norma nº 419/2004

ESTADO DO AMAZONAS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
&: GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 419/2004 — DE 02 SETEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Presidente
da Câmara Municipal de Coari, Vereadores e
remuneração do Chefe de Gabinete, Diretores,
Assessores, Procurador e Representante na Capital,
para Legislatura que iniciará em 1º. de janeiro de
2005 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coari/AM, no uso de suas atribuições legais e considerando o
disposto no artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Coari;
Faço saber que o Poder Legislativo - Câmara Municipal - decretou e eu sanciono a
presente,
LEI:
Art. 1º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Coari, Vereadores,
remuneração do Chefe de Gabinete, Diretores, Assessores, Procurador e Representante da
Câmara na Capital, é fixado em parcela única, para a legislatura que iniciará dia 1º. de
janeiro de 2005, nos seguintes valores, equivalentes a agregação das quantias estipuladas de
forma desdobrada, caracterizadas como remuneração.
I- Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Coari, R$ 5.500,00 ( Cinco Mil
e Quinhentos Reais)
1- Subsídio dos Vereadores R$ 3.816,00,00 ( Três Mil, Oitocentos e Dezesseis
Reais).
HI- | Chefe de Gabinete C.CI- R$ 3.000,00 ( Três Mil Reais)
IV- Diretor Geral C.C.1 - R$ 3.000,00 ( Três Mil Reais)
V- Sub-Diretor C.C.II — R$ 2.000,00 ( Dois Mil Reais )
VI- | Diretor de Departamento C.C.II — R$ 2.000,00 ( Dois Mil Reais )
VII- | Assessor Legislativo C.C.1 — R$ 3.000,00 ( Três Mil Reais)
VIN- Procurador Representante na Capital C.C.1 — R$ 3.000,00 ( Três Mil Reais)
Art. 2º. O subsídio de que trata o art. 1º. desta Lei Municipal, será pago
mensalmente, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória e somente poderá ser alterado por lei
específica, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data em que for feita a da
remuneração dos servidores municipais e sem distinção de índices.
Parágrafo único — A vedação a que se refere o caput do artigo, não exclui o
direito de recebimento pelo servidor público das vantagens pecuniárias constitucionais
asseguradas ou previstas na legislação pertinente, durante o exercício do mandato eletivo
em que for investido ou como titular de Secretaria, Chefe de Gabinete, Procuradoria e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Representação da Câmara Municipal, as quais serão calculadas com base no vencimento,
salário e remuneração do cargo, emprego,ou função que ocupe na administração direta,
indireta autarquia e fundação em qualquer das esfera de governo, independente da opção
que tenha feito pelo recebimento do subsídio.
Art. 3º Os Vereadores ficam impedidos de receber mais do que o percentual
de 40% (quarenta por cento) sobre remuneração dos Deputados Estaduais e não poderão
gastar com o total a eles pago a mais do previsto em Lei.
Art. 4º A Câmara Municipal de Coari, realizará no máximo 04 (quatro)
sessões extraordinárias ao mês, as quais corresponderá parcelas indenizatórias que somadas
serão igual ao valor do subsidio.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas pela dotação
própria prevista no orçamento do município
[9 Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a
partir de 1º. de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, ESTADO DO
AMAZONAS, em 02 de setembro de 2004
sé Freire de Souza Lobo
Prefeito Municipal de Coari
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Publicado no Quadro de Aviso dos
Atos do Podsr Leszislativo Municipal
de acordo com Artigo 106, 8 1º da
Lei Organica co Município de Coari,
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