norma nº 397/2002

GABINETE DO PREFEITO
: ESTADO DO AMAZONAS “Ela
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI :
COARI PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 397- A DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autoriza a abertura de Créditos
Adicionais Especiais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições legais, previstas no artigo 56, VII da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Coari, Estado do
Amazonas, autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no valor de R$
41.500.000,00 (QUARENTA E UM MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), para
adequar a Lei Nº 397, às necessidades técnicas do software que gerencia o Sistema de
Controle da Execução Orçamentária do Município, sem prejuízo do limite estabelecido
no artigo 4º, inciso III, da mencionada Lei, bem como incluir novas fontes de recursos a
elementos de despesas aprovadas na Lei do Orçamento Anual vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS, EM 31
DE DEZEMBRO DE 2002.
Prefej oari em exercício.