norma nº 417/2004

ESTADO DO AMAZONAS Dam AN
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI COARI,
GABINETE DO PREFEITO ==>
LEI MUNICIPAL Nº 417/2004 PMC — GP, DE 13 DE AGOSTO DE 2004.
Dispõe sobre a Declaração de utilidade pública muni-
cipal da Fundação Santissimo Redentor, localizada no
Município de Coari, Estado do Amazonas.
O Prefeito Municipal de Coari/AM,usando das atribuições que lhe são conferi-
das pelo art. 56 Caput, da Lei Orgânica do Município de Coari/Am.
Faço saber que o Poder Legislativo — Câmara Municipal — decretou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a FUNDAÇÃO SAN-
TISSIMO REDENTOR.
Art. 2º - A partir da publicação desta lei a Fundação fica isenta de impostos
municipais.
Art. 3º - A isenção de impostos, concedida nesta lei tem efeito ex nunc.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Coari/AM, 13 de agosto de 2004.
DA SU
SÉ FREIRE DE SOUZ
Prefeito Municipal de Coari/Am