norma nº 410/2003

ESTADO DO AMAZONAS PW
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI «,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
cos PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 410/2003/-PMC-GP- DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coari para o
exercício de 2004 e dá outras providências.
O Cidadão RAUDILENO FERREIRA CORDOVIL, Prefeito Municipal de
Coari, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art. 1º. — O Orçamento do Município de Coari, Estado do Amazonas, para O
exercício financeiro de 2004 discriminado nas tabelas explicativas que integram os Anexos 1 €
2,6e 9, desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 78.561.586,00 (
Setenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais).
Art. 2º. — A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor e
as especificações dos Quadros desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 5.805.457,00
Receita de Contribuição 39.133.569,00 |
Receita Patrimonial 286.593,00
Transferências Correntes 32.164.295,00
Outras Receitas Correntes 4.764.521,00 82.154.435,00
RECEITAS DE RETIFICAÇÃO (3.592.849,00)
TOTAL DA RECEITA 78.561.586,00
Art. 3º. — A despesas será realizada em conformidade com a programação
constante dos demonstrativos que integram a presente Lei, e de acordo com o seguinte:
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com PARA TObOS
PROJETO DE LEI Nº 017/2003/-PMC-GP
I- Por Elemento de Despesa
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Aplicações Diretas
Aposentadorias e Reformas
Pensões
Contratação por Tempo Determinado
Salário-Família
Vencimentos e Vantagens Fixas
Obrigações Patronais
Outras Desp. De Cont. Terceirização
Sentenças Judiciárias
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Transferências Financeiras
Transferência à União
Transferências às Instituições Privadas
Aplicações Diretas
Outros Benefícios Previdenciários
Diárias
Auxílio Financeiro a Estudante
Material de Consumo
Material de Distribuição Gratuita
Passagens e Desp. com Locomoção
Serviço de Consultoria
Outros Serv terceiros-Pessoa Física
Outros Serv Terceiros-Pessoa Jurídica
Locação de Mão-de-Obra
Obrigações Tributárias e Contributivas
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Sentenças Judiciárias
Despesas de Exercícios Anteriores
DESPESAS DE CAPITAL
821.987,00
261.375,00
14.709.587,00
1.761.675,00
13.067.061,00
255.575,00
30.497,00
348.500,00
1.420.149,00
261.375,00
30.000,00
87.125,00
1.013.982,00
360.000,00
8.887.743,00
120.000,00
433.432,00
372.897,00
5.172.323,00
5.943.570,00
30.497,00
435.625,00
30.000,00
20.331,00
106.564,00
31.256.257,00
24.725.613,00 55.981.870,00
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Investimentos
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DA DESPESA FIXADA
PROJETO DE LEI Nº 017/2003/-PMC-GP
II — Por Função de Governo
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
AGRICULTURA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
ENERGIA
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
III - Por Poder e Órgão
01- PODER LEGISLATIVO
01- Câmara Municipal
02- PODER EXECUTIVO
01 — Gabinete Civil
18.544.484,00
4.035.232,00
78.561.586,00
2.382.174,00
25.356.317,00
295.250,00
1.104.788,00
15.360.658,00
11.368.667,00
2.484.250,00
6.340.000,00
1.060.000,00
100.000,00
100.000,00
2.530.000,00
2.101.000,00
100.000,00
1.704.000,00
2.139.250,00
4.035.232,00
78.561.586,00
2.382.174,00
2.193.887,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI da,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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02 — Séc. Administração, Econ. e Finanças 10.513.710,00
03 — Secretária de Educação 11.168.667,00
04 — Secretaria de Saúde 15.260.658,00
05 — Secretaria de Obras e Saneamento Básico 23.555.314,00
06 — Secretaria de Esporte e Lazer 1.039.250,00
07 — Secretaria de Assistência Social 3.044.788,00 é
08 — Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 441.000,00
09 — Secretaria de Defesa Civil 295.250,00
PROJETO DE LEI Nº 017/2003/-PMC-GP
10 — Secretaria de Cultura 734.250,00
11 — Secretaria de Industria e Comércio 660.000,00
12 - Sec. Agric. e Desenvolvimento Rural 1.057.258,00
13 — Representação do Município em Manaus 760.000,00 70.724.031,00
03 — RESERVAS DE CONTINGÊNCIA 4.035.232,00
04 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.420.149,00
TOTAL GERAL 78.501.586,00
Art. 4º. - No curso da execução orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a:
I- abrir, durante o exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de 80%
(oitenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, observado o disposto no artigo 159,
inciso V, da Constituição Estadual, e artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal Nº 4.320, de 17
de março de 1964.
II — firmar convênio com órgão da administração Direta, Indireta e Fundacional
dos Governos Estadual e Federal, que tenham como objetivo a transferência de recursos
financeiros ao Município, para execução de atividades e projetos nas diversas Fundações do
Governo Municipal.
WI — criar, através de Decreto de Abertura de Créditos Adicionais Especiais,
Projetos e/ ou Atividades, elementos, subelementos e itens de despesa, para aplicação de
recursos transferidos do Estado e/ ou União, suas Autarquias e Fundações, mediante
Convênios, até o limite total daquelas transferências;
IV - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) da previsão de arrecadação das receitas próprias do Município,
compreendidas as Transferências Intergovernamentais decorrentes da participação do Município
na receita do Estado e da União.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI a,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a
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Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º. de janeiro de 2004,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari, Estado do Amazonas, em 31 de
dezembro de 2003.
Raudileno Ferreira Cordovil
Prefeito Municipal de Coari