,00
LIMTE DA DESPESA COM PESSOAL (20.188.806,00 x 60%) 12.113.283,00
e PESSOAL DO LEGISLATIVO (20.188.806,00 x 6%) 1.211.328,00
* PESSOAL DO EXECUTIVO (20.188.806 x 54%) 10.901.955,00
TOTAL 12.113.283,00
RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO
e Executivo 8.647.
TOTAL 8.647.433,00
Ant. 212. À União aplicará,
anualmente, nunca menos de
| dezoito, e os Estados, o Distrito
| Federal e os Municipios vinte e
| cinco por cento, no mínimo. da
| receita resultante de impostos,
! compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção é
; desenvolvimento do ensino.
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5 — RECURSOS DO FUNDEF
Previsão de Arrecadação do ICMS (Incluído ICMS Exp) 4.571.606.00
(+) Idem, Idem do FPM 7.593.015,00
BASE DE CÁLCULO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDEF (12.164.621,00 x 15%) 1.824.693,00
(+) TRANSFERENCIAS DO FUNDEF 1.471.200,00
TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEF
VALOR MÍNIMO DESTINADO A PESSOAL (3.295.893,00 x 60%)
DESPESA FIXADA COM RECURSOS DO FUNDEF
e Pessoal 2.356.010,00
e Outras Despesas 939.883,00
TOTAL 3.295.893,00
6 - RELAÇÃO DE ATIVIDADES E PROJETOS
6.1 - PROJETOS (INVESTIMENTOS)
1.001 Construção do Horto Municipal
1.002 Construção do Zoobotânico de Coari
1.003 Construção de um Ginásio Coberto no Bairro Urucu
1.004 Construção da Sede da Secretaria de Cultura
1.005 Construção do Centro Cultura Por-do-Sol
1.006 Restauração de Pinturas do Patrimônio Histórico
1.007 Construção de Campos de Futebol de Areia
1.008 Construção de Áreas de Lazer
1.009 Execução do Projeto Minha Casa Fora d'Água
1.010 Prosseguimento da Obra da Orla Fluvial
1.011 Início da Urbanização do Igarapé do Espírito Santo
1.012 Pavimentação de Ruas ,
1.013 Reforma do Mercado Municipal
1.014 Construção de Matadouro
1.015 Construção De Feira Livre
1.016 Construção de Hotel Flutuante no Lago Mamiá
1.017 Construção de Posto de Saúde no Bairro Santa Helena
1.018 Construção de Centro de Controle Diagnóstico
1.019 Construção de Posto de Saúde na Comunidade Câmara
1.020 Construção de Posto de Saúde na Comunidade Vila Fernandes
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1.021 Construção de Posto de Saúde na Vila Itapeuá
1.022 Início da Construção do Centro Materno Infantil
1.023 Melhorias Sanitárias Domiciliares
1.024 Construção de Centro Comunitário no Bairro Duque de Caxias
1.025 Construção de Centro Comunitário no Bairro Itamarati
1.026 Construção de Posto de Saúde no Bairro Duque de Caixas
1.027 Execução de Projeto de Rearborização de Ruas
1.028 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios Públicos
1.029 Programa de Modernização da Administração Tributária
1.030 Curso de Relações Humanas para Servidores
1.031 Concurso Público
1.032 Construção de Centro de Convivência Multi-Uso
1.033 Construção de Centro de Recuperação de Viciado em Droga e Álcool
1.034 Construção de Posto de Saúde na Comunidade Ipixuna
1.035 Construção de Posto de Saúde na Comunidade Barro Alto
1.036 Construção de Posto de Saúde na Comunidade Lauro Sodré
1.037 Construção de U.T.I. Adulta e Pediátrica
1.038 Construção de Posto de Saúde na Comunidade Lago de Coari
1.039 Construção de Posto de Saúde na Comunidade Mamiá
1.040 Construção de Posto de Saúde no Rio Piorini
1.041 Construção de Posto de Saúde em São Francisco do Camarão
1.042 Reforma, Ampliação e/ou Construção de Escola
1.043 Ampliação do Programa de Construção de Hortas Escolares
1.044 Reciclagem, Treinamento e Aperfeiçoamento dos Profissionais do Magistério
1.045 Construção, Ampliação e/ou Restauração de Bibliotecas
1.046 Sistema de Abastecimento d'Água
1.047 Sistema de Esgoto
1.048 Aterro Sanitário (Tratamento do Lixo
1.049 Construção, Ampliação e/ou Restauração de Sarjetas, Ruas, Meio-Fio
1.050 Construção de Sanitários na Zona Rural
1.051 Construção de 200 Casas Populares
1.052 Construção de Casas de Farinha
1.053 Construção de Praças de Alimentação
1.054 Construção de Terminal de Passageiros, Cargas, Entreposto de Pescado e Beneficiamento
1.055 Construção, Ampliação e/ou Restauração de Estradas Vicinais
1.056 Rede de Iluminação Pública
1.057 Construção de Poços Artesianos
6.2 - ATIVIDADES (CUSTEIO)
2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal
2.002 Manutenção e Funcionamento do Gabinete Civil
2.003 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração, Economia e Finanças
2.004 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação
2.005 Encargos com a Educação Pré-Escolar
2.006 Encargos com as Atividades do Ensino Fundamental
2.007 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde
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2.008 Encargos com o Serviço de Assistência à Saúde
2.009 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Obras e Saneamento Básico
2.010 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Comunicação
2.011 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Lazer
2.012 Encargos com as Atividades de Esporte e Lazer
2.013 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Assistência Social
2.014 Encargos com as Atividades de Assistência Social
2.015 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
2.016 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Defesa Civil
2.017 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Cultura
2.018 Encargos com Atividades Culturais
2.019 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Tranportes
2.020 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Indústria e Comércio
2.021 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Política de Reservas Minierais
2.022 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2.023 Manutenção e Funcionamento da Representação do Município em Manaus
2.024 Manutenção e Funcionamento da Representação do Município em Braília